Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 607, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 607, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Adota e regulariza o valor do salário-mínimo nacional para o exercício financeiro de 2025 no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado, no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, o salário mínimo fixado nacionalmente para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, editado pelo Poder Executivo Federal.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).
Art. 2º. As despesas resultantes da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do exercício financeiro vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 14 de janeiro de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis