Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 604, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 604, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a necessidade de cientificação dos interessados sobre os possíveis descontos no seu benefício previdenciário e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que os cidadãos deste Município deverão ser previamente comunicados antes da efetivação de todo e qualquer desconto sobre o pagamento dos benefícios oriundos da Seguridade Social.
§ 1º. Para efeito deste artigo, serão considerados os pagamentos a título de aposentadorias, pensões, auxílios, benefícios acidentários e assistenciais.
§ 2º. A efetivação do desconto dependerá sempre do consentimento expresso do cidadão.
Art. 2º. As instituições bancárias responsáveis pelos pagamentos de tais benefícios deverão ser responsabilizadas sempre que descumprirem o determinado nesta norma.
Art. 3º. O Poder Executivo municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar esta lei, dispondo sobre as possíveis penalizações administrativas às instituições que não cumprirem a presente determinação.
Art. 4º. Incumbirá ainda ao Executivo local o encaminhamento desta lei e da correspondente regulamentação para as instituições responsáveis pelos pagamentos dos benefícios em questão aos cidadãos deste Município.
Art. 5º. Os Poderes Públicos de Vieirópolis ficam obrigados ainda a promover a ampla divulgação desta lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2024.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional