Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 0516, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0516, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre valores, alíquotas, isenções, reduções, descontos e condições relativas ao pagamento dos tributos municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código Tributário Municipal, define as isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos aos tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.
Art. 2º A concessão de isenção, redução ou outra forma de benefício prevista nesta Lei dependerá de requerimento dirigido à Secretaria Municipal competente em processo administrativo, devidamente instruído com documentação idônea, necessária para a comprovação do preenchimento dos requisitos legais.
Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas que requererem isenção, redução ou quaisquer outros benefícios previstos nesta Lei devem cumprir as obrigações previstas para o sujeito passivo no Código Tributário Municipal.
§ 1º O cônjuge sobrevivente poderá requerer os benefícios dispostos nos incisos V e VI do art. 4º, e no artigo 23 desta Lei.
§ 2º Para a concessão de benefício fiscal sujeito à comprovação da renda familiar, será considerada a compatibilidade da renda informada e as despesas declaradas.
§ 3º O descumprimento de qualquer das condições inerentes à concessão dos benefícios de que trata esta Lei ensejará o imediato lançamento e cobrança do tributo em questão.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DAS ISENÇÕES
Art. 4º Serão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - os imóveis particulares cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, Estado ou Município, assim como de suas autarquias e fundações, destinados unicamente à prática de atividades inerentes às suas finalidades essenciais;
II - os imóveis pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios, assim como aqueles pertencentes às sociedades de economia mista ou às empresas públicas vinculadas aos mencionados entes federativos;
III - as residências pastorais de propriedade das igrejas, desde que anexas ao templo, bem como os imóveis que estas utilizarem para fins assistenciais;
IV - os imóveis pertencentes à sociedade civil sem fins lucrativos, e destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, atendidos os requisitos desta Lei;
V - o imóvel único, de área construída até 60,00 m² (sessenta metros quadrados) que sirva de residência para seu proprietário, desde que a área do terreno em que se encontra este imóvel não ultrapasse os 120 m², e a soma da renda familiar dos moradores seja de até 1 (um) salário mínimo;
VI - o imóvel pertencente à pessoa com mais de 60 anos de idade ou que venha a completá-los no exercício do tributo devido, a deficiente físico, ou a aposentado, e que preencham os seguintes requisitos:
a) seja destinado à residência do proprietário;
b) a renda familiar, compreendida pela soma da renda percebida mensalmente pelo proprietário do imóvel e demais moradores, deve ser igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo vigente à data do protocolo do pedido;
c) a propriedade de mais de um imóvel ensejará a perda automática da isenção aqui tratada.
VII - Também serão isentos do pagamento do IPTU, os imóveis de área construída de até 60 m², instalados em terrenos com metragem máxima de 160 m², desde que provenientes de programas governamentais de construção de moradias populares.
§ 1º As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.
§ 2º O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior sujeitará o infrator, na forma do regulamento, a perda do benefício.
SEÇÃO II
DO VALOR VENAL
Art. 5º Para efeito de apuração do valor venal dos imóveis, o órgão responsável pelo lançamento do IPTU poderá, entre outros critérios, adotar os valores abaixo relacionados:
I - valor do metro quadrado para os imóveis não edificados (terras nuas): R$ 30,00 (trinta reais);
II - valor do metro quadrado para os imóveis edificados (construções): R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo único. Os valores apontados acima poderão sofrer as alterações ou reajustes que se mostrarem necessários.
SEÇÃO III
DAS ALÍQUOTAS
Art. 6º O imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será devido em conformidade com as seguintes alíquotas:
I - para os imóveis sem edificações (terrenos): 1,0%;
II - para os imóveis edificados (prédios):
a) 0,6% para os imóveis exclusivamente residenciais;
b) 0,8% para os imóveis com destinação mista, assim considerados aqueles utilizados para finalidades não exclusivamente residenciais;
c) 1,0% para os imóveis onde sejam exercidas exclusivamente atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços.
SEÇÃO IV
DO DESCONTO E
FORMAS DE PAGAMENTO
Art. 7º O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações mensais, respeitado o máximo de 6 (seis) parcelas, desde que não sejam inferiores a R$ 20,00 (vinte reais).
§ 1º Para o contribuinte que quitar o IPTU em um único pagamento (pagamento à vista), até o vencimento, será concedido o desconto de 20%.
§ 2º Tendo em vista a realidade econômica-financeira dos contribuintes, o Chefe do Executivo local poderá adotar um limite para o valor a ser pago a título de IPTU.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E
DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS
Art. 8º Serão isentas da incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos:
I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade;
II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento, que não exceda a respectiva meação;
III - a indenização de benfeitorias, pelo proprietário ao locatário, assim consideradas nos termos da lei civil;
IV - a transmissão de gleba rural de área não excedente a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no município;
V - a transmissão decorrente de investidura.
CAPITULO IV
IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DAS ISENÇÕES
Art. 9º Será isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviços, nos seguintes casos:
I - os pequenos artífices, assim considerados aqueles que em sua própria residência e sem propaganda de qualquer espécie prestam serviços por conta própria e sem empregados, não se considerando como tais os filhos e cônjuge ou companheiro(a) do(a) responsável;
II - as atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações, associações e clubes devidamente legalizados;
III - as apresentações teatrais, musicais ou folclóricas realizadas no intuito da divulgação dos valores culturais nordestinos, contratadas exclusivamente com artistas residentes e domiciliados nesta Cidade, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura deste Município, ou órgão que a substitua, excetuada a venda dos direitos de transmissão do evento por qualquer meio.
§ 1º As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.
§ 2º O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior sujeitará o infrator, na forma do regulamento, a perda do benefício.
§ 3º A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado no parágrafo anterior alcançará os fatos geradores posteriores à data em que o interessado protocolou o pedido respectivo.
§ 4º A título de exemplo, poderá ser equiparado ao pequeno artífice o amolador de ferramentas, o engraxate, o feirante, o lavador de carro, a bordadeira, o borracheiro, o ferrador, o guardador de volumes, o limpador de imóveis, o barbeiro, o jornaleiro e o cozinheiro, além de outros profissionais a critério do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário competente, por Decreto do Executivo.
SEÇÃO II
DAS ALÍQUOTAS
Art. 10º O ISSQN será calculado com a aplicação das alíquotas estabelecidas na tabela do Anexo I desta Lei, sobre a base de cálculo do imposto, referente à lista de serviços contida no anexo do Código Tributário Municipal.
§ 1º A base de cálculo do ISSQN, correspondente a obras de construção civil, quando arbitrada, será definida a partir da apuração do custo total da obra obtido através da tabela constante no Anexo II desta Lei.
§ 2º Para fins de apuração do custo total da obra referido no parágrafo 1.º deste artigo, será utilizado como referência, o custo unitário básico (CUB) divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no mês de dezembro do exercício anterior.
§ 3º A área global do projeto será enquadrada em uma das faixas de áreas definidas na tabela mencionada no parágrafo 1º deste artigo a fim de identificar o projeto-padrão correspondente à obra, levando-se em consideração também se é residencial, comercial ou galpão industrial.
§ 4º Os projetos residenciais e comerciais cujas características, no que se refere ao padrão de acabamento da obra, sejam inferiores ao padrão mais baixo, definido pela Norma Técnica 12.721:2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), poderão ser equiparados para fins de arbitramento, aos projetos-padrão GI (galpão industrial), para melhor adequação do custo total da obra.
§ 5º Os contribuintes pessoas físicas (profissionais autônomos), inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, ficarão sujeitos ao imposto na forma discriminada no item 41.01 (ISS Fixo) da tabela mencionada no caput deste artigo.
Art. 11. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) aos contribuintes que quitarem em um único pagamento (pagamento à vista), até a data de vencimento da primeira parcela, todas as parcelas do ISSQN, previsto no item 41.01 (ISS Fixo) da tabela contida no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO V
TAXAS DECORRENTES DO
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Art. 12. Serão isentas do pagamento da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos as bancas de feira livre, feira do produtor e outras similares regularmente licenciadas para pessoas acima de 60 anos, que pessoalmente exerçam a atividade, na forma regulamentar.
Art. 13. Serão isentas da Taxa de Aprovação de Execução de Obras:
I - construção, regularização de edificação existente, acréscimo e reforma interna executada ou a executar, desde que preenchidas cumulativamente as condições abaixo:
a) o imóvel deve ser utilizado exclusivamente para a residência do proprietário;
b) a área total edificada deve ser igual ou inferior a 60m2 (sessenta metros quadrados);
c) o imóvel deve ser a única propriedade imóvel do contribuinte no território municipal, devendo apresentar certidões negativas de propriedade do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 14. Serão isentos da Taxa de Licença para Publicidade:
I - os caracteres ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
III - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
Art. 15. Serão isentas do pagamento das Taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Publicidade e de Licença Sanitária as entidades de assistência social e os templos de qualquer culto, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - não tenham fins lucrativos;
II - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
III - apliquem integralmente, na região, os recursos na manutenção de suas receitas e despesas, registradas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
IV - utilizem efetivamente o imóvel para o cumprimento de suas finalidades essenciais, previstas em seu estatuto ou ato constitutivo.
Art. 16. Serão isentos do pagamento das Taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Publicidade e de Licença Sanitária as entidades estudantis regularmente constituídas.
Art. 17. Estão isentos do pagamento da Taxa de Licença Sanitária:
I - os pequenos produtores de alimentos caseiros;
II - os comerciantes ambulantes de lanches, caldo de cana, frutas, doces e pipocas.
Art. 18. Serão isentos do pagamento das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia os entes públicos ou de utilidade pública, tais como: Corpo de Bombeiros, Polícia, Escolas Públicas, Associações de Pais e Mestres, Conselho de Segurança, Associação de Moradores e outras entidades que cumprirem os requisitos desta Lei.
§ 1º Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços localizados no Município somente poderão iniciar as suas atividades após a obtenção do alvará correspondente, que passará de provisório a definitivo, e deverá ser renovado anualmente, até a data de aniversário da sua primeira concessão.
§ 2º Provisório é o alvará obtido no início do funcionamento da atividade e definitivo o gerado a partir da primeira renovação.
CAPITULO VI
TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO
EFETIVA OU POTENCIAL DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 19. Serão isentos do pagamento da Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos os imóveis de propriedade de entidades de assistência social, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - não tenham fins lucrativos;
II - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - apliquem integralmente, na região, os recursos na manutenção de suas receitas e despesas, registradas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
IV - utilizem efetivamente o imóvel para o cumprimento de suas finalidades essenciais, previstas em seu estatuto ou ato constitutivo;
Art. 20. Serão isentos do pagamento da Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos:
I - templos de qualquer culto;
II - as entidades estudantis regularmente constituídas, relativamente aos imóveis de sua propriedade destinados unicamente à prática de atividades inerentes às suas finalidades essenciais.
Art. 21. Serão isentos do pagamento das taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) os entes públicos ou de utilidade pública, tais como: Corpo de Bombeiros, Polícia, Escolas Públicas, Associações de Pais e Mestres, Conselho Comunitários, Associação de Moradores e outras entidades que cumprirem os requisitos desta Lei.
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo alcança somente os imóveis destinados exclusivamente à prática de atividades inerentes às finalidades essenciais dos entes mencionados no caput.
CAPÍTULO VII
INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Art. 22. Poderá ser concedida a remissão total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e/ou das taxas agregadas contidas no carnê, desde que o proprietário possua um único imóvel no território municipal, destinado à residência própria, e comprove estar em situação de incapacidade contributiva, mediante documentação definida por decreto.
§ 1º Para a concessão do benefício fiscal pleiteado, o órgão responsável pela Assistência Social deverá emitir laudo técnico atestando a condição socioeconômica do contribuinte, baseado em visita domiciliar, que será levado em consideração pela Procuradoria Jurídica municipal e pelo Secretário Municipal competente em sua decisão.
§ 2º A remissão de que trata este artigo abrangerá o exercício vigente, podendo também ser aplicada aos exercícios anteriores.
§ 3º Não serão alcançados pela remissão prevista neste artigo valores já pagos e, portanto, extintos.
§ 4º A concessão do benefício estabelecido neste artigo não gera direito adquirido para exercícios posteriores.
§ 5º Após ser instruído com o laudo técnico de que trata o § 1° deste artigo, o requerimento será submetido à análise da Procuradoria Jurídica, a qual emitirá parecer, que será levado em consideração pelo Secretário Municipal competente em sua decisão.
Art. 23. Poderá ser concedida a remissão dos tributos mobiliários no caso de ser devidamente comprovada a incapacidade contributiva da pessoa física, nos mesmos termos do caput e parágrafos do artigo anterior.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo será extensivo a obras de construção civil, nos casos de regularização de edificação existente e reforma interna já executada para fins residenciais, desde que o requerente apresente as certidões negativas de propriedade do Cartório de Registro de Imóveis de Vieirópolis em nome dos proprietários e atenda às exigências do caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 24. Serão punidos com multas:
I. De R$ 25,00 (vinte e cinco reais):
a) Exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro mercantil;
b) Deixar de remeter à Prefeitura documentos exigido por Lei ou regulamento fiscal;
c) Não comunicação, até o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferência estabelecimento, encerramento ou mudança de ramo de atividade, para anotação das alterações ocorridas.
II. De R$ 20,00 (vinte reais) o atraso por mais de 30 (trinta) dias na escrituração de livro fiscal, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou fração;
III. De R$ 20,00 (vinte reais) a guarda do livro ou documento fiscal fora do estabelecimento;
IV. De R$ 50,00 (cinquenta reais):
a) O fornecimento ou apresentação de informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
b) A inexistência de livro ou documento fiscal;
c) A falta de escrituração de livro ou não emissão de documento fiscal.
V. De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, não recolhido:
a) Relativo a receitas devidamente escrituradas nos livros fiscais e/ou contábeis;
b) Relativo a receitas não escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais, com a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
c) Relativo a receitas escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais sem a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
d) Relativo a sociedades civis de profissionais previstas no Código Tributário.
VI. De 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido relativo a receitas não escrituradas, sem emissão de Nota Fiscal de Serviços;
VII. De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto de responsabilidade do contribuinte que não o reteve na fonte e não o recolheu;
VIII. De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto retido na fonte e não recolhido:
§ 1º - As infrações previstas neste artigo serão apuradas mediante procedimento de oficio, propondo-se, quando for o caso, a aplicação de multa.
§ 2º - Sempre que apurado, por meio de procedimento de oficio, o descumprimento de obrigação tributária acessória tenha resultado na inadimplência de obrigação principal, aplicar-se-á, apenas, a multa prevista para esta infração.
IX. De R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município;
X. De R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por usar ou manter em seu poder para proveito próprio ou de terceiros, documentos fiscais sem a devida autorização de impressão;
XI. De R$ 20,00 (vinte reais), por deixar de cumprir qualquer obrigação acessória definida nesta Lei ou em seus regulamentos;
XII. De R$ 20,00 (vinte reais), por deixar de apresentar dentro dos prazos, os elementos de identificação ou caracterização de fatos gerados ou de base de cálculos dos tributos municipais;
XIII. De R$ 200,00 (duzentos reais) quando:
a) Negar-se exibir os livros ou documentos da escrita fiscal de interesse da fiscalização dos tributos municipais;
b) Negar informações ou tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos fiscais municipais.
XIV. De R$ 15,00 (quinze reais), por extraviar ou inutilizar livros fiscais;
XV. De R$ 10,00 (dez reais), por extraviar ou inutilizar nora fiscal;
XVI. De R$ 10,00 (dez reais), por deixar de chancelar blocos e livros fiscais;
XVII. De R$ 10,00 (dez reais), por deixar de apresentar guia negativa de movimento.
Art. 25. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Os benefícios previstos nos artigos 4º, 15, 16, 18, 19, 20 e 22 desta Lei, desde que requeridos no exercício anterior e concedidos pela Secretaria Municipal competente após regular procedimento administrativo, poderão, a critério do Secretário Municipal responsável, ser estendidos automaticamente aos contribuintes para o exercício seguinte.
Art. 27. Na falta de cumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei ou na regulamentação a que se refere o artigo 29, a autoridade municipal revogará o benefício fiscal eventualmente concedido e promoverá o imediato lançamento do tributo.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, serão devidos todos os acréscimos e penalidades legais, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.
Art. 28. Os benefícios previstos nesta Lei não contemplarão tributos pagos.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, em caso de necessidade, baixar regulamentação eventualmente necessária ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na mesma data do código tributário objeto das presentes regulamentações.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.
Vieirópolis/PB, 02 de dezembro de 2021.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito