Gabinete do Prefeito · 3 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 558, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 558, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
Adota e regulariza o valor do salário-mínimo nacional para o exercício financeiro de 2023 no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado, no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, o salário mínimo fixado nacionalmente para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, editada pelo Poder Executivo Federal.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), e o valor pago por hora será de R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º. As despesas resultantes da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do exercício financeiro vigente.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder com o desconto do valor pago a maior na competência janeiro/2023, na folha de pagamento dos servidores, relativo a diferença entre o valor pago e o valor efetivamente fixado como salário mínimo nacional.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 02 de fevereiro de 2023.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional