Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 0508/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0508/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reis).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VIERÓPOLIS, ESTADO DA PARA,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vieirópolis, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICO
23 – Comercio e Serviço
451 – Infra Estrutura Urbana
1002 – Fortalecimento da Comercialização
1063 – Revitalização do Mercado Publico de Vieirópolis
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 450.000,00
FR:1520 – Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
FR:1520 – Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
4.4.90.51 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 45.000,00
FR:1001 – Exercício Corrente - Recursos Ordinários
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.400 – SECRETARIA DE FINANÇAS
09 – Previdência Social
271 – Previdência Básica
2004 – Atividades da Administração Financeira
2010 – Encargos com a Previdência Social
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 67.000,00
FR:1991 – Exercício Corrente - Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICO
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
1014 – Infra Estrutura Urbana
1006 – Pavimentação em Paralelepípedo na Sede e Distritos
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 56.000,00
FR: 1520 – Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICO
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
1007 – Melhorar as vias de acesso publico
1015 – Calçamento nas diversas comunidades rurais do Município
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
FR: 1510 – Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICO
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
1014 – Infra Estrutura Urbana
1020 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 56.000,00
FR: 1510 – Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
FR: 1520 – Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
2003 – Atividade da Administração Geral
2022 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 100.000,00
FR: 1111 – Exercício Corrente - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1003 – Expansão do ensino
2026 – Manutenção do transporte escolar
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100.000,00
FR: 1111 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 21.000,00
FR: 1111 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vieirópolis, Estado da Paraíba em, 10 de Setembro de 2021.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito