Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 627, DE 16 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 627, DE 16 DE JUNHO DE 2025
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS PB, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE ESTABELECIDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024 DESTINADO ÀS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA (ESF/ACS), ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (EMULTI) DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei regulamenta no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, a execução do Incentivo do Componente de Qualidade, de acordo com a Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Vieirópolis/PB, a repassar valores destinados pela União a título de Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde - APS, a ser pago mensalmente aos profissionais lotados nas Equipes da Estratégia de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal - ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS, bem como Equipe Multiprofissional da Atenção Primária à Saúde (eMulti), assim que a mesma estiver credenciada pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. O Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Vieirópolis/PB, conforme previsto do Art. 12-S da Portaria GM/MS Nº 3.493/2024, e o repasse aos profissionais será realizado conforme o resultado dos indicadores de cada Equipe da Estratégia de Saúde da Família, Saúde Bucal e eMulti Estratégica.
Art. 4º. A distribuição dos valores referentes ao Componente de Qualidade aplicar-se-á a seguinte metodologia:
I - 40% (quarenta por cento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores serão destinados à gestão municipal para manutenção da Atenção Primária à Saúde e repasse aos profissionais das equipes de apoio das Unidades Básicas de Saúde, independente do vínculo empregatício com a edilidade;
II - 60% (sessenta por cento) do valor oriundo do alcance dos indicadores deverá ser distribuído entre os profissionais integrantes da equipe mínima obrigatória, efetivos e/ou contratados para atuar na Estratégia de Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (eMulti) devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), inclusos no Identificador Nacional de Equipes (INE) e atuando conforme da carga horária exigida pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º. Os valores destinados à gestão municipal, previsto no artigo 4º, I, desta Lei, destinados à manutenção da Atenção Primária serão assim distribuídos:
I - 90% (noventa por cento) serão aplicados no custeio das ações das Equipes da Estratégia de Saúde da Família, Saúde Bucal e eMulti Estratégica;
II - 10% (dez por cento) serão repassados aos profissionais de apoio das Equipes da Estratégia de Saúde da Família, Saúde Bucal e eMulti Estratégica: Recepcionistas, Digitadores, Coordenação da Atenção Básica, Vacinadores, que não integram as equipes de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 6º. Os valores a serem repassados aos profissionais de que trata o art. 4º, II, desta Lei, serão distribuídos da seguinte forma:
I - Na Estratégia de Saúde da Família (ESF), composta pela equipe mínima formada por Médicos, Enfermeiros, Auxiliares ou Técnicos de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde, serão repassados 45% (quarenta e cinco por cento) aos profissionais de nível Superior, 15% (quinze por cento) aos profissionais de nível Técnico e 40% (quarenta por cento) aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
II - Na Estratégia de Saúde Bucal composta pela equipe mínima formada por Odontólogos e Técnicos ou Auxiliares de Saúde Bucal, serão repassados 60% (sessenta por cento) aos profissionais de nível superior e 40% (quarenta por cento) aos profissionais de Nível Médio/Técnico.
III - Na Equipe Multiprofissional composta por Psicólogos, Assistente Social, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Nutricionista, os valores repassados serão distribuídos igualitariamente a todos os integrantes da equipe.
Art. 7º. O pagamento previsto nesta Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem executados pelas equipes da Estratégia de Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde, Estratégia de Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional, conforme definido em ato normativo do Ministério da Saúde, obervando a classificação obtida de acordo com o anexo III da Portaria GM/MS Nº 3.493/2024, abordando as temáticas conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 8º. A apuração dos indicadores mencionados no art. 7º desta Lei será realizada de forma quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério da Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente.
Art. 9º. No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, a depender da data do repasse do incentivo financeiro feito pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Vieirópolis/PB, pagamento de incentivo adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado, integralmente, aos profissionais das equipes que estavam ativos naquele período e, rateado na mesma proporção no tocante aos profissionais de saúde, conforme previsto no art. 12-D, §3º da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024 e observandos-se os mesmos percentuais estabelecidos no art. 6º desta Lei.
Art. 10. Os servidores das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Estratégia de Saúde Bucal (ESB), Equipe Multidisciplinar (Emulti) e profissionais de apoio das Equipes, somente receberão o pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde - APS, com base nos dias efetivamente trabalhados e desde que estejam cadastrados no CNES e que sejam alcançadosos Indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, publicados em Atos Normativos, e pela Secretaria Municipal de Saúde, em atos próprios, bem como enquanto houver repasses originários da Portaria GM/MS n°. 3.493/2024 ao Município, ou outra que vier a sucedê-la ou modificá-la, não constituindo direito adquirido o recebimento sem o efetivo repasse pelo Governo Federal ao Município.
Art. 11. O lncentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primáría à Saúde - APS, para os Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde (APS), considerará exclusivamente os meses trabalhados, e não será devido nas seguintes situações:
I - Por prestação de serviço extraordinário;
II - Por ocasião de atestado médico de 15 (quinze) ou mais dias no período de 01 (um) mês;
III - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
IV - Em gozo de licenças e/ou qualquer outro afastamento da Equipe de Atenção Primária a Saúde por 15 (quinze) ou mais dias consecutivos;
V - Ao profissional que não conste, por 10 (dez) dias ou mais, sem justa causa, produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária a Saúde;
VI - Aos profissionais integrantes dos Programas de Provimento de Médicos e/ou advindos de Programas de Residência.
Art. 12. Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo tratado nesta Lei, o Município de Vieirópolis/PB fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo incentivo por desempenho.
Art. 13. Caso algum profissional fique impedido de receber o incentivo, por qualquer motivo, seja os previstos no art. 11 desta Lei ou não, tal valor será redirecionado para a gestão utilizar na manutenção dos serviços da atenção primária.
Art. 14. O incentivo proveniente do Programa possui caráter temporário e indenizatório e, em hipótese alguma será incorporado aos vencimentos dos servidores para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre ele quaisquer encargos previdenciários e não serão computados para efeitos de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 15. Aplica-se à esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria Consolidada GM/MS nº 6, de 28/09/2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS Nº 3.493/2024, que porventura aqui não tenham sido tratados, e suas atualizações que vierem a surgir.
Art. 16. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão ao mês de janeiro de 2025, com pagamentos realizados da seguinte forma: Janeiro/2025 e Julho/2025 serão pagos na folha de pagamento de Julho/2025; Fevereiro/2025 e Agosto/2025 na folha de pagamento de Agosto/2025; Março/2025 e Setembro/2025 na folha de pagamento de Setembro/2025; Abril/2025 e Outubro/2025 na folha de pagamento de Outubro/2025; Maio/2025 e Novembro/2025 na folha de pagamento de Novembro/2025; e Junho/2025 e Dezembro/2025 na folha de pagamento de Dezembro/2025.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 16 de junho de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
ANEXO I
TEMAS DOS INDICADORES PARA PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA ESF, EAP, ESB E EMULTI
ÁREA TEMÁTICA
EQUIPE RESPONSÁVEL
Acesso e Integralidade
Estratégia de Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde
Cuidado da Saúde da Mulher
Estratégia de Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde
Cuidado da Gestante e da Puérpera
Estratégia de Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde
Cuidado no Desenvolvimento Infantil
Estratégia de Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde
Cuidado da Pessoa com Diabetes
Estratégia de Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde
Cuidado da Pessoa com Hipertensão
Estratégia de Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde
Cuidado da Pessoa Idosa
Estratégia de Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde
Primeira Consulta Programada
Estratégia de Saúde Bucal
Tratamentos Concluídos
Estratégia de Saúde Bucal
Taxa de Exodontia
Estratégia de Saúde Bucal
Escovação Supervisionada
Estratégia de Saúde Bucal
Proporção de Procedimentos Preventivos
Estratégia de Saúde Bucal
Tratamento Restaurador Atraumático
Estratégia de Saúde Bucal
Cuidado Compartilhado da Pessoa Acompanhada
Equipes Multiprofissionais
Ações Interprofissionais realizadas
Equipes Multiprofissionais
Comunicação entre eMULTI e outras Equipes
Equipes Multiprofissionais
Resolutividade do Cuidado da eMULTI
Equipes Multiprofissionais
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 16 de junho de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis