Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 614, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 614, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Gratificação de Gestão Escolar – GGE no âmbito do Município de Vieirópolis, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Gestão Escolar - GEE, a ser concedida aos ocupantes dos cargos em comissão de Diretor(a) Escolar, Diretor(a) de Creche e Vice-Diretor(a) Escolar da Rede Municipal de Ensino de Vieirópolis, observados os valores definidos de acordo com o porte da unidade de ensino, nos seguintes percentuais:
PORTE DA UNIDADE DE ENSINO
GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO ESCOLAR - GEE
1 a 50 alunos
10%
51 a 100 alunos
15%
101 a 150 alunos
20%
151 a 200 alunos
25%
201 ou mais alunos
30%
Art. 2º. Os percentuais definidos no artigo anterior serão aplicados sobre o vencimento base dos ocupantes dos cargos em comissão de Diretor(a) Escolar, Diretor(a) de Creche e Vice-Diretor(a) Escolar, na forma definida em lei.
Art. 3º. Para fins de enquadramento da faixa de valor da gratificação definida nesta lei, a quantidade de alunos das unidades de ensino será divulgada pela Secretária Municipal de Educação no início de cada ano letivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Revoga-se a Lei Ordinária nº 608, de 14 de janeiro de 2025.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 24 de fevereiro de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis