Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 534, DE 04 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 534, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reis).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICO
23 – Comercio e Serviço
451 – Infraestrutura Urbana
1002 – Fortalecimento da Comercialização
1063 – Revitalização do Mercado Público de Vieirópolis
4.4.90.51 – Obras e Instalações............................R$ 450.000,00
FR: 1701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.93 – Indenizações e Restituições...............R$ 5.000,00
FR: 1701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.51 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações.........R$ 45.000,00
FR: 1500.1000 – Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º. Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º desta lei, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.500 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
04 – Administração
122 – Administração Geral
1014 – Infraestrutura Urbana
1018 – Construção do Centro Administrativo
4.4.90.51 – Obras e instalações..............................R$ 50.000,00
FR: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
1014 – Infraestrutura Urbana
1020 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51 – Obras e Instalações...............................R$ 50.000,00
FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
1014 – Infraestrutura Urbana
1006 – PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO NA SEDE E DISTRITOS
4.4.90.51 – Obras e Instalações.................................R$ 50.000,00
FR: 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICO
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
1009 – FORTALECER A AGRICULTURA DE SUBSISTENCIA
1008 - CONSTRUÇÃO DE ESGOTOS
4.4.90.51 – Obras e Instalações................................R$ 50.000,00
FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1003 – Expansão do ensino
2026 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física......R$ 100.000,00
FR: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - MDE
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.100 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 – Agricultura
544 – Recursos Hídricos
1003 – Expansão do ensino
1039 – Construção de Açude
4.4.90.51 – Obras e Instalações..................................R$ 50.000,00
FR: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
2003 – Atividades da Administração Geral
2021 – MANUTENÇÃO E ADM DA SEC DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1.90.13 – Obrigações Patronais...............................R$ 50.000,00
FR: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - MDE
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
365 – Educação Infantil
1003 – Expansão do Ensino
2034 – MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil....R$ 100.000,00
FR: 15401030 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%
TOTAL GERAL ANULAÇÕES...... R$ 500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 04 de março de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional