Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 650, DE 30 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 650, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto para atividades da Lei nº 14.640/2023, conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1003 - Expansão do Ensino
2108 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. civil R$ 104.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 26.000,00
FR 15460000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI
Total R$ 130.000,00
Art. 2º Para ocorrer à cobertura das dotações a que se refere o artigo 1º desta lei, a luz do previsto na Lei Federal nº 4.320/64, constantes do orçamento vigente com a seguinte providência:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente da Lei nº 14.640/2026, que instituiu o programa ETI.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 30 de abril de 2026.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis