Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 19 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 19 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA FUNCIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS – ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUI SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS OCUPANTES CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criada a Estrutura Funcional Administrativa Da Câmara Municipal De Vieirópolis – Estado Da Paraíba, com os cargos em comissão, de livre nomeação por parte do Presidente do Poder Legislativo Municipal, cuja a denominação dos cargos, a quantidade de cargos e os vencimentos constarão na Tabela I.
TABELA I
QUANTIDADE
CARGO
VENCIMENTOS
01
TESOUREIRO
R$ 1.800,00
01
CHEFE DE GABINETE
R$ 1.600,00
01
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA
R$ 1.302,00
01
DIRETOR DE ARQUIVO
R$ 1.302,00
01
ASSESSOR PARLAMENTAR
R$ 1.302,00
01
ASSESSOR TÉCNICO
R$ 1.302,00
01
SECRETÁRIO EXECUTIVO
R$ 1.302,00
Art. 2°. Fica autorizada a concessão de Gratificação, nos valores constantes na Tabela II, deste artigo, aos que exercem os cargos em comissão a que se referem o artigo anterior, desde que com previsão orçamentária vigente na Câmara Municipal de Vieirópolis-PB, cuja natureza é indenizatória, não incidindo descontos previdenciários, que será incorporada com a denominação “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”, o pagamento será realizado dentro do contracheque mensal.
TABELA II
QUANTIDADE
CARGO
GRATIFICAÇÃO
01
TESOUREIRO
R$ 500,00
01
CHEFE DE GABINETE
R$ 500,00
01
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA
R$ 400,00
01
DIRETOR DE ARQUIVO
R$ 400,00
01
ASSESSOR PARLAMENTAR
R$ 400,00
01
ASSESSOR TÉCNICO
R$ 400,00
01
SECRETÁRIO EXECUTIVO
R$ 400,00
Art. 3°. O valor dos vencimentos constantes no Art. 1°, será reajustado conforme o reajuste concedido ao salário mínimo vigente.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta do orçamento vigente da Câmara Municipal de Vieirópolis, devidamente suplementadas conforme necessário.
Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na das da sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 19 de abril de 2023.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional