Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2021
DECRETO N° 628, DE 27 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 628, DE 27 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 615, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, PARA FINS DO ART. 24, IV, DA LEI Nº 8.666/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que dispõe a Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e ainda:
CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO a existência de declaração de condição em nível pandêmico de infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), conforme anunciada pela OMS – Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 13.979/2020, confere aos entes federados a possibilidade de adoção de medidas que poderão ser implementadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 41.112, de 19 de março de 2021, que prorrogou o estado de calamidade pública em todo o Estado da Paraíba, decorrente de desastre natural classificado como grupo/biológico/epidemia e tipo doenças infecciosas virais (COVID-19) – COBRADE 1.5.1.1.0, por um período de 180 dias;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional em toda região do Sertão paraibano, onde está localizado o Município de Vieirópolis/PB;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de ações articuladas por parte do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal para superar e mitigar os danos e prejuízos provocados pela ocorrência de casos de coronavírus;
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado, em todo o território do Município de Vieirópolis, o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Municipal 615, de 28 de janeiro de 2021, por um período de 150 dias, para fins do art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993.
Parágrafo Único: A prorrogação de que trata este Decreto é consubstanciada nas informações contidas no Formulário de Informações de Desastres – FIDE, anexado ao Decreto Estadual nº 41.112, de 19 de março de 2021, em virtude do desastre classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COVID-19) - COBRADE 1.5.1.1.0, conforme IN/MI nº 02/2016.
Art. 2º Permanecem as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas administrativas excepcionais necessárias para combater à disseminação do coronavírus (COVID-19) em todo o território no Município de Vieirópolis/PB, inclusive, para fins de contratação de serviços, aquisição de equipamentos e insumos, que poderão ser feitas com dispensa de procedimentos licitatórios, além de outras medidas urgentes e legais cabíveis.
Art. 3º Ficam mantidos em pleno vigor:
I – o Decreto Municipal nº 622, de 25 de março de 2021, que prorrogou o estado de calamidade pública no Município de Vieirópolis, para os fins exclusivos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – o Decreto Municipal nº 617, de 10 de fevereiro de 2021, que declarou situação anormal, caracterizada como situação de emergência, no Município de Vieirópolis, por motivos de estiagens.
Art. 4º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, prorrogadas ou suprimidas de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 27 de abril de 2021.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis