SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1261/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1261/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
“Garante prioridade de encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, da forma que especifica”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida a prioridade de encaminhamento à vaga de emprego constante de cadastros oficiais do Município e de cursos profissionalizantes ministrados pelo órgão municipal competente às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual ou moral.
Art. 2° A prioridade fica condicionada à comprovação da condição de vulnerabilidade prevista no artigo 1°, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
I – Cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especializada;
II –Cópia autenticada do laudo de exame do corpo de delito;
III – Cópia de alguma medida judicial de proteção;
IV – Encaminhamento das vítimas de violência doméstica e familiar, pelos órgãos competentes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 25 de agosto de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita