SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 957/2021 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 957/2021 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 957/2021 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui o Incentivo por Desempenho Variável (IDV), no âmbito do Município de Uiraúna/PB, a ser concedido aos profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária (NASF-AP) com recursos advindos do Programa Previne Brasil instituído pela Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, na forma que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da
Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna/PB, o Incentivo por Desempenho Variável (IDV), a ser pago mensalmente aos profissionais efetivos e contratados que compõem as Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária (NASF-AP).
§1º O pagamento do Incentivo por Desempenho Variável (IDV), com recursos advindos do Programa Previne Brasil, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde- FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Uiraúna/PB.
§2º O pagamento do Incentivo por Desempenho Variável (IDV), somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou servidor por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.
Art. 2º Fazendo jus o Município ao pagamento por desempenho instituído pelo Programa Previne Brasil, em decorrência do atingimento dos indicadores previstos na Portaria nº
3.222/GM/MS, de 10 de dezembro de 2019, o valor global recebido pelo município de Uiraúna/PB será aplicado da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor global será aplicado pelo Município na reestruturação, reaparelhamento e manutenção das unidades de saúde do Município.
II- 50% (cinquenta por cento) do valor global será rateado, em partes iguais, entre os servidores lotados nas Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária (NASF-AP), a título de Incentivo por Desempenho Variável (IDV), mediante alcance das metas estabelecidas nessa Lei.
Parágrafo Único. É vedado o pagamento do Incentivo por Desempenho Variável (IDV), com recursos advindos do Programa Previne Brasil, a todos os profissionais que estejam inseridos em Programas Federais destinados ao provimento de profissionais, como Programa Mais Médicos/PROVAB ou qualquer outro que venha a ser instituído pelo Ministério da Saúde, conforme preceitua o art. 25, inciso V, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013.
Art. 3º Os Profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária (NASF-AP), só receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho Variável (IDV), com base nos dias efetivamente trabalhados e proporcional ao atingimento de metas, exceto em caso de atestado médico de até 15 (quinze) dias.
§1º A atualização dos valores a serem rateados e repassados aos profissionais de saúde elegíveis ao recebimento deste Incentivo, se dará em conformidade às informações divulgadas pelo Ministério da Saúde acerca dos resultados dos indicadores obtidos pelo município;
§2º A atualização dos valores a serem repassados para os profissionais de saúde elegíveis ao recebimento deste Incentivo, somente se dará a partir do novo repasse financeiro feito pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna/PB.
Art. 4º As Metas previstas no Anexo I dessa Lei, poderão ser alteradas em conformidade com atos normativos publicados pelo Ministério da Saúde, tendo o Conselho Municipal de Saúde de Uiraúna/PB ratificar tal alteração.
Art. 5º Para o recebimento do Incentivo por Desempenho Variável (IDV), serão levados em conta os profissionais cadastrados nas equipes homologadas de que trata esta lei junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES da unidade de saúde.
Art. 6º Não farão jus ao recebimento deste Incentivo:
I - Os Servidores e Profissionais que, durante o quadrimestre relativo a avaliação dos indicadores, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
a) Licença para tratamento da própria Saúde, superior a quinze dias;
b) Licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês,
c) Licença Maternidade, Paternidade ou adoção;
d) Licença - Prêmio;
e) Licença para tratar de assuntos particulares;
f) Licença para atividade Política ou Classista;
g) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;
h) Afastamento em missão oficial, para estudo e estágio.
II - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de sua função:
a) Estiverem exercendo cargos em comissão;
b) Ocupantes de função de confiança;
c) Inativos;
d) Pensionistas;
e) Servidores cedidos de outros órgãos do Poder Público Estadual ou Federal, ainda que junto à Atenção Básica do Município;
f) Tiverem menos de 80% de assiduidade, pontualidade e participação em reuniões previstas no desempenho de suas funções.
Art. 7º Nos casos do não recebimento do incentivo financeiro tratados no art. 6º desta Lei, o valor que caberia ao servidor, será incorporado ao montante financeiro destinado
ao rateio para profissionais de saúde e dividido conforme os percentuais dispostos nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 2º.
Art. 8º Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e só retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Parágrafo Único. O município fica desobrigado ao pagamento deste incentivo caso o programa deixe de existir ou o valor não seja repassado pelo ministério.
Art. 9º Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Desempenho Variável objeto dessa Lei, não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária, devendo ser considerado, todavia, para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 10. Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho Variável previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após discutido e aprovado pela Área Técnica da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde de Uiraúna/PB.
Art. 11. Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte Plano Orçamentário PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS – Desempenho, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Incentivo Financeiro da APS, instituído pela Portaria nº 2.713/GM/MS, de 06 de outubro de 2020.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, ou enquanto durar a proibição contida no art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, revogando-se às disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 731/2013.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 14 de outubro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
ANEXO I - INDICADORES ESTABELECIDOS PARA AVALIAÇÃO DO INCENTIVO POR DESEMPENHO VARÍAVEL (IDV)
ITEM
INDICADORES DE DESEMPENHO DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), SAÚDE BUCAL (ESB) e AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA (NASF-AP)
01
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré- natal realizadas, sendo a 1ª até a 20ª semana de gestação
02
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV.
03
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado.
04
Cobertura de exame citopatológico.
05
Cobertura vacinal de poliomielite inativada e pentavalente.
06
Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre.
07
Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.