Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 577, DE 10 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 577, DE 10 DE MAIO DE 2023
Adota e regulariza o valor do salário-mínimo nacional, a partir do mês de maio do exercício financeiro de 2023 no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado, no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, o salário mínimo fixado nacionalmente, a partir do mês de maio do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, editada pelo Poder Executivo Federal.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), e o valor pago por hora será de R$ 6,00 (seis reais).
Art. 2º. As despesas resultantes da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do exercício financeiro vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Ordinária Municipal nº 558, de 02 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 10 de maio de 2023.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional