Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 547, DE 22 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 547, DE 22 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, nos termos do art. 198, §9º, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União ao Município, nos termos do art. 198, §9º, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
§1º. O piso salarial dos servidores mencionados no caput, a partir da publicação desta Lei, fica fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§2º. O pagamento do vencimento previsto neste artigo somente se efetivará mediante o cumprimento do repasse dos recursos necessários por parte do Ministério da Saúde, ficando vinculado o pagamento, inclusive os reajustes anuais, ao mencionado repasse por parte da União para o Município.
§3º. Uma vez cessado, suspenso ou não realizado o repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde, fica o município desobrigado a cumprir o pagamento do valor estipulado na presente lei, prevalecendo o valor anteriormente pago, antes da vigência desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria deste Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2022, especificamente à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 120/2022, garantindo-se o retroativo aos referidos profissionais.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 22 de julho de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional