Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 12 de março de 2019
LEI 880/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 880/2019
Lei Nº 880/2019, de 11 de Março de 2019.
Dispõe sobre concessão de uso de espaço público para a exploração e veiculação de anúncios e publicidade em vias, logradouros públicos e bens públicos municipais edá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIODE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a conceder para empresa de direito privado, mediante a realização de licitação, nos termos do art. 2º da Lei 8.666/93, concessão de uso de espaço público para veiculação de anúncios e/ou publicidade.
Parágrafo Único. Considerar-se-á, para efeitos desta Lei, como espaço público os abaixo relacionados:
I- pontos, abrigos e terminais de transporte coletivo;
II- pontos de táxi;
III – Busdoor;
IV- placas e dispositivos com denominação de logradouros públicos;
V- gradis de proteção das árvores;
VI- coletores de lixo leve e,
VII- outros espaços públicos destinados à publicidade, a serem propostos pela (s) concessionária (s) após análise e aprovação da Secretaria de Planejamento do Município.
Art. 2º A concessão prevista no artigo 1º desta Lei será efetuada pelo prazo de 05 (cinco) anos, facultada sua prorrogação ou renovação por igual período.
Art. 3º A Administração poderá rescindir a presente concessão, sem o pagamento de indenização, a qualquer tempo, mediante comunicação ao concessionário com antecedência de 90 (noventa) dias.
Art. 4.ºNo caso da implantação de lixeiras dos postes, bem como as placas de nomenclatura de logradouros públicos, as despesas decorrentes da confecção e manutenção das lixeiras, placas e material publicitário, compreendendo mão-de-obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da empresa vencedora da licitação.
§1ºCaberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços destinados à instalação das lixeiras e dos postes com as placas de nomenclatura de logradouros públicos objetos da concessão de exploração de publicidade de que trata esta Lei, devendo haver a obediência ao Código de Posturas do Município.
§2º As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos e as demais condições de cada concessão, serão disciplinados pelo Poder Público Municipal e especificados em cada um dos processos licitatórios.
Art. 5.ºÉ vedada a veiculação de propaganda de apelo erótico, produtos derivados do tabaco, bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem como, de propaganda político-partidária e de lojas de comércios localizados em outros países.
Parágrafo único.O Município exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos ilegais, imorais ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente e/ou que façam apologia ao crime.
Art. 6.ºSerá vedado à concessionária vencedora do processo licitatório, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado.
Art. 7º O Município de Uiraúna não será responsável por prejuízos e/ou indenizações decorrentes dos atos praticados pela Concessionária, seus representantes, prepostos ou seus equipamentos.
Parágrafo único. Caberá a Concessionária a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, implantação e manutenção da concessão prevista na presente Lei.
Art. 7.ºExtinta a concessão, os equipamentos constantes no Art. 1º, parágrafo único, incisos IV e VI desta Lei ficarão, definitivamente, incorporados ao patrimônio do Município de Uiraúna, sem quaisquer pagamentos, seja a que título for.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Uiraúna/PB, em 11 de Março de 2019.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional