Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 10 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal, define o seu Quadro de Pessoal Comissionado e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A estrutura administrativa da Câmara Municipal passa a ser regida pela presente Lei, bem como pelas disposições constantes de seu Regimento Interno.
Art. 2º. Fica instituído o Quadro de Pessoal Comissionado da Câmara Municipal, sob o regime jurídico estatutário, sendo aplicáveis a esses agentes públicos, no que couber, as disposições relativas aos agentes da mesma espécie no âmbito do Poder Executivo.
Art. 3º. A Câmara Municipal é composta dos seguintes órgãos:
I – Gabinete da Presidência;
II – Secretaria Executiva;
III – Tesouraria;
IV – Procuradoria Jurídica;
V – Contadoria;
VI – Assessoria Parlamentar;
VII – Setor de Licitação e Compras Públicas.
§1º. Os órgãos sequenciados a partir do inciso II deste artigo são diretamente subordinados ao Gabinete da Presidência, representado pelo Presidente da Câmara Municipal. Não existe subordinação entre os órgãos listados do inciso II ao VII.
§2º. Além dos órgãos previstos neste artigo, a estrutura da Câmara Municipal compõe-se das funções de confiança e dos cargos de provimento em comissão especificados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei Complementar, os quais passam a integrá-la para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO II
Das Atribuições dos Órgãos
Seção I
Do Gabinete da Presidência
Art. 4º. Compete ao Gabinete da Presidência, sob a coordenação direta do Presidente, prestar apoio técnico, administrativo e institucional à Presidência, notadamente:
I – assessorar diretamente o Presidente no desempenho de suas atribuições políticas, administrativas e institucionais;
II – planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete, garantindo apoio estratégico e funcional à Presidência;
III – gerir a agenda oficial do Presidente;
IV – representar o Presidente, por delegação, em atos protocolares e administrativos de natureza não deliberativa;
V – articular o relacionamento institucional da Presidência com os demais Poderes, órgãos públicos, entidades da sociedade civil e veículos de imprensa;
VI – supervisionar a produção e expedição da correspondência oficial da Presidência, zelando pela qualidade e regularidade da comunicação institucional;
VII – coordenar as atividades de cerimonial do Poder Legislativo, assegurando o cumprimento do protocolo em eventos e solenidades;
VIII – executar outras tarefas correlatas, conforme determinação superior.
Seção II
Da Secretaria Executiva
Art. 5º. Compete à Secretaria Executiva coordenar e executar as atividades administrativas e legislativas do Poder Legislativo, bem como:
I – coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades administrativas da Câmara Municipal;
II – gerir os serviços de protocolo, expediente, controle e arquivamento de documentos;
III – acompanhar a tramitação de processos administrativos e garantir o cumprimento dos fluxos internos;
IV – providenciar a elaboração, registro e publicação de atos administrativos, portarias e comunicações oficiais;
V – supervisionar os serviços de apoio às sessões plenárias e às reuniões de comissões;
VI – controlar a frequência e a documentação funcional dos servidores públicos da Câmara Municipal, em conjunto com o setor de pessoal;
VII – promover a integração administrativa entre os diversos setores da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
VIII – desempenhar outras funções correlatas, conforme orientação da Presidência.
Seção III
Da Procuradoria Jurídica
Art. 6º. Compete à Procuradoria Jurídica, sob a subordinação direta da Presidência, prestar assessoramento jurídico ao Poder Legislativo, com as seguintes atribuições:
I – emitir pareceres jurídicos sobre proposições legislativas, contratos, convênios, processos administrativos e demais matérias submetidas à análise da Presidência;
II – examinar a legalidade e a constitucionalidade das proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal, quando solicitado;
III – elaborar minutas de atos normativos, contratos, convênios, portarias, resoluções, decretos legislativos e demais instrumentos jurídicos, por solicitação da Presidência;
IV – prestar apoio jurídico às comissões permanentes e temporárias, no que se refere à análise de matérias legislativas e emissão de pareceres;
V – orientar juridicamente os setores administrativos da Câmara Municipal, em especial quanto à observância das normas legais e regulamentares;
VI – acompanhar processos judiciais e administrativos que envolvam a Câmara Municipal, em articulação com a Procuradoria do Município, quando for o caso;
VII – representar a Câmara Municipal, quando designado pela Presidência, em audiências judiciais, extrajudiciais ou procedimentos administrativos, exceto nos casos de atuação privativa da Procuradoria Municipal;
VIII – manter atualizada a legislação institucional da Câmara Municipal, inclusive orientando quanto à consolidação e à revogação de normas;
IX – acompanhar e interpretar alterações na legislação federal, estadual e municipal, sugerindo medidas de adaptação à Câmara Municipal;
X – manifestar-se juridicamente sobre denúncias, representações, requerimentos ou processos disciplinares envolvendo agentes do Poder Legislativo, quando cabível;
XI – resguardar a legalidade dos procedimentos administrativos internos, inclusive nos processos licitatórios, contratos e atos administrativos;
XII – executar outras atividades de natureza jurídica que lhe forem atribuídas pela Presidência, no âmbito de sua competência.
Parágrafo único. As atividades descritas serão desempenhadas pelo(a) Procurador(a) Jurídico(a), na forma da Lei Complementar Municipal n. 054, de 26 de março de 2025.
Seção IV
Da Tesouraria
Art. 7º. Compete à Tesouraria da Câmara Municipal, sob a supervisão de seu titular, no exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, as seguintes atribuições:
I – planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades financeiras e de pagamento da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes da Mesa Diretora;
II – controlar a movimentação dos recursos financeiros, assegurando a exatidão, a legalidade e a tempestividade nos pagamentos e recebimentos;
III – manter atualizados os registros de fluxo de caixa, contas bancárias, saldos e demais instrumentos de controle financeiro, elaborando relatórios periódicos para fins de análise e tomada de decisão;
IV – autorizar, sob delegação competente, a emissão de cheques, ordens bancárias e demais documentos financeiros, zelando pelo sigilo e pela segurança das operações;
V – assessorar a Presidência, os setores de contabilidade e controle interno em matérias relacionadas à execução financeira e orçamentária;
VI – zelar pela guarda, organização e disponibilização dos documentos comprobatórios de pagamentos, repasses e demais movimentações financeiras;
VII – acompanhar e prestar apoio técnico aos procedimentos de conciliação bancária e encerramento de balancetes mensais e anuais;
VIII – colaborar com auditorias internas e externas, prestando as informações e documentos que se fizerem necessários à adequada fiscalização;
IX – propor a adoção de rotinas e sistemas que assegurem maior eficiência, controle e transparência na gestão financeira da Câmara Municipal;
X – desempenhar outras atividades correlatas à sua área de atuação, ou que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, no âmbito de sua competência.
Seção V
Da Contadoria
Art. 8º. Compete à Contadoria da Câmara Municipal as seguintes atribuições:
I – planejar, coordenar e supervisionar a execução da escrituração contábil da Câmara Municipal, em conformidade com os princípios e normas da contabilidade pública;
II – registrar, classificar e interpretar os atos e fatos administrativos com repercussão orçamentária, financeira e patrimonial, assegurando a integridade e a fidedignidade das informações contábeis;
III – elaborar os demonstrativos contábeis e financeiros exigidos pela legislação e pelos órgãos de controle, tais como balancetes mensais, balanços anuais, relatórios de gestão fiscal e prestações de contas;
IV – controlar a execução orçamentária, conferindo a conformidade dos empenhos, liquidações e pagamentos com os créditos autorizados;
V – acompanhar a correta contabilização das receitas e despesas, identificando e corrigindo inconsistências nos lançamentos contábeis;
VI – assessorar a Presidência, a Mesa Diretora, a Tesouraria e os demais setores da Câmara em matérias de natureza contábil, orçamentária e patrimonial;
VII – manter atualizados os registros contábeis de bens móveis, imóveis, créditos e dívidas da Câmara Municipal;
VIII – zelar pela conformidade e regularidade dos documentos fiscais e contábeis que fundamentam a execução orçamentária e financeira;
IX – prestar informações e fornecer subsídios técnicos às auditorias internas e externas, bem como aos órgãos de fiscalização e controle;
X – propor melhorias nos procedimentos contábeis, observando os avanços tecnológicos e normativos, com vistas à eficiência, transparência e responsabilidade fiscal;
XI – desempenhar outras atividades correlatas à sua área de atuação ou que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, no âmbito de sua competência.
XII – executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pela Presidência.
Parágrafo único. As atividades descritas serão desempenhadas pelo(a) Contador(a), na forma da Lei Complementar Municipal n. 054, de 26 de março de 2025.”
Seção VI
Da Assessoria Parlamentar
Art. 9º. Compete à Assessoria Parlamentar prestar apoio técnico-legislativo e político aos Vereadores no exercício de suas atribuições, competindo-lhe:
I – prestar suporte na análise, elaboração e revisão de proposições legislativas, como projetos de lei, requerimentos, indicações, emendas e moções;
II – auxiliar os vereadores em estudos e justificativas de iniciativas parlamentares;
III – acompanhar a tramitação das proposições legislativas de interesse dos vereadores junto à Secretaria Executiva e às comissões;
IV – organizar e sistematizar informações legislativas, normativas e estatísticas úteis ao desempenho da atividade parlamentar;
V – assessorar os vereadores na redação de discursos, pronunciamentos, notas e outras manifestações públicas em sessões plenárias, comissões e eventos oficiais;
VI – prestar auxílio aos vereadores na interlocução com órgãos, entidades civis e representantes da sociedade, sempre respeitando os canais da Câmara Municipal;
VII – apoiar os parlamentares na organização de agendas, audiências e visitas relacionadas à sua atuação, sem prejuízo das atribuições do Gabinete da Presidência;
VIII – promover, quando solicitado, pesquisas e levantamento de dados sobre temas de interesse legislativo local, regional ou nacional;
IX – colaborar com os setores técnicos da Câmara Municipal na busca de informações e subsídios necessários às proposições apresentadas pelos vereadores;
X – manter conduta institucional compatível com a função pública, zelando pela integridade, respeito e autonomia do mandato parlamentar;
XI – executar outras atividades compatíveis com sua natureza e finalidades, determinadas pelo vereador a que esteja vinculado, dentro dos limites regimentais.
Seção VII
Do Setor de Licitações e Compras Públicas
Art. 10º. O órgão tratado nesta Seção e seus agentes seguirão as disposições constantes da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o disposto na presente Lei.
Art. 11. Ficam criadas na estrutura administrativa do Poder Legislativo as funções públicas relativas aos agentes indicados na Lei Federal n. 14.133/2021, para o desenvolvimento das atividades licitatórias e de contratação, de acordo com os requisitos, atribuições, vedações e impedimentos previstos na legislação mencionada.
Parágrafo único. Para as funções públicas recém-criadas, fica instituída a jornada de trabalho geral e comum aos demais servidores municipais.
Art. 12. Fica criada na estrutura administrativa do Poder Legislativo a função de confiança de agente de contratação, a ser exercida por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do quadro permanente de pessoal da Administração Pública, sendo responsável pela condução dos trabalhos nos procedimentos licitatórios, respondendo individualmente pelos seus atos, salvo quando induzido a erro pela equipe de apoio, a qual o auxiliará nos trabalhos, nos termos da Lei Federal n. 14.133/2021.
§1º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio composta por 03 (três) servidores preferencialmente efetivos, integrantes do quadro permanente de pessoal da Administração Pública, sendo 02 (dois) membros titulares e 01 (um) membro suplente, sendo que os titulares poderão perceber uma gratificação pelo trabalho desenvolvido, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
§2º. O agente de contratação poderá, nos casos disciplinados na Lei Federal n. 14.133/2021, ser substituído pela Comissão de Contratação.
§3º. A Comissão de Contratação será composta por, no mínimo, 03 (três) servidores, designados entre efetivos, comissionados ou contratados integrantes do quadro permanente de pessoal da Administração Pública, respeitados os requisitos dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei Federal n. 14.133/2021, a qual poderá substituir o Agente de Contratação em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, à critério.
§4º. Na modalidade diálogo competitivo, a Comissão de Contratação será obrigatoriamente composta por 03 (três) servidores preferencialmente efetivos, integrantes do quadro permanente de pessoal da Administração Pública, observados todos os requisitos do art. 8º da Lei Federal n. 14.133/2021, os quais serão designados pela Presidência e receberão uma gratificação pelo trabalho desenvolvido, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), à critério.
§5º. A gratificação prevista no parágrafo anterior também se aplica na hipótese do §3º.
§6º. Nos termos do art. 176 da Lei Federal n. 14.133/2021, enquanto não encontrado servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para o exercício da função de confiança de agente de contratação, a Presidência da Câmara Municipal poderá nomear servidor em comissão com a devida qualificação, inclusive cedido.
§7º. O servidor designado para a função de confiança de agente de contratação, bem como o servidor nomeado na forma do §6º deste artigo, receberão uma gratificação pelo trabalho desenvolvido, de R$ 500,00 (quinhentos reais), à critério da Presidência.
§8º. Encerrado o prazo de que trata o art. 176 da Lei Federal n. 14.133/2021, o Poder Legislativo ficará obrigado a nomear para a função de confiança de agente de contratação servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do quadro permanente de pessoal da Administração Pública, respeitados os demais requisitos previstos na mencionada legislação.
Art. 13. Fica criada a função de confiança de Fiscal de Contratos, a ser exercida preferencialmente por servidor efetivo integrante do quadro permanente de pessoal da Administração Pública, com a atribuição de gerenciar e fiscalizar todos os contratos de licitação, nos termos dos arts. 117 e 140 da Lei Federal n. 14.133/2021.
§1º. O titular da função descrita no caput deste artigo fará jus, à critério da Presidência, a uma gratificação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
§2º. Nos termos do art. 176 da Lei Federal n. 14.133/2021, enquanto não encontrado servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para o exercício da função de confiança de fiscal de contratos, a Presidência poderá nomear servidor em comissão com a devida qualificação, inclusive cedido.
Art. 14. Para os processos licitatórios na modalidade pregão, o agente de contratação atuará como Pregoeiro, sendo assim denominado.
Art. 15. Os agentes da licitação poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução das suas atribuições.
CAPÍTULO III
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 16. Para o exercício das atividades especificadas no Capítulo II, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – Chefe do Gabinete da Presidência;
II – Secretário(a) Executivo(a);
III – Procurador(a) Jurídico(a);
IV – Contador(a);
V – Assessor(a) Parlamentar(a);
VI – Tesoureiro(a).
§1º. Os cargos de provimento em comissão referidos nos incisos III e IV deste artigo são também regulamentados pelas leis complementares descritas nos arts. 6º, parágrafo único, e 8º, parágrafo único, desta Lei Complementar.
§2º. Os cargos referidos neste artigo são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal e se destinam às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
§3º. As exonerações dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão podem ocorrer a qualquer tempo e sem necessidade de motivação, por serem cargos públicos ad nutum, ressalvada a estabilidade provisória da gestante prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 17. Ficam extintos todos os cargos e funções anteriormente existentes na estrutura administrativa da Câmara Municipal que sejam incompatíveis ou redundantes em relação aos criados por esta Lei Complementar.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 19. Os Anexos I e II desta Lei integram-na para todos os fins legais.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário, especialmente:
I – a Lei Complementar Municipal n. 048, de 19 de abril de 2023;
II – a Lei Complementar Municipal n. 051, de 20 de fevereiro de 2024.
§1º. Permanece vigente, no que for compatível com a presente lei, a Lei Complementar Municipal n. 054/2025.
§2º. O art. 6º, parágrafo único, terá vigência até que a Câmara Municipal realize concurso público de provas ou de provas e títulos para o provimento do cargo efetivo de Procurador Jurídico, na forma do cronograma de atividades descrito na lei que trata sobre o Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo municipal.
§3º. Após o provimento do cargo descrito no parágrafo anterior, o cargo de provimento em comissão de Procurador Jurídico ficará automaticamente extinto, passando a viger apenas o cargo de provimento efetivo.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis – PB, em 10 de junho de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
ANEXO I
Funções de Confiança
CARGO/FUNÇÃO
QUANTIDADE DE VAGAS
GRATIFICAÇÃO
Agente de Contratação
01
R$ 500,00
Fiscal de Contratos
01
R$ 300,00
Obs.: O vencimento-base será o correspondente ao cargo de provimento efetivo ocupado pelo agente designado. Nas hipóteses dos arts. 10, §6º, e 11, §2º, desta Lei Complementar, o vencimento-base corresponderá a 01 (um) salário-mínimo.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis – PB, em 10 de junho de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
ANEXO II
Cargos de Provimento em Comissão
TABELA I
Especificações
CARGO/FUNÇÃO
QUANTIDADE DE VAGAS
VENCIMENTO-BASE
Chefe do Gabinete da Presidência
01
R$ 2.000,00
Secretário(a) Executivo(a)
01
R$ 1.518,00
Tesouraria
01
R$ 1.800,00
Procurador(a) Jurídico(a)
LCM n. 054/2025
LCM n. 054/2025
Contador(a)
LCM n. 054/2025
LCM n. 054/2025
Assessor(a) Parlamentar(a)
02
R$ 1.518,00
TABELA II
Gratificações
CARGO/FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO
Chefe do Gabinete da Presidência
R$ 500,00
Secretário(a) Executivo(a)
R$ 400,00
Assessor(a) Parlamentar(a)
R$ 400,00
Obs.: As gratificações previstas nesta Tabela são de concessão discricionária por parte do Presidente da Câmara Municipal, não se constituindo, em nenhuma hipótese, direito adquirido. Também não se incorporam, para quaisquer efeitos, aos vencimentos.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis – PB, em 10 de junho de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis