SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.043/2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.043/2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
Institui o Programa de Atividade Física em Unidade da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Município de Uiraúna-PB, conforme expõe a Portaria GM/MS nº 1.105, de 15 de maio de 2022 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Atividades Físicas em unidade da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Município do Uiraúna-PB, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas.
Parágrafo Único. Para a execução das ações previstas no caput, o Município do Uiraúna-PB contará com a União para a prestação de auxílio financeiro mediante instrumentos de transferência, para a seleção de profissionais da educação física interessados em atuar no programa, ficando a manutenção do programa condicionado ao recebimento de recursos por parte do governo federal.
Art. 2º. São objetivos do Programa de Atividades Físicas em unidades da Atenção Primária à Saúde:
I – estimular a prática de atividades físicas;
II – reduzir o sedentarismo e o consumo de tabaco;
III – reduzir a prevalência de doenças crônicas degenerativas;
IV – estimular a integração social;
V – estimular a criação de hábitos alimentares saudáveis;
Art. 3º. Fica autorizado a contratação de 6 (seis) profissionais da educação física com carga horária de 20 (vinte) horas semanais para atuação em unidades de saúde vinculadas à Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Município de Uiraúna-PB.
§1º. O incentivo financeiro destinado aos profissionais de educação física participantes do Programa, bem como os demais encargos decorrentes da prestação de seus serviços, serão custeados pela União, conforme estabelecido no Art. 142-G, II da Portaria GM/MS nº 1.105, de 15 de maio de 2022, bem como através de recursos próprios do Município de Uiraúna/PB.
§2º. Os profissionais de educação física regularmente inscritos nos respectivos conselhos e selecionados para participar do Programa, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos e os demais limites legais, orientarão e acompanharão os beneficiários na prática de atividades físicas e práticas corporais.
§3º. As atividades físicas deverão ser adaptadas a diferentes públicos, podendo ser segmentadas por grupos, conforme os objetivos específicos a serem atingidos.
§4º. Terão prioridade para participação no Programa de Atividades Físicas na unidade da Atenção Primária à Saúde (APS), pessoas com obesidade, depressão, dor crônica e fibromialgia, e outas condições a critério da equipe multiprofissional de saúde.
Art. 4º. O incentivo financeiro mencionado no §1º do art. 3, refere-se ao quantum de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, conforme estabelece o Art. 142-G, II da Portaria GM/MS nº 1.105, de 15 de maio de 2022.
Art. 5º. Uma vez cessado ou suspenso o repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde, fica o município desobrigado a cumprir o pagamento do valor anteriormente mencionado.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria deste Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 19 de agosto de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional