Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 645, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 645, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Valorização e Dedicação (GVD) para os profissionais da educação em efetivo exercício nas Escolas de Tempo Integral e no Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), contempla servidores efetivos e contratados, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere o a Lei Orgânica do Município de Vieirópolis, e em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 14.685/2023 (Programa Escola em Tempo Integral), e demais disposições legais pertinentes, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Valorização e Dedicação (GVD), destinada aos profissionais do magistério e de apoio pedagógico em efetivo exercício nas Unidades Escolares de Tempo Integral e nas turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede municipal de ensino.
Art. 2º A gratificação será concedida indistintamente aos servidores detentores de cargo efetivo e aos profissionais admitidos por meio de contratação temporária por excepcional interesse público, desde que em efetiva regência ou suporte pedagógico direto nos referidos programas.
Art. 3º A concessão da gratificação fica condicionada à disponibilidade do profissional para uma jornada extraordinária de, no mínimo, 10 (dez) horas semanais além de sua carga horária regular, voltada à expansão das atividades de ensino, planejamento e busca ativa.
Art. 4º O valor da Gratificação de Valorização e Dedicação (GVD) é fixado em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação publicará, regularmente, Portaria com a relação nominal dos profissionais (efetivos e contratados) que fazem jus à gratificação, atestando o cumprimento da carga horária extraordinária e o efetivo exercício na modalidade Integral ou EJA.
Art. 6º A GVD possui natureza transitória, precária e indenizatória, não se incorporando ao vencimento para qualquer efeito legal, não gerando direito à estabilidade financeira e não servindo de base para cálculo de contribuição previdenciária ou FGTS.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, em observância aos limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 27 de fevereiro de 2026.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis