Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 559, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 559, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o valor do salário mínimo no mês de janeiro de 2023 no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado, excepcionalmente, no mês de janeiro de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, utilizado para quitação da folha de pagamento dos servidores municipais, em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Art. 2º. As despesas resultantes da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do exercício financeiro vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos vigentes de 1º de janeiro de 2023 até 31 de janeiro de 2023.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 06 de fevereiro de 2023.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional