Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 573, DE 13 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 573, DE 13 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o vencimento dos Diretores Escolares aprovados no Processo Seletivo de que trata a Lei Ordinária nº 551, de 13 de setembro de 2022, do Município de Vieirópolis, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o vencimento dos servidores ocupantes do cargo comissionado de Diretor Escolar, nomeados em decorrência da aprovação no Processo Seletivo de que trata a Lei Ordinária Municipal nº 551, de 13 de setembro de 2022.
Art. 2º. O valor do vencimento fixado nesta Lei se aplica exclusivamente para os Diretores Escolares aprovados no Processo Seletivo disposto na Lei Ordinária Municipal nº 551, de 13 de setembro de 2022, e nomeados em decorrência deste.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 13 de março de 2023.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional