Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 603, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 603, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui Normas sobre Administração de Cemitérios Públicos e Particulares no âmbito do Município de Vieirópolis, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Os cemitérios situados no Município de Vieirópolis, no Estado da Paraíba, podem ser:
I - municipais, quando pertencerem ao Município;
II - particulares, quando pertencerem à pessoa jurídica de direito privado.
§ 1º. Os cemitérios municipais serão administrados pela Administração Pública Municipal.
§ 2º. O estabelecimento de cemitérios particulares dependerá de permissão da administração municipal, de acordo com as disposições desta Lei.
Art. 2º. O estabelecimento de novo cemitério, municipal ou particular, somente se fará obedecidas as seguintes condições:
I - estarem, os atuais cemitérios, em situação de saturamento;
II - existir projeto com licenciamento ambiental, nos termos da legislação aplicável;
III - existir projeto arquitetônico de aproveitamento da área que respeite os seguintes requisitos mínimos:
a) subárea reservada a casos de epidemias ou grandes catástrofes, de 5% da área total;
b) subárea reservada a indigentes de sepultamento gratuito, de 1% da área total;
c) capela;
d) local para o edifício de administração, com sala de registro, sala de primeiros socorros e local de informações;
e) sanitários públicos;
f) depósito de material e ferragens, quando necessário;
g) sistema de iluminação da área;
h) local de estacionamento de veículos;
i) plano de arborização das vias de circulação;
j) muro de alvenaria ou cinturão verde em todo o perímetro da área;
k) ruas que possibilitem retorno no seu final e comportem pelo menos a passagem de um carro funerário;
l) caminhos para pedestres, localizados entre duas quadras, devendo conter a largura mínima de 1,50 metros;
m) ossuário coletivo, quando necessário.
§ 1º. O cinturão verde previsto na alínea “j” deverá ser produzido no entorno das divisas do cemitério, com faixa de largura mínima de 05 (cinco) metros, constituído preferencialmente por árvores de pequeno e médio porte, que apresentam raiz pivotante.
§ 2º. No caso de cemitérios municipais, o edifício de administração e a sala de registros poderão localizar-se na sede da Administração Pública
Municipal;
§ 3º. A área destinada a estacionamento de veículos deverá prever a proporção de uma vaga para cada 100 (cem) jazigos, respeitando o mínimo de 10 (dez) vagas.
§ 4º. A arborização das vias de circulação deverá priorizar as árvores retas e delgadas, que não dificultem a circulação do ar nas camadas inferiores e a evaporação da umidade.
§ 5º. As edificações deverão possibilitar condições de acesso às pessoas portadoras de deficiência física, conforme determina a legislação aplicável.
Art. 3º. O requerimento com a exposição de motivos e demais exigências para a cessão de uso e/ou permissão de uso de que trata o § 2º do artigo 1º desta lei, para instalação de cemitério particular deverão ser encaminhados com a documentação pertinente, e especialmente com os projetos indicados nos incisos II e III do artigo 2º. da presente Lei, e dirigidas ao Executivo local, que decidirá após manifestação escrita das Secretarias municipais competentes nos assuntos de saúde, vigilância sanitária e obras.
Art. 4º. É permitida nos termos desta Lei, a instalação de cemitérios públicos ou particulares em formatação vertical, bem como de crematórios, de modo a melhor gerir o impacto ambiental e danos à saúde pública, decorrentes da decomposição cadavérica e da eliminação do necrochorume, comumente estabelecida na área zoneada para a modalidade horizontal, no âmbito do Município;
Art. 5°. No caso dos cemitérios horizontais zoneados, as sepulturas serão numeradas com algarismos arábicos, em relação à quadra em que se encontrarem; as quadras serão numeradas com algarismos romanos, em relação à rua em que estiverem; as ruas serão identificadas por letras.
Art. 6º. Qualquer cemitério, público ou particular, poderá ser encerrado quando tenha chegado a um ponto de saturamento tal que se torne difícil à reutilização dos terrenos ou quando a ampliação a torne muito onerosa e dispendiosa em relação ao seu deslocamento do perímetro urbano.
Art. 7º. É permitido a todas as confissões religiosas cristãs, praticarem nos cemitérios, os seus ritos referentes ao sepultamento, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 8º. Os cemitérios terão, obrigatoriamente, os seguintes registros:
I - de sepultamentos;
II - de exumações;
III - de ossuários;
IV - de sepulturas;
V - de reclamações;
VI - livro-tombo.
§ 1º. Os livros citados no caput deste artigo deverão obedecer ao modelo oficial e serão autenticados pelo Administrador do Serviço de Cemitérios, mediante termo de abertura, rubrica de todas as folhas, seguidamente numeradas e termo de encerramento.
§ 2º. O Serviço de Cemitérios manterá os registros de que trata este artigo, para cada cemitério municipal, permanecendo no recinto deste apenas o livro de reclamações e um livro índice.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 9º. Para os efeitos desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
I - cemitério: área destinada a sepultamentos;
a) Cemitério horizontal: é aquele localizado em área descoberta compreendendo os tradicionais e o do tipo parque ou jardim;
b) Cemitério vertical: Construção tumular localizada em área coberta e edificada sobre laje, colunas e distribuída em pavimentos, denominada de “prédio”, compreendendo túmulos posicionados em fileiras na parede, de forma vertical, um acima do outro, em configuração de “gaveta”, com sistema de dispersão ligado a filtros de gases, desenvolvidos para a manutenção dos lóculos, que comprovadamente captem e purifiquem os gases produzidos dentro do espaço de sepultamento;
c) Cemitério parque ou jardim: é aquele predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide, ao nível do chão, e de pequenas dimensões;
II - sepultar ou inumar: é o ato de colocar pessoa falecida, membro amputado ou restos mortais em local adequado;
III - sepultura: espaço unitário, destinado a sepultamento;
IV - construção tumular: é uma construção erguida em uma sepultura, dotada ou não de compartimentos para sepultamento, compreendendo-se:
a) jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido;
b) carneiro ou gaveta: é a unidade de cada um dos compartimentos para sepultamentos existentes em uma construção tumular, cuja nomenclatura técnica se chama “lóculo”;
c) cripta: compartimento destinado a sepultamento no interior de edificações, templos ou suas dependências;
d) lápide: lage que cobre a sepultura com inscrições funerárias.
V - urna, caixão, ataúde ou esquife: é a caixa com formato adequado para conter pessoa falecida ou partes dela;
VI - urna ossuária: é o recipiente de tamanho adequado para conter ossos ou partes de corpos exumados;
VII - urna cinerária: é o recipiente destinado a cinzas de corpos cremados;
VIII - ossuário coletivo: vala destinada ao depósito comum de ossos retirados de sepultura cuja concessão não tenha sido renovada ou tenha caducado;
IX - ossuário individual: compartimento para depósito identificado de ossos retirados de sepulturas, com autorização de pessoa habilitada.
CAPÍTULO III
DAS SEPULTURAS E CONSTRUÇÕES TUMULARES
Art. 10. As construções tumulares poderão conter espaço para, no máximo 03 (três) gavetas sobrepostas.
Parágrafo único. Em se tratando de Cemitério Público, é vedada a colocação de lápides, oratórios ou assemelhados, para além da área destinada ao sepultamento, sendo permitido somente a colocação de placa padrão de identificação no caso de cemitério vertical e grama sobre os túmulos, no caso de cemitério parque ou jardim.
Art. 11. As dimensões mínimas internas para cada gaveta serão de 0,90 (noventa) centímetros de largura; 2.20 (dois metros e vinte) centímetros de comprimento de 0,60 (sessenta) centímetros de altura.
Art. 12. As paredes poderão ser comuns a cada 04 (quatro) construções tumulares limítrofes, localizadas na mesma quadra, desde que edificadas com blocos de cimento, em alvenaria, ou pré-moldados, em concreto, com espessura mínima de 0,10 (dez) centímetros.
Art. 13. Quando se tratar de sepultura comum abaixo do nível do solo, deverá estar em contato indireto com este.
Parágrafo único. As partes laterais e superiores das covas serão impermeáveis, e as inferiores serão de fundo permeável.
Art. 14. As sepulturas e construções tumulares deverão ser conservadas limpas e em perfeito estado de conservação, não sendo permitida a existência de vasos ou recipientes que mantenham água estagnada.
Parágrafo único. O não cumprimento das normas contidas no presente artigo, implicará no cancelamento do título de concessão.
Art. 15. Nos cemitérios parque ou jardim deverá existir sobre as sepulturas uma camada de terra de, no mínimo 0,40 (quarenta) centímetros, onde deverá ser plantada grama.
Art. 16. Nos cemitérios onde existirem sepulturas acima do nível do solo, a circulação mínima entre cada fila será de 0,80 (oitenta) centímetros.
Parágrafo único. Considera-se fila o agrupamento de, no máximo, duas sepulturas na largura, por dez no comprimento.
Art. 17. Nos cemitérios públicos os sepultamentos serão feitos mediante concessão de lote, que será gratuita ou remunerada, subdividida em temporária e/ou perpétua.
Parágrafo único. A concessão gratuita se destina a qualquer do povo e aos indigentes, sendo estes últimos, pelo prazo de cinco anos para adultos e de três anos para crianças, não se admitindo, em ambos os casos, prorrogação ou perpetuidade.
Art. 18. A concessão temporária remunerada será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, a critério do gestor, a pedido do interessado.
Art. 19. A concessão perpétua remunerada vigorará enquanto existir o cemitério e somente será admitida para sepultura destinada a seres humanos adultos e crianças, sob as seguintes condições:
I - exclusividade de uso da sepultura para inumação do cônjuge e de parentes consanguíneos ou afins até terceiro grau, que só poderão ser sepultados mediante autorização por escrito e pagamento das taxas devidas, se for o caso;
II - obrigação de construir, dentro de três meses, a sepultura ou construção tumular;
III - isenção do pagamento das taxas devidas as pessoas que se enquadrem nos ditames da Lei.
Art. 20. A concessão temporária ou perpétua obriga aos titulares as seguintes condições:
I - conservação da sepultura ou construção tumular anualmente e sempre que houver notificação por parte da Administração Pública Municipal:
II - manutenção de limpeza e higiene na sepultura ou construção tumular.
§ 1º. O não cumprimento das obrigações previstas nos incisos I e II do art. 19 e dos incisos I e II do art. 20 resultará na caducidade da concessão.
§ 2º. As concessões temporárias somente serão deferidas mediante comprovação da ocorrência de falecimento.
§ 3º. As concessões perpétuas poderão ser deferidas mediante requerimento do interessado e nas condições do art. 19.
Art. 21. Como homenagem excepcional, poderá a Municipalidade conceder perpetuidade de sepultura a cidadão cuja vida pública deve ser memorada pelo povo por relevantes serviços prestados à Nação, ao Estado e ao Município.
Parágrafo único. A perpetuidade nesses casos poderá ser concedida por decreto, regulamentando neste ponto, o presente artigo, como ato administrativo de homenagem excepcional.
Art. 22. A concessão temporária ou perpétua, salvo a concedida por decreto, obrigará ao pagamento de uma taxa de manutenção anual, a ser fixada no próprio decreto executivo.
Art. 23. No caso do falecimento do titular, aquele a quem, por disposição legal ou testamentária, for transferido o direito sobre a sepultura ou concessão tumular, suceder-lhe-á na titularidade, podendo, após comunicação e comprovação da transferência, ratificar ou alterar, da mesma forma que o titular original, a designação das pessoas cujo sepultamento nela poderá ocorrer.
Art. 24. Nenhum concessionário de sepultura poderá dispor de sua concessão, seja a que título for, respeitando-se, no entanto, a transferência decorrente de sucessões legítimas ou vínculo sócio afetivo, declarado por parente consanguíneo.
CAPÍTULO IV
DOS SEPULTAMENTOS
Art. 25. Nenhum sepultamento será feito sem a apresentação da Declaração de Óbito expedida por médico competente, devendo a certidão de Óbito expedida pelo Oficial de Registro Civil da Comarca onde ocorreu o falecimento ser entregue ao responsável pela administração do cemitério, no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da data do óbito.
Art. 26. Ocorrendo falecimento, os interessados deverão dirigir-se em tempo, ao administrador do cemitério, a fim de que seja providenciada a concessão, fornecendo-lhe dados referentes ao horário do sepultamento, a declaração e/ou certidão de óbito e o comprovante do pagamento das respectivas taxas.
§ 1º. O sepultamento deverá ser precedido do pagamento das taxas devidas.
§ 2º. Caso o óbito tenha ocorrido em dias e horários que não houver expediente no órgão indicado para o recebimento das respectivas taxas, os responsáveis pelo funeral deverão fazer a comprovação do pagamento no primeiro dia útil subsequente ao fato.
§ 3º. O sepultamento dos indigentes será custeado pela Administração Pública Municipal mediante parecer da Assistência Social do Município.
Art. 27. Quando se tratar de cadáver trazido de fora do Município dever-se-á exigir atestado da autoridade competente do local em que se deu o falecimento, no qual se declarem a identidade do de cujus e a respectiva causa mortis.
Art. 28. Os sepultamentos não poderão ser realizados antes de 24 horas do falecimento, a não ser que:
I - a causa da morte tenha sido moléstia contagiosa ou epidêmica;
II - o cadáver apresente sinais de decomposição;
III - seja sugerido pelo médico que atestou o óbito;
IV - por conveniência da família.
Art. 29. Não havendo ordem expressa da autoridade judicial ou policial competente, ou não estando embalsamado, o cadáver não poderá permanecer insepulto no cemitério após 36 horas do falecimento.
Art. 30. Quando, por qualquer imprevisto não se possa abrir sepultura no local estabelecido com o interessado, a Administração, unilateralmente, poderá abri-la em outro lugar apropriado, com o objetivo de não atrasar o funeral.
Art. 31. Todas as inumações obedecerão ao horário previamente estabelecido entre as partes e a Administração.
Parágrafo único. A Administração Municipal não se responsabilizará pelos atrasos nos sepultamentos que decorrerem do não cumprimento antecipado das exigências legais e regulamentares.
CAPÍTULO V
DAS EXUMAÇÕES
Art. 32. Só será permitida a exumação após cinco anos a partir da data do sepultamento, no caso de adultos, e três anos, no caso de crianças, a não ser que seja requisitada, por escrito e na forma da lei, por autoridade competente.
Art. 33. A exumação de cadáveres será feita mediante requerimento escrito dirigido por pessoa habilitada à administração do cemitério seja o público municipal, ou particular privado, que deverá estar acompanhado de documentos que comprovem:
I - qualidade de quem autoriza o pedido;
II - razão do pedido;
III - causa da morte;
IV - consentimento da autoridade policial, se a exumação for feita para translação do cadáver para outro local;
V - consentimento da autoridade consular, se for feita transladação do cadáver para país estrangeiro.
Parágrafo único. Sempre que houver transladação de restos mortais, esta deverá ser feita dentro de caixão de madeira vedado e com revestimento de vedação.
Art. 34. Os restos mortais resultantes da exumação definitiva deverão ser depositados em ossuário coletivo ou incinerados em fornos crematórios no cemitério a não ser que os ossos sejam requisitados pelas pessoas autorizadas, para serem depositados em ossuário individual, até 24 horas antes de completar-se o prazo previsto no artigo 25.
Parágrafo único. Poderá ainda a administração do cemitério, mediante convênios previamente aprovados pela Administração Pública Municipal, destinar ossos a instituições e estabelecimentos científicos de ensino e pesquisa.
CAPÍTULO VI
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES
Art. 35. Fica autorizada a concessão do serviço de cemitério, as associações religiosas, entidades de caráter assistencial, educacional e filantrópico, bem como a pessoas jurídicas instituídas e estabelecidas no âmbito do Município, para esta finalidade, devendo essas entidades atenderem aos seguintes requisitos mínimos:
I - estarem legalmente constituídas;
II - estarem estabelecidas e exercerem atividades no Município;
III - possuírem idoneidade financeira;
IV - serem titulares do domínio pleno, sem ônus ou gravames, do imóvel destinado ao estabelecimento do cemitério;
V - apresentarem os estudos probatórios e os projetos, respectivamente referidos nos incisos II e III do artigo 2º.
Art. 36. A cessão e/ou permissão será deferida pelo Prefeito Municipal se cumpridas as disposições desta Lei.
Art. 37. Dos contratos de concessão perpétua de sepulturas nos cemitérios particulares, deverão constar as seguintes cláusulas:
I - obrigação de pagamento de contribuição anual de manutenção;
II - aceitação dos padrões de sepultura aprovados para o cemitério;
III - comunicação à administração do cemitério de transferência de propriedade da sepultura, só estando a transferência concluída e válida após esta comunicação.
Art. 38. Todo cemitério particular deverá ter administrador, competindo-lhe:
I - entregar anualmente a Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária, relatório sobre sua administração;
II - manter as informações previstas no Capítulo VII;
III - supervisionar, orientar e acompanhar quando for o caso, as atividades desenvolvidas pelos coveiros sob sua responsabilidade;
IV - entender-se com os interessados em tudo que disser respeito à inumações, transladações, erosão de jazigos e monumentos, bem como a limpeza dos mesmos;
V - manter a limpeza e higiene no cemitério, intimando os proprietários em tudo que lhes couber;
VI - orientar os interessados com relação ao local de pagamento das taxas respectivas.
CAPÍTULO VII
DOS REGISTROS
Art. 39. No livro de Registro de Sepultamentos serão anotados todos os sepultamentos ocorridos em ordem de hora, dia, mês e ano.
§ 1º. O registro conterá todas as indicações necessárias à identificação da sepultura em que tiver ocorrido o sepultamento.
§ 2º. O registro conterá o prenome, sobrenome e se tiver, apelido dos sepultados, de acordo com a documentação apresentada para o sepultamento.
§ 3º. O registro indicará a documentação apresentada para o sepultamento tal como atestado de óbito, certidões, guias, etc.
Art. 40. No Livro de Registro de Exumações serão anotadas todas as exumações ocorridas em ordem de hora, dia, mês e ano.
Parágrafo único. Obedecer-se-á quanto aos registros das exumações, ao disposto nos parágrafos do artigo anterior, para o registro de sepultamentos, acrescentando-se, ainda, se for o caso, o nome da autoridade requisitante.
Art. 41. No Livro de Registro de Ossuários serão anotados todos os enterramentos de ossos ocorridos, em ordem de hora, dia, mês e ano.
Parágrafo único. Obedecer-se-á quanto ao registro de ossuários, os dispostos nos parágrafos do artigo 30.
Art. 42. Os nomes nos livros de registro de sepultamento, exumações e ossuários serão escritos por extenso, sem abreviações, neles não devendo haver emendas, rasuras, borrões ou substituições de qualquer natureza.
Art. 43. No Livro de Registro de Sepulturas, indicar-se-ão aqueles sobre as quais já se constituíram direitos, com o nome, qualificação e endereço de seu titular, bem como se anotarão as transferências e alterações ocorridas.
Art. 44. As indicações do número do livro e folha, onde se encontram os registros integrais nos livros de sepultamentos, exumação e ossuário, serão feitas, sucintamente, no Livro-Tombo.
Art. 45. O Livro de Registro de Reclamações deverá ficar à disposição do público, em lugar visível, com indicação da sua existência, e servirá para anotação das diferenças na prestação dos serviços apontados pelos usuários.
Art. 46. No Livro-índice será anotada a localização das pessoas sepultadas nos cemitérios municipais, em ordem da inicial do nome do sepultado.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Os terrenos vagos, adquiridos mediante título de concessão deverão no prazo máximo de um ano, edificar as construções tumulares, sob pena dos mesmos reverterem ao domínio público, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, não cabendo nestes casos qualquer indenização.
Art. 48. Nos cemitérios públicos será exigido o pagamento das taxas fixadas na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Nos cemitérios particulares deverá estar exposto o Regulamento relativo às normas de uso do referido espaço bem como o valor das respectivas taxas quando houver.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2024.
JOSÉ CÉLIO ARISTOTÉLES
Prefeito do Município de Vieirópolis