Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 621, DE 26 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 621, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem móvel, constante no patrimônio do Município, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Município de Vieirópolis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem móvel, aparelho de Ar-Condicionado da Marca Electrolux, Modelo SI24F, Código nº 5924ICBB242, PNC nº 946372410, Tipo - A NBR5858, Capacidade de Refrigeração 24000 BTU/h, recebido da Câmara Municipal de Vieirópolis, para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Vieírópolis/PB, CNPJ n° 04362336/0001-55, localizada na Rua José Ezequiel de Oliveira, Centro, Vieirópolis, Paraíba, para atender as necessidades pastorais daquela instituição religiosa.
Art. 2º. A doação autorizada por esta Lei será procedida mediante Termo de Doação de Bens Móveis.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 26 de março de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis