SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 915/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 915/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 915/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Esportes no Município de Uiraúna-PB, e determina outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas no Município de Uiraúna.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esportes tem as seguintes competências básicas:
I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte no Município;
II - contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e esporte;
III - acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos culturais da cidade;
IV - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
V - pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos desportivos do Município do Uiraúna;
VI - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades.
Art. 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Esportes estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte, bem como, a fiscalização da sua aplicação.
Art. 4º. O Conselho será composto de 07 (sete) membros, sendo 01 (um) indicado pelo Executivo e 04 (quatro) indicados por entidades representativas do setor, 01 (um) pelo Legislativo e 01 (um) indicado pelo Conselho Tutelar, como segue:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
II - 03 (três) representantes das Associações Desportivas;
III - 01 (um) representante do comércio local;
IV- 01 (um) Conselheiro Tutelar;
V- 01 (um) representante da Casa Legislativa.
Parágrafo único - Os membros do Conselho não receberão quaisquer formas de gratificação.
Art. 5º. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, inadmitida recondução.
Art. 6º. Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, em conformidade com o artigo 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.
Art. 7º. Caberá ao Conselho Municipal de Esportes eleger uma Comissão Executiva composta de 04 (quatro) membros assim discriminados:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral, e
IV - Tesoureiro.
Art. 8º. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esportes:
I - Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esportes;
II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esportes;
III - deliberar, nos casos de urgência, ad referendum do Conselho Municipal de Esportes;
IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á mensalmente, na primeira semana de cada mês, e extraordinariamente, quando convocado pela Comissão Executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 10. Ao Conselho Municipal de Esportes é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo nomeará os membros do Conselho Municipal de Esportes nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato de sua criação.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Uiraúna, Estado da Paraíba- PB, em 05 de abril de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional