Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 19 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Cria no quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo do Município de Vieirópolis, os cargos de Procurador Jurídico e Contador e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados, no quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo do Município de Vieirópolis, os cargos de nível superior, com carga horária e vencimentos a seguir delineados:
Cargo
Quantidade de vagas
Carga horária semanal
Vencimentos
Procurador Jurídico
01
30h
R$ 1.500,00
Contador
01
30h
R$ 1.500,00
Art. 2º. O requisito para investidora nos cargos efetivos de Procurador Jurídico e Contador, criados através desta Lei Complementar, é possuir nível superior em Direito e Ciências Contábeis, respectivamente, além de comprovado registro no respectivo conselho de classe.
Art. 3º. As atribuições dos cargos criados através desta Lei Complementar são as seguintes:
I – Procurador Jurídico: emitir parecer sobre as questões jurídicas que lhe sejam submetidas pela Procuradoria Geral do Município; Assessorar a administração pública municipal nos atos relativos a aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do município; Minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica; Assistir a chefia imediata, Procuradoria Geral do Município, nas informações que devam ser prestadas em processo administrativo e judicial; Atender e orientar o servidor público em todas as suas dúvidas funcionais, direitos e deveres, no sentido de evitar ações judiciais desnecessárias contra a municipalidade, que sejam passíveis de serem acordadas internamente; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
II – Contador: organizar documentos para empenhamento das receitas e despesas diárias de expedientes internos; Assessorar a Secretaria de Finanças do Município na organização de documentos contábeis; Assessorar na análise de pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados aos trabalhos desenvolvidos, em observância às normas constitucionais e legais, bem como às Instruções exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Art. 4º. Os cargos efetivos criados através desta Lei Complementar serão providos através de Concurso Público de provas ou de provas e títulos, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 19 de abril de 2023.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional