Conselho Municipal de Assistência Social · 23 de abril de 2026
RESOLUÇÃO 001 - A/2026/CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 001 - A/2026/CMAS
Dispõe sobre a Instituição da Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do quadriênio 2026- 2029 do município de Vieirópolis - PB
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Vieirópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal Nº 634 de 22 de Setembro de 2025 , em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e com a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS,
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS constitui instrumento de planejamento da política de assistência social no âmbito municipal, com vigência quadrienal, conforme o art. 30 da LOAS, orientando a execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
CONSIDERANDO que a elaboração do PMAS é de responsabilidade do órgão gestor da política de assistência social e deve ser submetida à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme art. 18 da NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a apresentação do Plano Municipal de Assistência Social realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social na reunião ordinária do Conselho Municipal de A. Social realizada em 07 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de contribuir no processo participativo, técnico e articulado entre gestão, trabalhadores, usuários e sociedade civil na elaboração do PMAS;
CONSIDERANDO a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Assistência Social em reunião ordinária registrada na Ata nº 134 de 07 de janeiro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, com o intuito de acompanhar, orientar e contribuir para o processo de elaboração do Plano Municipal de Assistência Social do Município de Vieirópolis, referente quadriênio 2026/ 2029.
Art. 2º A Comissão de Elaboração do PMAS será composta pelos seguintes membros:
I – Representantes do Poder Público:
• Maria Francisca de Oliveira – Secretaria de Assistência Social
• Manoel Raimundo de Oliveira – Secretaria de Saúde
• Maria das Graças de Oliveira – Secretaria de Educação
• Natália Dias Costa – Secretaria de Finanças
II – Representantes da Sociedade Civil:
• Maria do Socorro de Sousa Marques – Representante de Trabalhadores do SUAS
• Ana Jéssica Oliveira Pamplona – Representante de Entidade
• Zilda Ferreira da Silva – Representante de Usuários
• Francisca Ferreira de Sousa – Representante de Usuários
Art. 3º Compete à Comissão de Elaboração do Plano M. Assistência Social:
I – acompanhar e monitorar o processo de elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
II – fornecer com contribuições técnicas, diagnósticos e propostas;
III – articular a participação da rede socioassistencial, trabalhadores e usuários do SUAS;
IV – garantir alinhamento do Plano Municipal às normativas do SUAS, às deliberações das conferências e às prioridades locais;
V – apresentar o produto final do Plano Municipal para apreciação e deliberação do CMAS.
Art. 4º A Comissão terá caráter temporário, com vigência até a conclusão do processo de elaboração e aprovação do Plano Municipal de Assistência Social pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Vieirópolis - PB.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vieirópolis, PB, 07 de janeiro de 2026.
MARIA CLAUDIANA VITAL FERNANDES
Presidente CMAS