Gabinete do Prefeito · 16 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 549, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 549, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização para aumento do percentual para abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o percentual para abrir Créditos Suplementares ao Orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias relativas a despesas na execução orçamentária, acrescendo em mais 20% (Vinte por cento) do orçamento vigente.
Art. 2º. Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 40, art. 41 Inciso I, Parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 15 de agosto de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional