SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA N° 1351/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1351/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a cessão, o recebimento em cessão, a requisição e a cessão recíproca de servidores públicos, denominada permuta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Uiraúna-PB; disciplina o regime remuneratório, o ressarcimento de despesas, a cessão para exercício do cargo de Secretário Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Município de Uiraúna, da Administração Direta, autárquica e fundacional, quando existentes, a cessão, o recebimento em cessão, a requisição e a cessão recíproca de servidores públicos, denominada permuta.
§ 1º As movimentações de pessoal de que trata esta Lei deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade, economicidade, continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e responsabilidade fiscal.
§ 2º A aplicação desta Lei não poderá resultar em:
I – investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas;
II – transposição, ascensão, reenquadramento ou transferência de servidor para cargo integrante de quadro de pessoal diverso daquele em que tenha sido regularmente investido;
III – criação de vínculo funcional permanente entre o servidor e o órgão ou entidade cessionária;
IV – percepção cumulativa de remunerações vedada pela Constituição Federal ou pela legislação aplicável;
V – utilização da cessão ou da permuta como mecanismo de burla à realização de concurso público ou de manutenção artificial e permanente de déficit estrutural de pessoal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – cessão: ato administrativo pelo qual o servidor ou empregado público, sem rompimento, suspensão ou extinção de seu vínculo funcional originário, passa a ter exercício temporário em órgão ou entidade distinta daquela a cujo quadro pertence;
II – cedente: órgão, entidade ou ente federativo ao qual pertence o vínculo funcional originário do servidor;
III – cessionário: órgão, entidade ou ente federativo no qual o servidor cedido passa a ter exercício;
IV – servidor cedido: servidor público efetivo ou empregado público permanente cujo exercício tenha sido temporariamente deslocado para outro órgão ou entidade;
V – recebimento em cessão: ingresso temporário, no âmbito do Poder Executivo de Uiraúna, de servidor pertencente ao quadro de outro órgão, Poder, entidade ou ente federativo;
VI – cessão recíproca ou permuta: ocorrência simultânea de duas ou mais cessões entre órgãos, entidades ou entes públicos, mediante reciprocidade de servidores, sem transferência dos respectivos cargos, empregos, vínculos funcionais ou posições nas carreiras;
VII – requisição: ato de movimentação de servidor cujo atendimento decorra de determinação ou prerrogativa estabelecida diretamente em lei, submetido prioritariamente ao respectivo regime jurídico específico;
VIII – ônus da cessão: responsabilidade econômica pela remuneração, encargos patronais e demais parcelas legalmente devidas em razão do vínculo funcional do servidor cedido;
IX – ressarcimento ou reembolso: restituição, pelo cessionário ao cedente, dos valores regularmente despendidos por este com o servidor durante o período da cessão;
X – remuneração de origem: conjunto das parcelas remuneratórias legalmente devidas ao servidor em decorrência do cargo efetivo ou emprego público de que seja titular no órgão ou entidade cedente;
XI – instrumento de cessão: convênio, acordo de cooperação, termo de cessão, termo de cooperação, instrumento de cessão recíproca ou outro instrumento juridicamente adequado que discipline a movimentação do servidor.
Art. 3º A cessão não altera:
I – a titularidade do cargo efetivo ou emprego público;
II – a lotação originária, salvo quando a legislação específica dispuser de forma diversa;
III – o regime jurídico do vínculo de origem;
IV – o regime previdenciário ao qual esteja vinculado o servidor; ou
V – a competência do órgão ou entidade de origem para a prática dos atos funcionais relacionados ao vínculo permanente, ressalvadas as atribuições do cessionário expressamente previstas nesta Lei ou em legislação específica.
Art. 4º Para fins desta Lei, poderão participar de cessões, recebimentos ou cessões recíprocas com o Município de Uiraúna:
I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os demais Municípios;
II – órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
III – Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e demais órgãos constitucionalmente autônomos;
IV – autarquias e fundações públicas;
V – consórcios públicos dos quais o Município seja consorciado ou com os quais mantenha relação juridicamente admitida;
VI – empresas públicas e sociedades de economia mista, quando a cessão for admitida pelas legislações aplicáveis ao servidor e às entidades envolvidas; e
VII – outros órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública cuja participação seja admitida por lei.
Parágrafo único. A cessão para pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública somente será admitida quando houver autorização em lei específica e inequívoca demonstração do interesse público, não bastando, para esse fim, a autorização genérica prevista nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA CESSÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA
Art. 5º O servidor público efetivo do Município poderá ser cedido para:
I – exercer cargo em comissão, função de confiança ou função de direção, chefia ou assessoramento em outro órgão ou entidade pública;
II – exercer cargo de agente político quando juridicamente compatível com a manutenção do vínculo originário;
III – desempenhar atribuições do seu cargo efetivo ou atividades compatíveis com sua formação e habilitação profissional, no âmbito de cooperação administrativa entre entes públicos;
IV – prestar serviços em consórcio público, na forma da legislação federal e do respectivo contrato de consórcio;
V – atender programa, projeto, serviço ou ação de interesse público comum aos entes envolvidos;
VI – integrar cessão recíproca ou permuta; ou
VII – atender outras hipóteses previstas em lei específica.
§ 1º A cessão prevista no inciso III deverá ser motivada por interesse público concreto, não podendo importar provimento de cargo pertencente ao quadro do cessionário.
§ 2º A cessão não confere ao servidor direito subjetivo à permanência no órgão ou entidade cessionária.
Art. 6º A cessão dependerá, ressalvadas as requisições fundadas em lei:
I – de solicitação formal e fundamentada do cessionário;
II – da concordância do Município de Uiraúna, na condição de cedente;
III – da concordância expressa do servidor;
IV – da demonstração do interesse público;
V – da inexistência de prejuízo relevante à continuidade dos serviços municipais;
VI – da definição prévia do regime financeiro da cessão;
VII – da verificação da compatibilidade das atividades que serão desempenhadas;
VIII – da existência de disponibilidade orçamentária e financeira, quando houver ônus para o Município;
IX – da formalização do instrumento correspondente; e
X – da publicação do ato administrativo de cessão.
Art. 7º A decisão de ceder servidor é discricionária e deverá considerar, entre outros fatores:
I – a necessidade de pessoal do órgão municipal de origem;
II – a relevância da cooperação institucional proposta;
III – os benefícios diretos ou indiretos para a Administração ou para a população de Uiraúna;
IV – o custo financeiro da movimentação;
V – a qualificação e as atribuições do servidor;
VI – o impacto sobre a continuidade do serviço público municipal; e
VII – a conveniência e oportunidade administrativas.
Art. 8º Não poderão ser objeto de cessão ou cessão recíproca, na qualidade de servidores do Município:
I – contratados por prazo determinado para atendimento de excepcional interesse público;
II – prestadores de serviço terceirizados;
III – estagiários;
IV – ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública;
V – servidores que estejam cumprindo penalidade disciplinar incompatível com a cessão;
VI – servidores cuja movimentação seja expressamente vedada pela legislação específica do cargo ou da carreira.
§ 1º A mera existência de sindicância, investigação preliminar ou processo administrativo disciplinar não impedirá automaticamente a cessão, cabendo à autoridade competente avaliar, motivadamente, a conveniência da movimentação e eventual prejuízo à apuração.
§ 2º O servidor em estágio probatório não poderá ser cedido ou permutado.
Art. 9º O servidor cedido somente poderá desempenhar:
I – atribuições próprias do cargo ou emprego de origem;
II – atribuições compatíveis com sua qualificação profissional, quando a cessão se destinar a cooperação administrativa expressamente autorizada por esta Lei; ou
III – atribuições próprias do cargo em comissão, função de confiança ou cargo político para o qual tenha sido regularmente nomeado ou designado.
Parágrafo único. É vedada a utilização da cessão para conferir ao servidor atribuições privativas de profissão regulamentada sem a necessária habilitação legal.
CAPÍTULO III
DO RECEBIMENTO DE SERVIDORES EM CESSÃO
Art. 10. O Poder Executivo poderá solicitar e receber em cessão servidores públicos efetivos ou empregados públicos permanentes pertencentes aos órgãos e entidades previstos no art. 4º desta Lei.
Art. 11. O recebimento de servidor dependerá:
I – da existência de interesse público devidamente demonstrado;
II – da anuência do órgão ou entidade de origem;
III – da concordância do servidor, salvo hipótese de requisição legal;
IV – da compatibilidade de suas atribuições e qualificação com as atividades a serem desempenhadas;
V – da definição das responsabilidades financeiras das partes;
VI – da disponibilidade orçamentária e financeira, quando houver ônus para Uiraúna; e
VII – da formalização e publicação dos atos exigidos pelas legislações dos entes envolvidos.
Art. 12. O servidor recebido em cessão:
I – conservará o vínculo funcional e os direitos decorrentes de seu cargo ou emprego de origem na forma da legislação do cedente;
II – ficará submetido, quanto à organização do trabalho, horário, frequência, deveres de urbanidade, segurança, sigilo, integridade e funcionamento administrativo, às normas aplicáveis ao local de exercício;
III – não adquirirá estabilidade, cargo, emprego, enquadramento, progressão ou qualquer direito integrante da carreira municipal de Uiraúna em razão da cessão;
IV – somente poderá receber vantagens do Município de Uiraúna quando houver expressa previsão legal e compatibilidade com seu regime funcional; e
V – ficará sujeito às regras constitucionais relativas à acumulação de cargos, funções e remunerações.
Art. 13. É vedada a cessão sucessiva ou a colocação do servidor recebido pelo Município à disposição de terceiro órgão ou entidade sem prévia e expressa autorização do órgão ou entidade de origem e edição dos atos legalmente exigidos.
CAPÍTULO IV
DA CESSÃO RECÍPROCA OU PERMUTA
Art. 14. A permuta de servidores entre o Município de Uiraúna e outro órgão, entidade ou ente público será juridicamente caracterizada como conjunto de cessões recíprocas e simultâneas.
§ 1º A permuta:
I – não transfere cargos, empregos ou vagas entre os quadros de pessoal;
II – não altera a titularidade do vínculo funcional de qualquer dos servidores;
III – não gera direito a reenquadramento na carreira do ente de destino;
IV – não configura forma de provimento derivado; e
V – poderá ser encerrada nos termos desta Lei, ainda que apenas um dos servidores envolvidos retorne ao respectivo órgão de origem.
§ 2º A expressão “permuta”, para os fins administrativos, poderá continuar sendo utilizada nos instrumentos e atos municipais, desde que observada a natureza jurídica definida no caput.
Art. 15. A cessão recíproca dependerá:
I – da concordância dos órgãos ou entidades envolvidos;
II – da concordância expressa dos servidores;
III – da existência de interesse público para ambas as Administrações;
IV – da compatibilidade das atividades que serão exercidas;
V – da definição das responsabilidades financeiras;
VI – da inexistência de prejuízo à continuidade dos serviços públicos; e
VII – da formalização por instrumento próprio e atos administrativos de cessão.
Art. 16. Não será indispensável identidade absoluta entre os cargos ou entre os valores remuneratórios dos servidores envolvidos na cessão recíproca, desde que:
I – as atividades sejam compatíveis com a formação, habilitação e atribuições legalmente admitidas para cada servidor;
II – não haja desvio de função;
III – seja preservada a remuneração juridicamente decorrente de cada vínculo de origem; e
IV – a diferença remuneratória não resulte em pagamento indevido ou em vantagem pessoal criada exclusivamente pela permuta.
Art. 17. Salvo disposição diversa e juridicamente admissível no instrumento de cessão recíproca, cada órgão ou entidade de origem continuará responsável pelo pagamento da remuneração de seu próprio servidor.
§ 1º O instrumento poderá estabelecer ressarcimento, compensação financeira ou outra forma de repartição do ônus quando houver justificativa administrativa e autorização legal.
§ 2º A diferença entre as remunerações dos servidores permutados, por si só, não gera direito pessoal à complementação remuneratória.
CAPÍTULO V
DO PRAZO, DA PRECARIEDADE E DO ENCERRAMENTO
Art. 18. A cessão poderá ser estabelecida por prazo determinado ou indeterminado, conforme o interesse público e a legislação dos entes envolvidos.
§ 1º A cessão por prazo indeterminado será submetida a avaliação administrativa periódica, preferencialmente anual, quanto à permanência do interesse público e das condições que justificaram sua celebração.
§ 2º O decurso do prazo ou sua prorrogação não confere ao servidor direito adquirido à manutenção da cessão.
Art. 19. A cessão ou cessão recíproca poderá ser encerrada a qualquer tempo:
I – por iniciativa do cedente;
II – por iniciativa do cessionário;
III – a pedido do servidor, mediante processamento administrativo;
IV – por descumprimento das condições estabelecidas no instrumento;
V – por desaparecimento do interesse público;
VI – por insuficiência orçamentária ou financeira superveniente;
VII – por inadimplemento de ressarcimento;
VIII – pela exoneração ou dispensa do cargo ou função que tenha fundamentado a cessão; ou
IX – nas demais hipóteses previstas no instrumento ou na legislação.
§ 1º O encerramento da cessão constitui ato administrativo de natureza precária, devendo ser formalizado e motivado.
§ 2º O instrumento poderá prever prazo razoável de transição, de até 30 (trinta) dias, quando necessário à continuidade do serviço.
Art. 20. Encerrada a cessão de servidor pertencente ao Município, este deverá reapresentar-se à unidade municipal competente no primeiro dia útil subsequente à data indicada no ato de retorno, ressalvado o prazo de trânsito eventualmente estabelecido.
Parágrafo único. A ausência injustificada após o prazo de retorno será tratada nos termos da legislação disciplinar aplicável.
CAPÍTULO VI
DO ÔNUS FINANCEIRO E DO RESSARCIMENTO
Art. 21. A cessão poderá ocorrer:
I – com ônus para o cedente;
II – com ônus para o cessionário mediante ressarcimento;
III – com ônus financeiro diretamente suportado pelo cessionário, quando admitido pela legislação dos entes envolvidos; ou
IV – mediante repartição de ônus, desde que expressamente prevista e juridicamente justificada.
Art. 22. Como regra, a cessão de servidor de Uiraúna para outro ente ou entidade destinada ao exercício de cargo em comissão, função de confiança, cargo político ou ao atendimento predominante da necessidade administrativa do cessionário ocorrerá com ônus para este.
Parágrafo único. Poderá haver cessão com ônus para o Município de Uiraúna quando:
I – decorrer de requisição cujo regime jurídico imponha o ônus ao cedente;
II – houver interesse público direto e relevante para o Município, expressamente demonstrado;
III – integrar cooperação interinstitucional da qual resulte benefício concreto aos serviços prestados à população de Uiraúna;
IV – integrar cessão recíproca em que cada ente permaneça responsável pela remuneração de seu servidor;
V – decorrer de cessão a consórcio público, conforme o respectivo contrato e legislação aplicável; ou
VI – existir outra hipótese expressamente autorizada em lei.
Art. 23. Quando o ônus da cessão couber ao cessionário mediante ressarcimento:
I – o cedente permanecerá, preferencialmente, responsável pelo processamento da folha de pagamento;
II – o servidor receberá sua remuneração pelo órgão ou entidade de origem;
III – o cessionário ressarcirá ao cedente os valores legalmente devidos e efetivamente despendidos; e
IV – o ressarcimento entre os entes não constituirá nova remuneração, vantagem ou pagamento adicional ao servidor.
Art. 24. Poderão integrar o ressarcimento, conforme a legislação do vínculo de origem:
I – vencimento básico, salário-base, subsídio ou parcela básica do vínculo permanente;
II – vantagens pessoais e permanentes;
III – adicionais por tempo de serviço e outras vantagens que permaneçam legalmente devidas durante a cessão;
IV – gratificação natalina ou décimo terceiro salário;
V – férias e adicional constitucional de férias;
VI – contribuições previdenciárias patronais;
VII – encargos sociais e trabalhistas legalmente suportados pelo cedente; e
VIII – demais parcelas remuneratórias cuja manutenção durante a cessão esteja prevista na legislação do órgão ou entidade de origem.
Art. 25. Não serão objeto de ressarcimento, salvo expressa imposição da legislação do vínculo de origem:
I – parcelas de natureza indenizatória relativas a despesas que não tenham sido efetivamente realizadas;
II – adicional de insalubridade, periculosidade ou outra vantagem vinculada a condição de trabalho inexistente durante a cessão;
III – gratificação vinculada exclusivamente ao efetivo desempenho de atividade que o servidor tenha deixado de executar;
IV – serviço extraordinário que não tenha sido efetivamente prestado e autorizado;
V – prêmio, incentivo ou vantagem cuja condição legal de pagamento não esteja preenchida; e
VI – qualquer parcela paga indevidamente pelo órgão ou entidade de origem.
Parágrafo único. Se a parcela decorrer das condições efetivamente existentes no órgão cessionário e for legalmente devida, o instrumento deverá definir previamente a responsabilidade por seu pagamento.
Art. 26. O pedido de ressarcimento deverá ser apresentado com discriminação individualizada das parcelas e dos encargos correspondentes.
§ 1º O Município poderá exigir folha financeira, comprovantes de recolhimento, memória de cálculo e outros documentos necessários à liquidação da despesa.
§ 2º O pagamento será efetuado somente após a regular liquidação da despesa e conferência pelo setor competente.
§ 3º Valores cobrados ou pagos indevidamente serão compensados no período subsequente ou restituídos.
Art. 27. O instrumento estabelecerá prazo para apresentação da cobrança e realização do ressarcimento.
§ 1º O atraso injustificado correspondente a 2 (duas) competências consecutivas autorizará o órgão cedente, após notificação, a encerrar a cessão, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
§ 2º As partes poderão estabelecer prazo de regularização antes do encerramento, desde que não haja risco relevante ao erário.
Art. 28. O Município não poderá solicitar ou manter cessão com ônus para si sem disponibilidade orçamentária e financeira suficiente.
Art. 29. Todas as despesas decorrentes da cessão deverão observar:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;
III – as normas gerais de direito financeiro;
IV – as normas aplicáveis à despesa com pessoal;
V – o teto remuneratório constitucional aplicável; e
VI – as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS, DA FREQUÊNCIA E DA VIDA FUNCIONAL
Art. 30. A remuneração correspondente ao cargo efetivo ou emprego permanente do servidor continuará sendo definida pela legislação do órgão ou entidade de origem.
§ 1º A cessão não autoriza o cessionário a modificar vencimento básico, referência, classe, padrão ou estrutura remuneratória pertencente à carreira de outro ente.
§ 2º Alterações legais da remuneração do vínculo de origem ocorridas durante a cessão serão observadas para fins de pagamento e ressarcimento, quando cabíveis.
Art. 31. A contagem do período de cessão como efetivo exercício, bem como seus efeitos sobre progressão, promoção, adicionais, licenças, aposentadoria e demais direitos funcionais, observará a legislação do vínculo de origem.
Parágrafo único. O cessionário fornecerá ao cedente as informações necessárias às avaliações e registros funcionais do servidor.
Art. 32. Compete ao cessionário:
I – controlar frequência, assiduidade e pontualidade;
II – assegurar condições adequadas de trabalho;
III – comunicar mensalmente a frequência ao cedente, quando exigido;
IV – informar acidentes de trabalho, afastamentos, licenças e demais ocorrências funcionais;
V – comunicar imediatamente eventual irregularidade funcional;
VI – observar as restrições funcionais ou de saúde formalmente comunicadas pelo cedente;
VII – encaminhar as informações necessárias ao gozo de férias e licenças;
VIII – não atribuir ao servidor atividade incompatível com a cessão; e
IX – zelar pelo cumprimento das obrigações previstas no instrumento.
Art. 33. Férias, licenças e afastamentos do servidor serão concedidos ou registrados pelo órgão competente segundo a legislação de origem, ouvido o cessionário quando a ausência afetar a continuidade do serviço no órgão de exercício.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE E DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 34. A cessão não extingue o poder disciplinar decorrente do vínculo funcional de origem.
§ 1º Quando servidor do Município de Uiraúna estiver cedido a outro órgão ou entidade, qualquer notícia de irregularidade deverá ser comunicada ao Município para adoção das providências de sua competência.
§ 2º O órgão cessionário poderá realizar apuração preliminar dos fatos ocorridos em suas dependências ou durante a execução de suas atividades, encaminhando os elementos produzidos ao órgão de origem.
§ 3º A aplicação de sanção que repercuta sobre o cargo efetivo ou vínculo permanente competirá à autoridade definida na legislação do órgão ou entidade de origem.
§ 4º O disposto neste artigo não impede o cessionário de exonerar o servidor de cargo em comissão, dispensá-lo de função de confiança ou adotar outras providências relativas exclusivamente à relação de exercício mantida no órgão de destino.
CAPÍTULO IX
DA CESSÃO PARA CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Art. 35. O servidor efetivo do Município de Uiraúna nomeado para cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade observará, quanto à opção remuneratória, a legislação municipal, a legislação do cessionário e o instrumento de cessão, vedada qualquer cumulação remuneratória ilícita.
Art. 36. O servidor efetivo do Município de Uiraúna nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal no próprio Município poderá optar:
I – pelo subsídio legalmente fixado para o cargo de Secretário Municipal; ou
II – pela remuneração de seu cargo efetivo de origem.
§ 1º A opção será expressa e formalizada antes do processamento da folha correspondente.
§ 2º A opção prevista no inciso II implica a não percepção do subsídio do cargo de Secretário Municipal durante o mesmo período.
§ 3º A remuneração do cargo efetivo permanecerá submetida ao regime jurídico próprio e aos limites constitucionais aplicáveis.
Art. 37. O servidor ou empregado público de outro órgão, entidade ou ente federativo regularmente cedido a Uiraúna e nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal poderá optar:
I – pelo subsídio legalmente fixado para o cargo de Secretário Municipal de Uiraúna; ou
II – pela manutenção da remuneração correspondente ao cargo efetivo ou emprego permanente de origem, quando admitida pela legislação do cedente.
§ 1º É vedada a percepção simultânea da remuneração do vínculo de origem e do subsídio integral de Secretário Municipal.
§ 2º A opção deverá ser formal e constar do processo de cessão e nomeação.
§ 3º A opção poderá ser alterada durante a cessão, desde que:
I – haja fundamento na legislação aplicável;
II – a alteração produza efeitos exclusivamente prospectivos; e
III – sejam ajustadas as responsabilidades financeiras entre os entes.
Art. 38. Na hipótese do art. 37, inciso II:
I – o servidor permanecerá, preferencialmente, na folha de pagamento do órgão ou entidade de origem;
II – o Município de Uiraúna ressarcirá integralmente ao cedente as parcelas remuneratórias e os encargos legalmente devidos e efetivamente suportados durante a cessão;
III – Uiraúna não pagará ao servidor o subsídio do cargo de Secretário Municipal;
IV – o ressarcimento realizado ao cedente não constitui remuneração adicional do servidor; e
V – não haverá incorporação ou repercussão do cargo político sobre o vínculo efetivo de origem, salvo previsão legal expressa aplicável ao servidor.
Art. 39. A opção pela remuneração do cargo efetivo ou emprego público de origem poderá ser exercida ainda que seu valor seja superior ao subsídio fixado para o cargo de Secretário Municipal de Uiraúna.
§ 1º Na hipótese do caput, o valor superior:
I – não constitui aumento, revisão, reajuste ou alteração do subsídio do Secretário Municipal;
II – não modifica o valor legalmente fixado para os demais Secretários Municipais;
III – decorre exclusivamente da manutenção da remuneração do vínculo funcional originário; e
IV – ficará submetido aos limites remuneratórios estabelecidos pela Constituição Federal.
§ 2º O subsídio do cargo de Secretário Municipal não será utilizado como limite nominal do ressarcimento quando o servidor tiver validamente optado pela remuneração do vínculo de origem.
Art. 40. Se a remuneração do vínculo de origem for inferior ao subsídio de Secretário Municipal:
I – a opção pela remuneração de origem não gerará direito automático à complementação da diferença; e
II – o servidor poderá optar pelo subsídio integral do cargo de Secretário, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 41. Na hipótese de opção pelo subsídio de Secretário Municipal:
I – o Município de Uiraúna efetuará o pagamento do subsídio;
II – não haverá ressarcimento de remuneração de origem que resulte em pagamento cumulativo ao servidor; e
III – o órgão ou entidade cedente deverá certificar a forma de suspensão, afastamento ou adequação da remuneração originária, conforme sua legislação.
Art. 42. As regras dos arts. 37 a 41 aplicam-se, no que couber, ao servidor efetivo de Uiraúna cedido a outro Município para exercer cargo de Secretário Municipal, respeitada a legislação do ente cessionário.
CAPÍTULO X
DAS REQUISIÇÕES
Art. 43. A requisição de servidor fundada diretamente em lei observará prioritariamente o regime jurídico estabelecido na norma que a autorizar.
§ 1º Quando a lei conferir caráter obrigatório à requisição, não se aplicarão as exigências desta Lei incompatíveis com sua natureza compulsória.
§ 2º A responsabilidade pela remuneração e pelos encargos observará a legislação específica e, subsidiariamente, esta Lei.
§ 3º A requisição deverá ser registrada nos assentamentos funcionais e acompanhada pelo órgão municipal responsável pela gestão de pessoal.
CAPÍTULO XI
DO INSTRUMENTO DE CESSÃO
Art. 44. O instrumento de cessão deverá conter, no mínimo:
I – identificação dos órgãos ou entidades envolvidos;
II – identificação funcional do servidor, com observância da legislação de proteção de dados pessoais;
III – cargo ou emprego público de origem;
IV – finalidade e fundamento da cessão;
V – atividades que serão desempenhadas;
VI – local de exercício;
VII – prazo da cessão ou indicação de prazo indeterminado;
VIII – regime de jornada e controle de frequência;
IX – responsabilidade financeira;
X – forma e periodicidade do ressarcimento, quando houver;
XI – parcelas integrantes do ressarcimento;
XII – responsabilidade pelos encargos previdenciários;
XIII – procedimentos relativos a férias, licenças e afastamentos;
XIV – dever de comunicação de ocorrências funcionais;
XV – regras sobre proteção de dados e sigilo, quando necessárias;
XVI – hipóteses e procedimentos de encerramento;
XVII – prazo para retorno do servidor; e
XVIII – demais obrigações necessárias à adequada execução da cessão.
Art. 45. A alteração substancial do objeto, do regime financeiro ou das condições essenciais da cessão dependerá de termo aditivo ou novo instrumento, conforme o caso.
CAPÍTULO XII
DA FORMALIZAÇÃO, PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 46. A cessão, o recebimento em cessão e a cessão recíproca serão formalizados mediante:
I – processo administrativo;
II – instrumento firmado pelos órgãos ou entidades envolvidos, quando necessário;
III – anuência do servidor, salvo requisição legal;
IV – ato administrativo da autoridade competente; e
V – publicação no veículo oficial.
§ 1º É vedada a concessão de cessão com efeitos retroativos, ressalvada a correção de erro material em ato tempestivamente praticado.
§ 2º O exercício no órgão cessionário somente terá início após a conclusão das formalidades indispensáveis, ressalvadas hipóteses expressamente previstas em lei.
Art. 47. O órgão municipal responsável pela gestão de pessoas manterá cadastro atualizado de:
I – servidores municipais cedidos;
II – servidores recebidos em cessão;
III – servidores abrangidos por cessões recíprocas;
IV – requisições;
V – prazos e condições dos instrumentos; e
VI – ressarcimentos realizados e a receber.
Art. 48. Serão disponibilizadas no Portal da Transparência, observadas as normas de proteção de dados pessoais, informações sobre:
I – nome do servidor;
II – órgão de origem e de destino;
III – cargo ou emprego de origem;
IV – fundamento da cessão;
V – período de vigência;
VI – indicação de quem suporta o ônus financeiro; e
VII – valores de ressarcimento suportados pelo Município, quando houver.
Parágrafo único. Não serão divulgados números completos de documentos pessoais, endereço residencial, dados bancários ou outras informações pessoais desnecessárias à finalidade de transparência administrativa.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 49. As cessões, recebimentos e cessões recíprocas regularmente formalizados antes da entrada em vigor desta Lei permanecerão válidos até o término de sua vigência.
§ 1º As cessões por prazo indeterminado e aquelas que forem prorrogadas após a vigência desta Lei deverão ser adequadas às suas disposições no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º A adequação prevista neste artigo não exigirá interrupção do exercício do servidor quando a situação material for compatível com esta Lei.
Art. 50. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e aprovar modelos padronizados de termo de cessão, cessão recíproca, ressarcimento, anuência e retorno.
Parágrafo único. A regulamentação não poderá:
I – criar hipóteses de remuneração não previstas em lei;
II – instituir vantagem funcional;
III – afastar obrigação de ressarcimento legalmente exigível; ou
IV – ampliar as hipóteses de cessão para pessoas jurídicas privadas além das autorizadas em lei.
Art. 51. Os casos omissos serão decididos pela autoridade competente, mediante processo administrativo, observados a Constituição Federal, a legislação municipal, as normas gerais aplicáveis e os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 52. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira e as normas relativas à responsabilidade fiscal.
Art. 53. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n. 1.158, de 10 de abril de 2024.
§ 1º A partir da vigência desta Lei, a cessão, o recebimento em cessão, a requisição e a cessão recíproca de servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal serão disciplinados integralmente por esta Lei e pelas normas especiais nela ressalvadas.
§ 2º Não se aplicam às situações regidas por esta Lei disposições municipais anteriores que com ela sejam incompatíveis, inclusive eventual disciplina anterior de cessão ou permuta constante do regime jurídico dos servidores municipais.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, 26 de agosto de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna