SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 1274/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1274/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR (VIAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica criada a verba indenizatória de atividade parlamentar na Câmara Municipal de Uiraúna/PB (VIAP) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
§1° A VIAP terá caráter indenizatório e será concedido ao Vereador através de reembolso pelas despesas realizadas em razão das atividades parlamentares inerentes ao exercício do mandato, observado o limite fixado no caput do artigo, não cumulativo mensalmente.
§2° Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal regulará a presente verba, estabelecendo os tipos de despesas que poderão ser ressarcidas, a forma como será realizada a prestação de contas e demais disposições necessárias.
Art. 2° Essa verba não será computada para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art.3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Uiraúna/PB.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 06 de outubro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional