Comissão Permanente de Licitação - CPL · 13 de janeiro de 2026
TERMO DE REFERÊNCIA – TR AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00002/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE REFERÊNCIA – TR AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00002/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
TERMO DE REFERÊNCIA – TR
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00002/2026
A Prefeitura Municipal de Vieirópolis manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: contratação de serviço de fornecimento de pronta entrega de kit escolar destinado a distribuição aos alunos da rede municipal de ensino da Prefeitura de Vieirópolis. Participação : LICITAÇÃ0 EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, nos termos da legislação vigente Lei 611/2025 c/c LC 123/06. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Central, SN - Centro - Vieirópolis - PB, ou acessando: www.vieiropolis.pb.gov.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 16 de Janeiro de 2026, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: diariopmvieirópolis@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Municipal nº 611/2025/25; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Vieirópolis - PB, 13 de Janeiro de 2026 - MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA - Agente de Contratação
1.0.DO OBJETO
1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: contratação de serviço de fornecimento de pronta entrega de kit escolar destinado a distribuição aos alunos da rede municipal de ensino da Prefeitura de Vieirópolis. Participação : LICITAÇÃ0 EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, nos termos da legislação vigente Lei 611/2025 c/c LC 123/06.
1.2.A contratação do fornecimento, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Municipal nº 611/2025, de 04 de Fevereiro de 2025; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.
2.0.DA JUSTIFICATIVA
2.1.Para a contratação:
2.1.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: A contratação do fornecimento de kits escolares de pronta entrega destina–se a assegurar condições mínimas de aprendizagem, promovendo a igualdade de acesso aos materiais didáticos essenciais aos alunos da rede municipal de ensino de Vieirópolis. A iniciativa visa atender às demandas pedagógicas no início do período letivo, garantindo que todos os estudantes disponham dos instrumentos básicos necessários ao acompanhamento das atividades escolares. A ausência desses materiais comprometeria o desenvolvimento educacional, gerando prejuízos ao rendimento escolar e à efetividade das políticas públicas educacionais. Assim, a contratação mostra–se indispensável para o cumprimento do dever constitucional do Município de assegurar educação básica de qualidade.
2.2.Para a estimativa de quantitativo:
2.2.1.A quantidade de kits escolares a ser adquirida foi definida com base no número de alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, considerando dados atualizados fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação. Tal quantitativo mostra–se adequado e proporcional à demanda existente, evitando desperdícios e assegurando o atendimento integral dos estudantes, em consonância com o planejamento educacional do Município.
3.0.DA COMPRA
3.1.As características e especificações do objeto da referida contratação são:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DO ITEM
UNIDADE
QUANTIDADE
1
FORNECIMENTO DE KIT EXCOLAR CRECHE E PRÉ ESCOLAR FORMADO POR 1 CADERNO DESENHO 96 FOLHAS 1 CADERNO GRANDE TIPO UNIVERSÍTÁRIO DE 1 MATERIA 90 FOLHAS ASPIRAL CAPA DURA PERSONALIZADA ARTE A CRITERIA DA ADMINISTRAÇÃO 2 BORRACHAS 2 LÁPIS GRAFITE 1 CAIXA DE LÁPIS DE PINTAR GRANDE COM 12 CORES 1 COLA BRANCA PEQUENA DE 40 GRAMAS OU SUPERIOR 1 TESOURA ESCOLAR 2 APONTADOR DE LAPIS
UND
400
2
FORNECIMENTO DE KIT EXCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO FORMADO POR 1 CADERNO GRANDE TIPO UNIVERSÍTÁRIO DE 12 MATERIA 200FOLHAS ASPIRAL CAPA DURA PERSONALIZADA ARTE A CRITERIA DAADMINISTRAÇÃO 2 BORRACHAS 2 LÁPIS GRAFITE 1 CAIXA DE LÁPIS DE PINTAR GRANDE COM 12 CORES 01 CANETA ESFEROGRAFICA SEXTAVADO FABRICAÇÃONACIONAL 1 COLA BRANCA PEQUENA DE 40 GRAMAS OU SUPERIOR 1 TESOURA ESCOLAR 2 APONTADOR DE LAPIS
UND
300
3
FORNECIMENTO DE KIT EXCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 6º AO 9º ANO FORMADO POR 1 CADERNO GRANDE TIPO UNIVERSÍTÁRIO DE 12 MATERIA 200FOLHAS ASPIRAL CAPA DURA PERSONALIZADA ARTE A CRITERIA DA ADMINISTRAÇÃO 2 BORRACHAS 2 LÁPIS GRAFITE 02 CANETAS ESFEROGRAFICA SEXTAVADO FABRICAÇÃO NACIONAL 2 APONTADOR DE LAPIS 01 REGUÁ ACRILICA TRANSPERENTE DE 30CM
UND
300
3.2. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E QUALIDADE
3.2.1. O objeto consiste no fornecimento de kits escolares de pronta entrega, destinados à distribuição aos alunos da rede municipal de ensino do Município de Vieirópolis/PB, devendo cada kit conter todos os itens descritos na composição definida pela Administração, observadas integralmente as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência.
3.2.2. Os materiais que compõem o kit escolar deverão ser novos, de primeira qualidade, de fabricação nacional, adequados ao uso escolar, isentos de vícios, defeitos ou imperfeições, devendo atender aos critérios de segurança, resistência e durabilidade, observando, quando aplicável, as normas técnicas vigentes e a obrigatoriedade de selo do INMETRO.
3.2.3. Quando houver componentes metálicos ou arames, estes deverão ser obrigatoriamente encapados, de modo a evitar riscos à integridade física dos usuários, especialmente crianças e adolescentes, sendo vedado o fornecimento de materiais que apresentem risco à segurança.
3.2.4. As capas dos cadernos integrantes dos kits escolares deverão ser personalizadas, utilizando arte gráfica oficial a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Educação, cabendo à contratada a fiel reprodução do layout, cores e elementos visuais indicados, sem qualquer custo adicional para a Administração.
3.2.5. O desenvolvimento da arte visual geral do kit, quando aplicável, será de exclusiva responsabilidade e critério da Administração Pública, devendo a contratada apenas executar a produção conforme orientação fornecida, sendo a arte colorida, sem qualquer ônus adicional ao Município.
3.2.6. Os kits escolares deverão ser embalados individualmente, em papel celofane translúcido, em perfeitas condições de apresentação, devidamente fechados, utilizando laço decorativo, garantindo proteção, organização e adequada apresentação para distribuição aos alunos.
3.2.7. O prazo máximo para entrega dos kits será de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da solicitação formal da Administração, devendo a entrega ocorrer na sede da Prefeitura Municipal de Vieirópolis, em horário previamente acordado, sendo de inteira responsabilidade da contratada o transporte, carga, descarga e acondicionamento.
3.2.8. Todas as despesas diretas e indiretas necessárias à perfeita execução do objeto, incluindo tributos, encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, seguros, insumos, personalização, embalagens, transporte e logística, deverão estar integralmente inclusas no valor ofertado, não sendo admitida qualquer cobrança adicional.
3.2.9. A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar a apresentação de amostra do kit escolar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, como meio de aferição da qualidade, conformidade técnica e atendimento às especificações estabelecidas, constituindo condição para aceitação do fornecimento.
3.2.10. Será exigida da contratada a apresentação de atestado de capacidade técnica operacional, compatível com o objeto a ser contratado, comprovando experiência anterior no fornecimento de materiais ou kits escolares de natureza semelhante, como requisito de qualificação técnica.
4.0.DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ME/EPP
4.0. DA PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO E DO TRATAMENTO FAVORECIDO
4.1. Será assegurado tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado às Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, em consonância com o disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, regulamentada no âmbito do Município de Vieirópolis pela Lei Ordinária Municipal nº 611/2025.
4.2. Será concedida prioridade de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no âmbito local, entendido como os limites geográficos do Município de Vieirópolis/PB, e, de forma subsidiária, às sediadas no âmbito regional, correspondente aos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sousa – RMS, nos termos da legislação aplicável.
4.3. A prioridade de contratação poderá ser aplicada até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, desde que a proposta apresentada pela empresa sediada no âmbito local ou regional seja considerada compatível, vantajosa e atendidas integralmente as exigências técnicas e de qualidade estabelecidas neste Termo de Referência.
4.4. A adoção da prioridade de contratação tem por finalidade fomentar o desenvolvimento econômico local e regional, fortalecer os arranjos produtivos locais, incentivar a geração de emprego e renda e assegurar maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, observados os princípios da legalidade, isonomia, competitividade, economicidade e interesse público.
4.5. A prioridade de contratação poderá ser afastada, mediante decisão administrativa devidamente motivada, quando comprovada a inexistência de fornecedores locais ou regionais aptos a atender às exigências do objeto, ou quando a aplicação do benefício não se mostrar vantajosa para a Administração, nos termos da legislação vigente.
5.0.DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
5.1.Nos termos da norma vigente o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
5.2.Informamos que, relativamente ao procedimento em tela, existe previsão de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado, conforme consulta prévia efetuada ao setor responsável.
5.3.Na pretensa contratação o valor estimado foi definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização do seguinte parâmetro: pesquisa direta com no mínimo três fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de seis meses de antecedência da data de divulgação do edital:
5.3.1.Salienta-se que os fornecedores consultados quando da pesquisa direta realizada, foram escolhidos aleatoriamente dentre os regularmente cadastrados no âmbito desta Administração considerando, além do ramo de atividade pertinente ao objeto da pretensa contratação, o seu desempenho positivo relativamente a contratações já realizadas; sem prejuízo da escolha de outros fornecedores, também de forma aleatória, feita através de consultas a endereços eletrônicos de entidades públicas que realizaram com êxito contrações semelhantes.
5.4.Com base nos custos para execução do objeto da contratação, definidos por meio de parâmetro de aferição do melhor preço na forma estabelecida no Art. 23, § 1º, da Lei 14.133/21, relacionamos abaixo o menor preço encontrado.
5.5.O valor total é equivalente a R$ 62.350,00.
6.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis.
6.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste.
6.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.
6.4.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
7.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
7.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.
7.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento.
7.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.
7.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.
7.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente apresentou a documentação de regularidade e qualificação exigidas quando da instrução do referido processo de contratação direta.
7.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.
7.7.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
8.0.DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA
8.1.O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:
8.1.1.Entrega: 10 (dez) dias.
8.2.Salvo disposições em contrário devidamente estabelecidas neste instrumento, o local para a entrega, observada a demanda e oportunidade, será na sede do Contratante ou em uma das unidades administrativas, por ele indicada, que compõe a sua estrutura operacional.
8.3.A vigência da presente contratação será determinada: até o final do exercício financeiro de 2026, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de fornecimento contínuo.
9.0.DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE
9.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
9.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do seguinte parâmetro, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA-IBGE.
9.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
9.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
9.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
9.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
9.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
9.8.O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.
9.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
10.0.DO PAGAMENTO
10.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
11.0.DA VERIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.1.Se necessária a verificação da qualificação técnica e econômico-financeira do fornecedor, a documentação essencial, suficiente para comprovar as referidas capacidades, será restrita aquela definida nos Arts. 67 e 69, da Lei 14.133/21, respectivamente.
11.2.Salienta-se que a documentação relacionada nos Arts. 66 a 69, da Lei 14.133/21, para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto eventualmente pactuado, dividida em habilitação jurídica; qualificação técnico-profissional e técnico-operacional; habilitações fiscal, social e trabalhista; e habilitação econômico-financeira; poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações em valores inferiores a um quarto do limite para dispensa de licitação para compras em geral, conforme as disposições do Art. 70, do mesmo diploma legal.
12.0.DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
12.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.
13.0.DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
13.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do contrato, nos termos do Art. 117, da Lei 14.133/21, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.
14.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1.O fornecedor ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
14.2.Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
15.0.DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
15.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
16.0.DO ALINHAMENTO AOS PLANOS DA ADMINISTRAÇÃO
16.1.A contratação pretendida encontra-se plenamente alinhada ao Plano Municipal de Educação, bem como às diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, que visam garantir condições adequadas de ensino e aprendizagem aos alunos da rede pública municipal.
16.2.A iniciativa integra o planejamento estratégico da Administração Municipal, contribuindo para a promoção da igualdade de acesso aos recursos pedagógicos, fortalecimento das políticas públicas educacionais e cumprimento do dever constitucional do Município de assegurar educação básica de qualidade.
17.0.DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR
17.1.A solução que melhor atende aos interesses e as necessidades da Administração, representada pela sua estrutura organizacional, é a pretensa: contratação de serviço de fornecimento de pronta entrega de kit escolar destinado a distribuição aos alunos da rede municipal de ensino da Prefeitura de Vieirópolis. Participação : LICITAÇÃ0 EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, nos termos da legislação vigente Lei 611/2025 c/c LC 123/06. Salienta-se que a vigência da contratação será determinada: até o final do exercício financeiro de 2026, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de serviço contínuo.
17.2.Destaca-se que a Administração vislumbrou uma maior vantagem econômica em razão da contratação plurianual, após a avaliação das circunstâncias pertinentes, inclusive quanto aos potenciais benefícios e os riscos previsíveis, considerando: a inconveniência da suspensão das atividades cujo desempenho deve ocorrer de modo contínuo; a ampliação do risco de insucesso, haja vista que a multiplicação de contratações, cada qual pactuada por prazo mais curto e com contratados diversos, elevaria a iminência de fracasso; o ônus da renovação constante de procedimentos, pela necessidade de realização de certames permanentemente em decorrência de eventual contratação firmada por um período abreviado, o que acabaria por multiplicar-se os custos e as despesas administrativas; e os ganhos de escala econômica, uma vez que a contração por prazo mais longo propicia previsível redução de dispêndios em vista da ampliação do prazo de execução do contrato, por um único e mesmo contratado. Entende-se, portanto, que a extensão do prazo de vigência do contrato permite, usualmente, a redução dos custos do contratado, o que se refletirá em preços mais vantajosos para a Administração.
17.3.A opção pelo fornecimento de kits escolares de pronta entrega foi definida como a solução mais eficiente e adequada para atender, de forma imediata e uniforme, a demanda existente no início do período letivo. Tal solução reduz riscos de atraso na distribuição dos materiais e evita prejuízos ao calendário escolar.
17.4.Além disso, a aquisição de kits padronizados possibilita maior controle de qualidade dos itens fornecidos, otimização logística, redução de custos operacionais e maior transparência no processo de contratação, atendendo aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público.
18.0.DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
18.1.Conforme os elementos apresentados, a solução é: contratação de serviço de fornecimento de pronta entrega de kit escolar destinado a distribuição aos alunos da rede municipal de ensino da Prefeitura de Vieirópolis. Participação : LICITAÇÃ0 EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, nos termos da legislação vigente Lei 611/2025 c/c LC 123/06. Entende-se que o fornecimento poderá ser realizado na forma integral.A solução proposta consiste no fornecimento integral de kits escolares contendo todos os itens necessários ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, conforme especificações técnicas previamente definidas pela Administração Municipal.
18.2.Os kits deverão ser entregues embalados individualmente, em perfeitas condições de uso, observando critérios de segurança, qualidade, fabricação nacional e conformidade com normas técnicas aplicáveis, com entrega centralizada na sede da Prefeitura Municipal.
19.0.DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
19.1.A Administração almeja com a contratação da pretensa solução, em termos de economicidade, eficácia, eficiência e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, inclusive com respeito a impactos ambientais positivos, os seguintes resultados:
19.2.Em termos de economicidade, a efetivação da melhor contratação viável, especialmente quanto ao melhor custo benefício, relativamente a: contratação de serviço de fornecimento de pronta entrega de kit escolar destinado a distribuição aos alunos da rede municipal de ensino da Prefeitura de Vieirópolis. Participação : LICITAÇÃ0 EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, nos termos da legislação vigente Lei 611/2025 c/c LC 123/06.
19.3.Com a contratação, espera-se assegurar igualdade de condições de aprendizagem aos alunos da rede municipal, garantindo que todos tenham acesso simultâneo aos materiais escolares indispensáveis ao processo educacional.
19.4.Como resultado, pretende-se melhorar o desempenho escolar, fortalecer as políticas públicas de educação, reduzir desigualdades sociais e promover maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
20.0.DA ANÁLISE DE RISCO
20.1.Não foram identificados riscos substanciais a fora os comuns a toda contratação semelhante, tais como: a inexecução total ou parcial do ajuste pactuado; o não cumprimento de obrigações, especificações, projetos e prazos; bem como a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
20.2.Entende-se que as ações, de iniciativa da Administração, necessárias para reduzir a ocorrência dos riscos identificados, já estão previstas nos normativos aos quais à contratação do presente fornecimento deverá estar devidamente fundamentada, representadas pelas sanções administrativas a serem definidas, observando-se os aspectos e características do seu objeto.
Vieirópolis - PB, 07 de Janeiro de 2026.
FRANCISCA MARTA GADELHA PINTO
Secretário Municipal de Educação