Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 107, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 107, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Vieirópolis/PB, o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas de Alfabetização, premiação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Vieirópolis, e:
CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem, assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Vieirópolis/PB com a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças, especialmente com a consolidação das aprendizagens essenciais de leitura e escrita até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a importância da alfabetização como fundamento para a continuidade da trajetória escolar, para a participação social e para o desenvolvimento integral das crianças;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer práticas pedagógicas intencionais, planejadas, contextualizadas e inclusivas, voltadas ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e da compreensão leitora;
CONSIDERANDO a importância do acompanhamento sistemático da aprendizagem e da utilização pedagógica de avaliações e evidências para orientar o planejamento e as intervenções no processo de alfabetização;
CONSIDERANDO os princípios da equidade, da inclusão, da colaboração, da valorização dos profissionais da educação e da garantia do direito de aprender;
CONSIDERANDO as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, do Programa Alfabetiza Mais Paraíba e das demais políticas públicas voltadas à alfabetização;
CONSIDERANDO a importância de identificar, valorizar, registrar, sistematizar e socializar experiências desenvolvidas pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Vieirópolis/PB que contribuam para o avanço da alfabetização;
RESOLVE
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Vieirópolis/PB, o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas e premiação em Alfabetização, com a finalidade de identificar, valorizar, registrar premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a garantia do direito à alfabetização das crianças.
Art. 2º. O Reconhecimento Institucional terá caráter pedagógico, formativo e de valorização dos profissionais da educação, destinando-se às unidades escolares, equipes gestoras, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais envolvidos no desenvolvimento de práticas que contribuam para a alfabetização das crianças.
Art. 3º. Poderão ser reconhecidas boas práticas relacionadas à alfabetização, especialmente aquelas que contemplem:
I – desenvolvimento da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e da compreensão leitora;
III – formação e desenvolvimento da fluência leitora;
IV – práticas de leitura literária e formação do comportamento leitor;
V – produção e apropriação do sistema de escrita alfabética;
VI – acompanhamento sistemático do processo de alfabetização dos estudantes;
VII – utilização pedagógica de avaliações e evidências de aprendizagem;
VIII – planejamento e desenvolvimento de intervenções pedagógicas adequadas às necessidades das crianças;
IX – estratégias que promovam a equidade, a inclusão e a participação de todas as crianças no processo de alfabetização;
X – participação das famílias e da comunidade escolar nas ações de incentivo à leitura e à escrita;
XI – práticas inovadoras, contextualizadas e significativas voltadas à alfabetização;
XII – trabalho colaborativo entre professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação; e
XIII – outras iniciativas que demonstrem contribuição relevante para o fortalecimento da alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º. As boas práticas apresentadas para reconhecimento deverão conter, sempre que possível:
I – identificação da unidade escolar e dos profissionais envolvidos;
II – descrição da realidade ou necessidade que motivou a prática;
III – objetivos da ação;
IV – estratégias e atividades desenvolvidas;
V – período de realização;
VI – recursos e materiais utilizados;
VII – evidências do desenvolvimento da prática;
VIII – resultados observados no processo de alfabetização das crianças; e
IX – possibilidades de continuidade e compartilhamento da experiência com outras unidades escolares.
Art. 5º. O processo de reconhecimento será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da equipe responsável pelo acompanhamento da política municipal de alfabetização, podendo contar com a participação de gestores escolares, coordenadores pedagógicos, supervisores e outros profissionais designados pela SEMED.
Art. 6º. A análise das boas práticas poderá considerar, entre outros, os seguintes aspectos:
I – contribuição da prática para o desenvolvimento da alfabetização;
II – coerência entre diagnóstico, planejamento, desenvolvimento e acompanhamento da ação;
III – intencionalidade pedagógica das atividades propostas;
IV – utilização de evidências para acompanhar o desenvolvimento das crianças;
V – participação e inclusão dos estudantes;
VI – envolvimento dos profissionais da unidade escolar;
VII – participação das famílias e da comunidade, quando pertinente;
VIII – continuidade e sustentabilidade da prática; e
IX – possibilidade de compartilhamento e adaptação da experiência em outras turmas ou unidades escolares.
Art. 7º. O reconhecimento das boas práticas poderá ocorrer mediante:
I – emissão de Certificado de Reconhecimento Institucional de Boa Prática de Alfabetização;
II – registro da experiência em portfólio ou banco municipal de boas práticas;
III – divulgação das experiências nos canais institucionais da Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais e ao direito de imagem;
IV – apresentação das experiências em encontros, reuniões pedagógicas, seminários, mostras ou momentos formativos da Rede Municipal de Ensino; e
V – outras formas de valorização pedagógica definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º. O reconhecimento previsto nesta Portaria terá caráter pedagógico e institucional e não implicará, automaticamente, concessão de vantagem pecuniária, gratificação ou qualquer outro benefício financeiro, salvo mediante legislação específica que autorize sua concessão.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação poderá publicar Edital ou Regulamento específico para disciplinar os procedimentos de inscrição, apresentação, análise e reconhecimento das boas práticas, estabelecendo prazos, documentação e demais orientações necessárias.
Art. 10. As experiências reconhecidas poderão integrar o Banco Municipal de Boas Práticas de Alfabetização de Vieirópolis/PB, destinado ao registro, à valorização e à socialização das experiências desenvolvidas pelos profissionais e unidades escolares da Rede Municipal.
Art. 11. A divulgação das boas práticas deverá preservar sua finalidade pedagógica e formativa, valorizando o trabalho coletivo e evitando comparações que possam gerar constrangimento ou exposição indevida de estudantes, profissionais ou unidades escolares.
Art. 12. A implementação desta Portaria deverá observar a legislação educacional vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino, as orientações da Secretaria Municipal de Educação e as diretrizes das políticas públicas de alfabetização às quais o Município esteja vinculado.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Vieirópolis/PB.
Art. 14. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 06 de novembro de 2026.
THIALLY ARISTOTELES DE OLIVEIRA
Prefeito