Comissão Permanente de Licitação - CPL · 13 de janeiro de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00001/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00001/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
TERMO DE REFERÊNCIA – TR
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00001/2026
A Prefeitura Municipal de Vieirópolis manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Contratação de serviço de cópia reprográfica, impressão e correlatos destinado a Prefeitura de Vieirópolis. Participação : LICITAÇÃ0 EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, M0DALIDADE PREGÃ0 PRESENCIAL, nos termos da legislação vigente Lei 611/2025 c/c LC 123/06. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Central, SN - Centro - Vieirópolis - PB, ou acessando: www.vieiropolis.pb.gov.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 16 de Janeiro de 2026, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: diariopmvieirópolis@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Municipal nº 611/2025/25; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.Vieirópolis - PB, 12 de Janeiro de 2026 - MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA - Agente de Contratação
1.0.DO OBJETO
1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: Contratação de serviço de cópia reprográfica, impressão e correlatos destinado a Prefeitura de Vieirópolis. Participação : LICITAÇÃ0 EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, M0DALIDADE PREGÃ0 PRESENCIAL, nos termos da legislação vigente Lei 611/2025 c/c LC 123/06.
1.2.A contratação do serviço, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Municipal nº 611/2025, de 04 de Fevereiro de 2025; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.
2.0.DA JUSTIFICATIVA
2.1.Para a contratação:
2.1.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de serviço para suprir demanda específica – Contratação de serviço de cópia reprográfica, impressão e correlatos destinado a Prefeitura de Vieirópolis. Participação : LICITAÇÃ0 EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, M0DALIDADE PREGÃ0 PRESENCIAL, nos termos da legislação vigente Lei 611/2025 c/c LC 123/06 – considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas.
2.2.Para a estimativa de quantitativo:
2.2.1.O quantitativo e a respectiva unidade da presente contratação em função do serviço delineado e utilização prováveis, foram devidamente definidos mediante observância à previsão da demanda a ser atendida e possíveis alterações em decorrência das atividades a serem desenvolvidas e seus desdobramentos, bem como considerando o orçamento disponível e ainda a sequência histórica da realização de despesas semelhantes, quando existente.
3.0.DO SERVIÇO
3.1.As características e especificações do objeto da referida contratação são:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DO ITEM
UNIDADE
QUANTIDADE
1
Serviço de Cópias preto e branco papel Branco 75g A4 210x297MM.
UNID.
300000
2
Serviço de Impressão Colorida Laser em papel Couche 300g Tamanho A4 210x297MM.
UNID.
3000
3
Serviço de Encadernação até 200 folhas com Capa e Contracapas Transparentes Tamanho A4 210x297MM e espiral plástico.
UNID.
500
4
Plastificação A4
UND.
500
5
Plastificação 1/2 oficio
UND.
250
6
Impressao grande formato coloriro papel 75g
M2
300
3.2.1. DO OBJETO
O presente item integra o Termo de Referência e tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cópia reprográfica, impressão e serviços correlatos, destinados ao atendimento das demandas administrativas da Prefeitura Municipal de Vieirópolis, conforme quantidades estimadas e especificações técnicas definidas no processo administrativo.
3.2.2. DO PRAZO E FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão prestados sob demanda da Administração Municipal. Para solicitações de até 100 (cem) cópias ou impressões, o prazo máximo de entrega será de até 3 (três) horas, contadas a partir da solicitação formal. Para demandas superiores a essa quantidade, o prazo máximo de entrega será de até 24 (vinte e quatro) horas.
Todo o material produzido deverá ser entregue na sede da Prefeitura Municipal de Vieirópolis, observando-se rigorosamente os prazos estabelecidos.
3.2.3. DOS INSUMOS, EQUIPAMENTOS E QUALIDADE DOS SERVIÇOS
A contratada deverá fornecer integralmente todos os insumos necessários à execução dos serviços, incluindo, mas não se limitando a papel, toner, tinta, capas, espirais, plásticos para plastificação e demais materiais correlatos, estando todos os custos diretos e indiretos, tributos e encargos incluídos no valor ofertado.
Os serviços deverão ser executados com a utilização de equipamentos modernos, em perfeito estado de conservação e compatíveis com a demanda estimada, garantindo qualidade, nitidez e fidelidade na reprodução dos documentos.
3.2.4. DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
A contratada deverá manter absoluto sigilo sobre todo e qualquer conteúdo dos documentos reproduzidos ou impressos, responsabilizando-se integralmente pela confidencialidade das informações e dados manuseados, respondendo civil, administrativa e legalmente por eventual violação.
3.2.5. DO ESTABELECIMENTO FÍSICO E ATENDIMENTO
A empresa contratada deverá possuir estabelecimento físico em funcionamento, situado no município ou região, com atendimento em horário comercial, de modo a assegurar a pronta resposta às demandas da Administração, garantindo atendimento contínuo durante todo o período da contratação.
3.2.6. DA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA
A contratada deverá comprovar a disponibilidade de equipamentos compatíveis com o objeto e as quantidades estimadas. Para fins de verificação, poderá ser realizada diligência administrativa, com solicitação de registros fotográficos do estabelecimento físico, contendo identificação do local, data e horário, bem como apresentação de atestado de capacidade técnico-operacional compatível com o objeto da contratação.
3.2.7. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
Compete à contratada assumir integral responsabilidade pela execução dos serviços, observando os prazos, a qualidade exigida e o cumprimento integral das obrigações legais, trabalhistas, fiscais, previdenciárias e comerciais, não cabendo à Administração qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária.
3.2.8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os serviços deverão ser executados em conformidade com as especificações deste Termo de Referência, com a legislação vigente e com as orientações da Administração Municipal, sendo vedada a subcontratação sem autorização expressa.
4.0.DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ME/EPP
4.1. – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. A presente contratação será destinada exclusivamente à participação de Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, com aplicação de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei Ordinária Municipal nº 611/2025 e da Lei nº 14.133/2021.
4.2. Será assegurada prioridade de contratação às empresas sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, conforme previsão da legislação municipal.
4.3. O tratamento diferenciado poderá deixar de ser aplicado mediante decisão administrativa devidamente justificada, nas hipóteses legais, especialmente quando não houver, no mínimo, 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como MEI, ME ou EPP, ou quando a medida não se mostrar vantajosa à Administração.
4.4. As licitantes deverão comprovar seu enquadramento como MEI, ME ou EPP por meio de documentação válida, sob pena de inabilitação.
5.0.DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
5.1.Nos termos da norma vigente o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
5.2.Informamos que, relativamente ao procedimento em tela, existe previsão de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado, conforme consulta prévia efetuada ao setor responsável.
5.3.Na pretensa contratação o valor estimado foi definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização do seguinte parâmetro: pesquisa direta com no mínimo três fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de seis meses de antecedência da data de divulgação do edital:
5.3.1.Salienta-se que os fornecedores consultados quando da pesquisa direta realizada, foram escolhidos aleatoriamente dentre os regularmente cadastrados no âmbito desta Administração considerando, além do ramo de atividade pertinente ao objeto da pretensa contratação, o seu desempenho positivo relativamente a contratações já realizadas; sem prejuízo da escolha de outros fornecedores, também de forma aleatória, feita através de consultas a endereços eletrônicos de entidades públicas que realizaram com êxito contrações semelhantes.
5.4.Com base nos custos para execução do objeto da contratação, definidos por meio de parâmetro de aferição do melhor preço na forma estabelecida no Art. 23, § 1º, da Lei 14.133/21, relacionamos abaixo o menor preço encontrado.
5.5.O valor total é equivalente a R$ 49.625,00.
6.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis.
6.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste.
6.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.
6.4.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
7.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
7.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.
7.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento.
7.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.
7.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.
7.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente apresentou a documentação de regularidade e qualificação exigidas quando da instrução do referido processo de contratação direta.
7.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.
7.7.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
8.0.DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA
8.1.O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da assinatura do Contrato ou equivalente:
8.1.1.Início: Imediato;
8.1.2.Conclusão: 12 (doze) meses.
8.2.A vigência da presente contratação será determinada: até o final do exercício financeiro de 2026, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de serviço contínuo.
9.0.DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE
9.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
9.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do seguinte parâmetro, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA-IBGE.
9.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
9.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
9.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
9.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
9.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
9.8.O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.
9.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
10.0.DO PAGAMENTO
10.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
11.0.DA VERIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.1.Se necessária a verificação da qualificação técnica e econômico-financeira do fornecedor, a documentação essencial, suficiente para comprovar as referidas capacidades, será restrita aquela definida nos Arts. 67 e 69, da Lei 14.133/21, respectivamente.
11.2.Salienta-se que a documentação relacionada nos Arts. 66 a 69, da Lei 14.133/21, para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto eventualmente pactuado, dividida em habilitação jurídica; qualificação técnico-profissional e técnico-operacional; habilitações fiscal, social e trabalhista; e habilitação econômico-financeira; poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações em valores inferiores a um quarto do limite para dispensa de licitação para compras em geral, conforme as disposições do Art. 70, do mesmo diploma legal.
12.0.DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
12.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.
11.2.Por se tratar de serviço, a assinatura do termo detalhado de recebimento provisório, se dará pelas partes, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contatado. No caso do termo detalhado de recebimento definitivo, será emitido e assinatura pelas partes, apenas após o decurso do prazo de observação ou vistoria, que comprove o atendimento das exigências contratuais, não podendo esse prazo ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.
13.0.DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
13.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do contrato, nos termos do Art. 117, da Lei 14.133/21, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.
14.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1.O fornecedor ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
14.2.Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
15.0.DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
15.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
16.0.DO ALINHAMENTO AOS PLANOS DA ADMINISTRAÇÃO
16.1.A solução pretendida encontra-se alinhada aos objetivos estratégicos da Administração Municipal, notadamente no que se refere à modernização da gestão administrativa e à garantia de meios materiais adequados para execução das políticas públicas.
16.2.Os serviços contratados dão suporte direto às secretarias municipais, assegurando regularidade na formalização dos atos administrativos.
17.0.DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR
17.1.A solução que melhor atende aos interesses e as necessidades da Administração, representada pela sua estrutura organizacional, é a pretensa: Contratação de serviço de cópia reprográfica, impressão e correlatos destinado a Prefeitura de Vieirópolis. Participação : LICITAÇÃ0 EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, M0DALIDADE PREGÃ0 PRESENCIAL, nos termos da legislação vigente Lei 611/2025 c/c LC 123/06. Salienta-se que a vigência da contratação será determinada: até o final do exercício financeiro de 2026, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de serviço contínuo.
17.2.Destaca-se que a Administração vislumbrou uma maior vantagem econômica em razão da contratação plurianual, após a avaliação das circunstâncias pertinentes, inclusive quanto aos potenciais benefícios e os riscos previsíveis, considerando: a inconveniência da suspensão das atividades cujo desempenho deve ocorrer de modo contínuo; a ampliação do risco de insucesso, haja vista que a multiplicação de contratações, cada qual pactuada por prazo mais curto e com contratados diversos, elevaria a iminência de fracasso; o ônus da renovação constante de procedimentos, pela necessidade de realização de certames permanentemente em decorrência de eventual contratação firmada por um período abreviado, o que acabaria por multiplicar-se os custos e as despesas administrativas; e os ganhos de escala econômica, uma vez que a contração por prazo mais longo propicia previsível redução de dispêndios em vista da ampliação do prazo de execução do contrato, por um único e mesmo contratado. Entende-se, portanto, que a extensão do prazo de vigência do contrato permite, usualmente, a redução dos custos do contratado, o que se refletirá em preços mais vantajosos para a Administração.
17.3.A opção pela contratação de empresa especializada, em detrimento da aquisição de equipamentos próprios, mostra-se mais vantajosa sob o aspecto econômico e operacional, considerando custos de manutenção, insumos e atualização tecnológica.
17.4.Tal solução assegura flexibilidade, qualidade e atendimento compatível com as quantidades estimadas.
18.0.DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
18.1.Conforme os elementos apresentados, a solução é: Contratação de serviço de cópia reprográfica, impressão e correlatos destinado a Prefeitura de Vieirópolis. Participação : LICITAÇÃ0 EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, M0DALIDADE PREGÃ0 PRESENCIAL, nos termos da legislação vigente Lei 611/2025 c/c LC 123/06. Entende-se que o serviço poderá ser realizado por execução indireta, sob o regime de tarefa.A solução consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de cópia reprográfica, impressão e correlatos, com fornecimento integral de insumos e atendimento sob demanda, observando-se as quantidades estimadas e os prazos definidos.
18.2.Os serviços serão executados conforme necessidade da Administração, com entrega do material na sede da Prefeitura Municipal de Vieirópolis.
19.0.DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
19.1.A Administração almeja com a contratação da pretensa solução, em termos de economicidade, eficácia, eficiência e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, inclusive com respeito a impactos ambientais positivos, os seguintes resultados:
19.2.Em termos de economicidade, a efetivação da melhor contratação viável, especialmente quanto ao melhor custo benefício, relativamente a: Contratação de serviço de cópia reprográfica, impressão e correlatos destinado a Prefeitura de Vieirópolis. Participação : LICITAÇÃ0 EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, M0DALIDADE PREGÃ0 PRESENCIAL, nos termos da legislação vigente Lei 611/2025 c/c LC 123/06.
19.3.Espera-se assegurar continuidade dos serviços administrativos, redução de custos indiretos e maior eficiência operacional, atendendo às quantidades estimadas com qualidade e tempestividade.
19.4.Busca-se, ainda, garantir previsibilidade orçamentária e adequada gestão dos recursos públicos.
20.0.DA ANÁLISE DE RISCO
20.1.Não foram identificados riscos substanciais a fora os comuns a toda contratação semelhante, tais como: a inexecução total ou parcial do ajuste pactuado; o não cumprimento de obrigações, especificações, projetos e prazos; bem como a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
20.2.Entende-se que as ações, de iniciativa da Administração, necessárias para reduzir a ocorrência dos riscos identificados, já estão previstas nos normativos aos quais à contratação do presente serviço deverá estar devidamente fundamentada, representadas pelas sanções administrativas a serem definidas, observando-se os aspectos e características do seu objeto.
Vieirópolis - PB, 07 de Janeiro de 2026.
FRANCISCA MARTA GADELHA PINTO
Secretário Municipal de Educação