Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 591, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 591, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores do quadro de servidores públicos do Município de Vieirópolis:
I – enfermeiros;
II - técnicos de enfermagem;
III - auxiliares de enfermagem.
Parágrafo único. A parcela salarial complementar de que trata este artigo destina-se a equiparar a remuneração dos servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei Nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Art. 2º. A complementação de que trata o Art. 1º deverá vigorar enquanto o Governo Federal estiver repassando ao Município os recursos necessários ao pagamento, através de repasse da assistência financeira complementar.
Parágrafo único. Somente existirá obrigatoriedade de pagamento das parcelas salariais complementares até o limite dos recursos recebidos através da assistência financeira a ser prestada pela União para essa finalidade, na forma dos normativos legais do Ministério da Saúde.
Art. 3º. Os valores definidos na Lei Nacional nº 14.434/2022, são destinados a remunerar jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro horas) semanais.
Parágrafo único. No âmbito deste Município, a complementação salarial de que trata esta Lei será concedida, proporcionalmente, à carga horária semanal cumprida pelo servidor, observadas as disposições estatutárias pertinentes.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar orçamentário, se necessário, até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas por esta Lei.
Art. 5º. Os efeitos financeiros desta lei retroagem a 1º de janeiro de 2024.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 15 de fevereiro de 2024.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional