Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 524, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 524, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei Ordinária nº 523, de 23 de dezembro de 2021, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Ordinária nº 523, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de credito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), no âmbito do programa FINISA – FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, destinado ao apoio financeiro para aquisição de usina de energia solar, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Ordinária nº 523, de 23 de dezembro de 2021, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 17 de janeiro de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional