SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1185/2024 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1185/2024 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
Reconhece os(as) portadores(as) de Epilepsia como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Uiraúna, PB, e dá outras providências.”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que as pessoas que possuem epilepsia serão consideradas possuidoras de impedimentos de logo prazo de natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º Assegura-se às pessoas com epilepsia os mesmos direitos e garantidas das pessoas com deficiência.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Uiraúna-PB, 31 de outubro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB