Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 554, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 554, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito suplementar para reforço de dotação no valor de R$ 85.511,72 (Oitenta e cinco mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito suplementar para reforço de dotação no valor de R$ 85.511,72 (Oitenta e cinco mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
10.00 – CAMARA MUNICIPAL
01.031.2001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
3.1.90.11.01 – Vencimentos e Vantagens fixas P. Civil R$ 85.511,72
TOTAL R$ 85.511,72
Art. 2º. Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – Secretaria de Educação
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
2003 – Atividades da Administração Geral
2022 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.04 – contratação por tempo determinado R$ 60.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 25.511,72
FR: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - MDE
TOTAL R$ 85.511,72
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 24 de outubro de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional