Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 588, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 588, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Adota e regulariza o valor do salário-mínimo nacional para o exercício financeiro de 2024 no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado, no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, o salário mínimo fixado nacionalmente para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), nos termos do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, editado pelo Poder Executivo Federal.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos), e o valor pago por hora será de R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º. As despesas resultantes da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do exercício financeiro vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 15 de fevereiro de 2024.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional