Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 560, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 560, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial dos profissionais do magistério público municipal, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, em obediência ao disposto no art. 5º, da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, ficam atualizados na seguinte conformidade:
Professor (A1)................................................................
R$
3.636,04
Professor (A2)................................................................
R$
3.797,03
Professor (B)..................................................................
R$
3.797,03
Supervisor Escolar..........................................................
R$
3.797,03
Orientador Escolar..........................................................
R$
3.797,03
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 06 de fevereiro de 2023.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional