SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2021
LEI Nº 938/2021 DE 16 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 938/2021 DE 16 DE JULHO DE 2021.
LEI Nº 938/2021 DE 16 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Credito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Uiraúna-PB para as obras de pavimentação em Uiraúna- PB, e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
15 – Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1057 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
FR:1001 – Recursos Ordinarios
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1005 – PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
FR:1510 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 16 de julho de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna