SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1083 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1083 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a atualização do valor do piso salarial pago aos profissionais da educação básica do Município de Uiraúna, Lei 804/2016 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após a devida aprovação pela Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos básicos, correspondente nas classes, aos níveis I, II, III, IV e V, dos cargos de Professor de Educação Básica I e II, dos cargos de Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Psicólogo Educacional, do quadro dos profissionais do Magistério Público Municipal, cuja carga horária é de 30h semanais, constantes do anexo único da Lei 804/2016, passam a vigorar conforme os valores constantes do anexo único desta lei, a partir da data de 01 de janeiro de 2023.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, editar atos, normas, orientações ou instruções que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município e ainda daquelas oriundas de subvenções e pactuações com os demais entes da união, ficando o executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2023.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 989/2022.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 03 de fevereiro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional