SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1134/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1134/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito Especial no valor de R$ 786.196,07 (Setecentos e oitenta e seis mil cento e noventa e seis reais e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 786.196,07 (Setecentos e oitenta e seis mil cento e noventa e seis reais e sete centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.400– SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 – Agricultura
605 – Abastecimento
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1085 – Reforma do Mercado Público Joaquim Benevenuto de Oliveira.
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 761.640,19
FR: 17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR: 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 23.555,88
FR: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL R$ 786.196,07
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação, repasse transferência de convenio ou instrumentos congêneres do Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 30 de novembro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita