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Congresso

Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 10 de fevereiro de 2020

LEI 897/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

LEI 897/2020

Lei nº 897, de 07 de fevereiro de 2020.

Cria a Semana Municipal de Conscientização Sobre a Importância da Coleta Seletiva.

O Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada a Semana Municipal de Conscientização Sobre a Importância da Coleta Seletiva, que será realizada anualmente na semana do Meio Ambiente.

Art. 2º Cabe ao Município fazer ampla divulgação da Semana de que trata esta Lei, promover debates em todo o território do município e realizar campanhas de informação e educação dos cidadãos, com o objetivo de fomentar a coleta seletiva.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional, 07 de fevereiro de 2020.

JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2537, em 10 de fevereiro de 2020. Código identificador F1720816: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.