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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de novembro de 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 1185/2024 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 1185/2024 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

Reconhece os(as) portadores(as) de Epilepsia como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Uiraúna, PB, e dá outras providências.”

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que as pessoas que possuem epilepsia serão consideradas possuidoras de impedimentos de logo prazo de natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 2º Assegura-se às pessoas com epilepsia os mesmos direitos e garantidas das pessoas com deficiência.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Uiraúna-PB, 31 de outubro de 2024.

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3742, em 8 de novembro de 2024. Código identificador F14ECCD5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.