Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2021
DECRETO N° 631, DE 03 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 631, DE 03 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E SOBRE A MANUTENÇÃO DA FLEXIBILIZAÇÃO DE ALGUNS SETORES MEDIANTE ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, COM A PRORROGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 626, DE 19 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e ainda:
CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO a existência de declaração de condição em nível pandêmico de infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), conforme anunciada pela OMS – Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 13.979/2020, confere aos entes federados a possibilidade de adoção de medidas que poderão ser implementadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus, definida pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional em toda região do Sertão paraibano, onde está localizado o Município de Vieirópolis/PB;
CONSIDERANDO que a transmissibilidade da COVID-19 aumenta sensivelmente em ambientes fechados com mais de 10 (dez) pessoas, ou mesmo em ambientes abertos com aglomeração e que os últimos dados divulgados demonstram que a Paraíba está entrando em um cenário que projeta o declínio gradativo de pressão no sistema de saúde nas próximas semanas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 41.219, de 30 de abril de 2021, que adotou medidas temporárias e emergenciais, prorrogando todas as medidas estabelecidas no Decreto nº 41.175, de 17 de abril de 2021, até o dia 19 de maio de 2021;
CONSIDERANDO que o Município de Vieirópolis, na 24ª Avaliação do Governo do Estado, com data de vigência a partir de 03 de maio de 2021, permanece classificado em BANDEIRA AMARELA, de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual 40.304/2020.
DECRETA:
Art. 1° Ficam prorrogadas, até o dia 19 de maio de 2021, todas as medidas estabelecidas no Decreto Municipal nº 626, de 19 de abril de 2021.
Art. 2º Novas medidas poderão ser adotadas a qualquer momento, podendo serem reavaliadas e até revogadas quando cessados os motivos ensejadores de sua emissão e de acordo com a situação epidemiológica do município atestado pela Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a Secretaria Estadual de Saúde e Governo do Estado.
Art. 3ºEste decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para a partir do dia 03 de maio de 2021.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 03 de maio de 2021.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis