Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 530, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 530, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 702.553,66 (Setecentos e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 702.553,66 (Setecentos e dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
365 – Educação Infantil
1003 – Expansão do Ensino
2096 – Manutenção da Educação Infantil FUNDEB – VAAT 50%
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 50.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens Fixas P. Civil R$ 100.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 31.500,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 80.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 30.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 30.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 29.776,83
FR 1542.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
TOTAL R$ 351.276,83
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1003 – Expansão do Ensino
2097 – Manutenção do Ensino FUNDEB – VAAT 15%
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 55.383,05
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
FR 1542.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
TOTAL R$ 105.383,05
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1003 – Expansão do Ensino
2098 – Manutenção da Educação FUNDEB - VAAT
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 40.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens Fixas P. Civil R$ 80.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 25.200,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 20.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ 10.693,78
FR 1542.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
TOTAL R$ 245.893,78
Art. 2º Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º desta lei, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
II - os provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 18 de fevereiro de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional