Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 586, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 586, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 101.593,35 (Cento e um mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 101.593,35 (Cento e um mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto para atividades da Lei nº 14.640/2023, conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1003 - Expansão do Ensino
1154 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 60.593,35
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 15.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 26.000,00
FR:15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
TOTAL R$ 101.593,35
Art. 2º. Para ocorrer à cobertura das dotações a que se refere o Artigo 1º desta lei, a luz do previsto na Lei Federal 4.320/64, constantes do orçamento vigente com a seguinte providencia:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente da Lei nº 14.640/2023 que instituiu o programa ETI.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2023.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional