Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 592, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 592, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 535.000,00 (Quinhentos e trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar orçamentário no valor de R$ R$ 535.000,00 (Quinhentos e trinta e cinco mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto conforme especificado abaixo:
02.000 – PODER EXECUTIVO
21.140 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMSV)
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BASICA
1012 – ASSISTENCIA A SAUDE
2098 – COMPLEMENTAÇÃO PISO ENFERMAGEM
3.1.90.16 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil R$ 535.000,00
FR-16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
TOTAL R$ 535.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º desta Lei, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
II – Valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de Janeiro de 2024.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 15 de fevereiro de 2024.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional