SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA N° 1326/2026 DE 09 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1326/2026 DE 09 DE JUNHO DE 2026.
DISPONHA QUE SEJA PROPORCIONADA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A EXPOSIÇÃO DOS NÚMEROS TELEFÔNICOS DE EMERGÊNCIA EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE UIRAÚNA-PB, PARA GARANTIR A INTEGRALIDADE DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS, TENDO EM VISTA A DESINFORMAÇÃO DOS NÚMEROS, PELA PARTE DOS ESTUDANTES, AO SE DEPARAREM COM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA EMINENTES.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte texto de Lei:
Art. 1º - Fica denominado por lei a obrigatoriedade da exposição dos números telefônicos e siglas das unidades de urgência e emergência, em todo âmbito municipal, sendo expostas em quadro visível e com termos de fácil compreensão, tornando-a mais acessível aos estudantes que não possuem total domínio com as letras, e/ou se encontram na situação de crise.
Art. 2º - Cada número exposto deve possuir a sua classificação definida por cores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 09 de junho de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna