SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SIMHIS, e institui elementos para elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS do Município de Uiraúna-PB.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social na Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005 e dispõe sobre os elementos para elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de Uiraúna- PB.
Parágrafo único. A presente Lei está fundamentada na Política Nacional de Habitação de Interesse Social e na Lei Federal Nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Seção II
Dos Princípios Fundamentais
Art. 2º São princípios norteadores da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:
I - direito à moradia, enquanto um direito humano, individual e coletivo, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Brasileira de 1988;
II - moradia digna, como direito e vetor de inclusão social, garantindo padrão mínimo de habitabilidade, infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade, transporte coletivo, equipamentos, serviços urbanos e sociais;
III - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal e estadual, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
IV - função social da propriedade urbana, buscando implementar instrumentos de reforma urbana a fim de possibilitar um melhor ordenamento e maior controle do uso do solo, de forma a combater a retenção especulativa e garantir acesso à terra urbanizada;
V - questão habitacional como uma política de Estado, uma vez que o poder público é agente indispensável na regulação urbana e do mercado imobiliário, na provisão da moradia e na regularização de assentamentos precários, devendo ser, ainda, uma política pactuada com a sociedade e que extrapole um só governo;
VI - gestão democrática com participação dos diferentes segmentos da sociedade, possibilitando controle social e transparência nas decisões e procedimentos;
VII - planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano.
Seção III
Dos Objetivos
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:
I - universalizar o acesso à moradia adequada, buscando-se ampliar a disponibilidade de recursos existentes, a capacidade operacional do setor produtivo e da construção, e dos agentes envolvidos na implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS;
II - consolidar as comunidades de Interesse Social e demais áreas pobres, a partir da sua transformação em ZEIS e da implementação de ações de regularização urbanística e fundiária;
III - fortalecer o papel do Município na gestão da Política Habitacional e na regulação dos agentes privados;
IV - tornar prioritária a questão habitacional, integrando, articulando e mobilizando os diferentes níveis de governo e fontes de recursos nacionais e internacionais com o objetivo de potencializar a capacidade de investimentos e assim viabilizar recursos para implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
V - democratizar o acesso à terra urbanizada para Habitação de Interesse Social;
VI - ampliar a produtividade e melhorar a qualidade na produção habitacional, assegurando adequado acompanhamento técnico e o controle social;
VII - incentivar a geração de empregos e renda, com prioridade para a dinamização da economia local, assegurando à incorporação de mão de obra dos grupos beneficiários nas obras e construindo alternativas de geração de renda nos empreendimentos;
VIII - fortalecer a relação entre o governo municipal e os governos de outras esferas no trato da questão habitacional;
IX - adequar a Política Municipal ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.
Seção IV
Das Diretrizes
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:
I - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados no âmbito federal e no estadual;
II - aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana para habitação de interesse social;
III - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
IV - sustentabilidade econômica, financeira, ambiental e social dos programas e projetos implementados;
V - implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia, previstos no Estatuto da Cidade e nas legislações específicas;
VI - articulação entre os vários entes federativos para o estabelecimento de consórcios ou outras formas de parcerias;
VII - estabelecimento de canal permanente de comunicação e acompanhamento de projetos habitacionais desenvolvidos por instituições e organizações da sociedade civil;
VIII - integração com políticas de geração de emprego e renda, e utilização preferencial de mão de obra local nas obras, assegurando qualificação dos envolvidos;
IX - estabelecimento de parcerias com a União, com o Estado e instituições e organizações da sociedade civil para elaboração de cadastro de imóveis vagos e/ou subutilizados públicos e privados;
X - incorporação de espaços de lazer e cultura nas intervenções habitacionais, bem como promover, quando necessário, comércio e serviço, considerando os anseios e as oportunidades locais;
XI - adoção de cadastro único para famílias beneficiárias da política habitacional;
XII - criação de um banco de terras e imóveis de apoio à provisão habitacional, preferencialmente de terras e imóveis públicas/ ou privadas destinadas à HIS, classificando como ZEIS ou IEIS para assegurar a devida utilização e prevenir a especulação imobiliária;
XIII - estímulo à participação dos beneficiários na construção, na forma de contrapartida;
XIV - garantia da participação dos beneficiários no planejamento e no acompanhamento das ações, assegurando o acesso às informações e oportunidades de participação efetiva;
XV - garantia ao incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas na produção habitacional;
XVI - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas de habitação de interesse social;
XVII - prioridade, dentre o grupo identificado como o de menor renda, no atendimento às pessoas idosas, pessoas com deficiência, famílias chefiadas por mulheres, famílias residentes em áreas de risco, famílias em situação de rua, indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;
XVIII - desenvolvimento institucional, com a definição do órgão responsável pela coordenação da política habitacional de Uiraúna- PB e a definição das atribuições dos demais órgãos envolvidos nesta política, de modo a que se possa assegurar atuações complementares entre tais órgãos e contar com os meios administrativos, técnicos e financeiros necessários;
XIX - fortalecimento do controle social e da gestão democrática da política habitacional com o acompanhamento e coordenação dos processos de revisão do PLHIS por meio do Conselho da Cidade;
XX - diversificação das ações e projetos habitacionais e de regularização urbanística e fundiária para o adequado atendimento das diferentes necessidades habitacionais;
XXI - promoção da urbanização, regularização e inserção das Comunidades de Interesse Social e demais áreas pobres da cidade mediante a transformação em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, considerando os requisitos, critérios e parâmetros estabelecidos pela Lei do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS;
XXII - regularização da situação jurídica e fundiária dos empreendimentos habitacionais implementados pelo município;
XXXIII - adoção de procedimentos que simplifiquem e agilizem os processos de aprovação de projetos e o licenciamento de Habitação de Interesse Social;
XXIV - oferta de serviços de assistência técnica, jurídica, social e urbanística gratuita à população com renda familiar de até três salários para Habitação de Interesse Social.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Da Composição
Art. 5º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SIMHIS).
Art. 6º O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SIMHIS) fica definido como o conjunto de instâncias, mecanismos e instrumentos que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, articulam-se, de modo integrado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações para promoção do direito à moradia.
Art. 7º A composição do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social abrange os seguintes instrumentos:
I - Plano Local de Habitação de Interesse Social;
II - Conselho da Cidade;
III - Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social;
IV - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
V - Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social;
VI - Sistema Municipal de Informações Habitacionais.
Seção II
Do Plano Local de Habitação de Interesse Social
Art. 8º O Plano Local de Habitação de Interesse Social será elaborado e implementado de acordo com os princípios, objetivos e diretrizes previstos na presente Lei.
Art. 9º O Plano Local de Habitação de Interesse Social será aprovado e validado por ato do Chefe do Executivo.
§ 1º A periodicidade da revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social deverá observar prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.
§ 2º O processo de elaboração e revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que o fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública.
Art. 10. O Plano Local de Habitação de Interesse Social tem por objetivo consolidar os instrumentos de planejamento, por meio da articulação dos recursos humanos, tecnológicos, econômicos e financeiros, a fim de garantir a universalização do direito à moradia.
Art. 11. O Plano Local de Habitação de Interesse Social conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
I - diagnóstico da situação da habitação de interesse social, evidenciando indicadores institucionais, legais, orçamentários e déficits quantitativos e qualitativos da habitação;
II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização da política de habitação de interesse social, admitindo soluções graduais e progressivas;
III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, com a observância da compatibilidade com os respectivos planos plurianuais e outros planos governamentais correlatos e com a identificação de possíveis fontes de financiamento;
IV - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;
V - identificação dos possíveis entraves de natureza político institucional, legal, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que podem impactar na consecução dos objetivos e metas propostos, e os meios para superá-los;
VI - orientação ao estímulo do uso de construções de habitação utilizando materiais sustentáveis;
VII - indicação de estimativas de custos e fontes de recursos.
Art. 13. Antes de sua instituição e/ou revisão pelo Chefe do Poder Executivo, o Plano Local de Habitação de Interesse Social deverá ser analisado e aprovado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias pelo Conselho da Cidade, por meio da Câmara Técnica de Habitação e Regularização Fundiária.
Seção III
Do Conselho da Cidade
Art. 14. O Conselho da Cidade, enquanto integrante do SIMHIS, terá as seguintes atribuições:
I - opinar em conjunto com a Prefeitura da Cidade do Uiraúna acerca da Política de Habitação de Interesse Social, sugerir estratégias e prioridades, acompanhar e monitorar sua implementação;
II - discutir os projetos necessários à implantação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
III - analisar as propostas e projetos que versem sobre a alteração da Política de Habitação de Interesse Social, propondo, quando necessário, alterações;
IV - acompanhar os programas, projetos e ações de Habitação de Interesse Social com recursos públicos;
V - articular-se com outros Conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à implementação do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
VI - contribuir com o aprimoramento da política pública de habitação de interesse social no Município;
VII - elaborar e aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social;
VIII - apoiar a realização da Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social;
IX - monitorar o cumprimento da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada utilização dos recursos.
Parágrafo único. A atuação do Conselho da Cidade no SIMHIS dar-se-á através de sua Câmara Técnica de Habitação e Regularização Fundiária.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS)
Art. 15. Integra o SIMHIS o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
§ 1º Os recursos do FMHIS serão aplicados exclusivamente para construção e reforma de unidades habitacionais, e regularização fundiária no Município.
§ 2º A supervisão e funcionamento do FMHIS será exercida na forma da legislação própria.
Art. 16. Constitui receita do FMHIS, além de outras previstas em lei específica:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II - de fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da União;
III - transferência de outros fundos do Município, do Estado e da União para a execução de planos e programas decorrentes da implementação da Política e do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
IV - recursos provenientes de doações, convênios, penalidades, termos de cooperação ou subvenções, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V - rendimento de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
VI - parcelas de royalties;
VII - provenientes dos instrumentos jurídicos e urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor;
VIII - outros definidos em Lei;
Seção V
Da Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 17. A Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social (COMHIS) é um fórum de debate aberto a toda a sociedade civil.
§ 1º Serão representados na Conferência os vários segmentos sociais, para avaliar a situação da política habitacional no município e, quando for o caso, propor ajustes na Política Municipal Habitação de Interesse Social;
§ 2º A Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social (COMHIS) será convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Conselho da Cidade;
§ 3º A Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho da Cidade.
Seção VI
Do Plano De Regularização da Zona Especial de Interesse Social
Art. 18. O Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social (PREZEIS) é parte integrante do SIMHIS.
Parágrafo único. O PREZEIS será representado pelo seu Fórum.
Seção VII
Sistema Municipal de Informações Habitacionais
Art. 19. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações Habitacionais com os seguintes objetivos:
I - obter informações sobre áreas vazias, imóveis abandonados e unidades habitacionais construídas pelo poder público municipal;
II - garantir a identificação e listagem dos beneficiários da Política de Habitação de Interesse Social;
III - Identificar os efetivos ocupantes e obter informações de constituição de suas posses para promoção da regularização fundiária de interesse social.
Art. 20. Fica instituído o Cadastro Municipal de Terras e de Imóveis Vazios (CAMTIVA) que tem por diretrizes, dentre outras:
I - a justa distribuição de ônus e benefícios da urbanização;
II - a gestão social da terra.
§ 1º O CAMTIVA criará base de dados georreferenciadas de informação referente à terrenos e áreas urbanas, abandonadas ou subutilizadas, e inventário de imóveis vazios e subutilizados, públicos e privados, para a PMHIS.
§ 2º São objetivos do CAMTIVA, dentre outros:
I - identificar as unidades habitacionais produzidas pelo município;
II - situar-se sobre a qualidade das construções habitacionais de interesse social produzidas pelo município;
III - identificar as unidades habitacionais produzidas pelo município que necessitam de reformas e as que estejam em áreas de risco.
IV - mapeamento dos imóveis vazios, subutilizados e/ou abandonados para provisão de habitação de interesse social.
Art. 21. O Poder Executivo municipal constituirá o Cadastro Municipal dos Beneficiários dos programas de aquisição de moradias populares e de regularização fundiária das unidades habitacionais.
§ 1º Deverão constar nos dados do Cadastro Municipal informações dos beneficiários, de seus cônjuges ou companheiros e filhos quando tiverem em habitação familiar:
a) estado civil;
b) profissão;
c) número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação;
d) número de identificação social - NIS.
Art. 22. O Cadastro Municipal dos Beneficiários deverá estar integrado com os cadastros estadual e nacional eventualmente implantados para controle e cooperação federativa de informações.
Art. 23º O Programa Municipal de Habitação de Interesse Social destinado à população com renda familiar de até 05 (cinco) salários-mínimos, podendo ser desenvolvido com recursos próprios, estaduais, federais, e, ainda, mediante celebração de parcerias com a iniciativa privada.
Art. 24º O Programa Municipal de que trata esta Lei Complementar tem como objetivos principais: atender as necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanizadas, garantir o acesso à moradia digna, com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, e atender ao déficit habitacional quantitativo ou qualitativo.
Art. 25º Os programas e projetos de habitação de interesse social deverão contemplar as seguintes modalidades:
I - produção de unidades habitacionais;
II - integração urbana de assentamentos;
III - melhorias habitacionais, requalificação e revitalização.
Art. 26º O Programa de produção de unidades tem por objetivo atender às famílias de baixa renda com a promoção, produção e aquisição de unidades habitacionais.
§ 1º Visando à produção de unidades habitacionais e o consequente atendimento ao déficit quantitativo, poderá o município utilizar-se de lotes urbanizados.
§ 2º As unidades habitacionais deverão ser construídas em sistema de autogestão ou por empreiteiras ou por meio/auxílio público e privado.
§ 3º O poder público municipal poderá estipular o pagamento de mensalidades aos beneficiários, em conformidade com os limites legais estabelecidos, discutidos com o Conselho Municipal de Habitação e de acordo com a renda familiar do beneficiário.
Art. 27º O Programa de Melhorias Habitacionais, Requalificações e Revitalizações, objetiva apoiar, por meio de fornecimento de materiais de construção e de assessoria, reformas e reconstruções de domicílios rústicos.
Parágrafo único. São requisitos indispensáveis deste programa:
I - que o lote seja a única propriedade imóvel da família beneficiada;
II - que a família beneficiada possua renda familiar até três salários mínimos;
III - que a construção seja destinada à única moradia da família beneficiada;
IV - que o imóvel a ser benefi
Art. 28º O Programa de Integração Urbana de Assentamentos busca implementação de procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, bem como remoção e reassentamento, se necessário.
Art. 29º Para realização dos objetivos do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, o Município poderá:
I - executar parte da infraestrutura necessária à implantação dos núcleos habitacionais;
II - criar e implementar regime de tramitação prioritária e simplificada dos projetos enquadrados no presente Programa;
III - realizar o cadastramento e a seleção da demanda de interessados, obedecendo aos critérios e requisitos legais;
IV - realizar Estudo de Viabilidade para implantação do empreendimento com as soluções e execução de equipamentos públicos, conforme demanda das Secretarias Municipais.
Parágrafo único. A participação de entes da Administração Indireta nos empreendimentos enquadrados no presente Programa ficará condicionada aos seus objetivos legais, ouvida, antes, a direção do órgão envolvido.
Art. 30º Os empreendimentos enquadrados no presente Programa receberão os seguintes incentivos:
§ 1º Isenção tributária relativa à incidência dos seguintes tributos:
I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos" (ITBI), incidente sobre a primeira transmissão dos imóveis residenciais construídos através deste programa aos adquirentes beneficiários e incidente sobre a primeira transmissão dos lotes regularizados decorrente do programa de regularização fundiária de interesse social;
II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), durante a fase de construção e até a entrega das unidades habitacionais aos beneficiários cadastrados e selecionados pela EMCOP, na forma prevista pelo artigo 13 desta Lei Complementar;
III - Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de execução das obras de construção dos empreendimentos vinculados a este Programa.
§ 2º Isenção do pagamento das taxas, protocolos e emolumentos relativos à:
I - aprovação do projeto do loteamento;
II - expedição do alvará do loteamento;
III - aprovação do projeto de construção das unidades habitacionais;
IV - expedição do alvará de construção;
V - expedição do "habite-se" e da certidão de construção das unidades habitacionais, bem como aprovação de projetos no SeMAE e nos Departamentos Municipais competentes, especifica e exclusivamente, sobre os empreendimentos que vierem a integrar o Programa.
§ 3º Somente haverá isenção das taxas de ampliação de sistema ou de reforço de infraestruturas cobradas pelo SeMAE aos empreendimentos destinados à população com renda familiar de até três salários mínimos.
Art. 31º As isenções de tributos e taxas previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 30º desta Lei Complementar serão concedidas da seguinte maneira:
I - isenção total (100%) de todas as taxas e tributos para os empreendimentos destinados à população com renda familiar de até 03 salários mínimos;
II - isenção de 50% (cinquenta por cento) de todas as taxas e tributos para os empreendimentos destinados à população com renda familiar acima de 03 a 05 salários mínimos.
Art. 32 O interessado em incluir empreendimento no Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, produção de unidades habitacionais, e consequentemente obter os respectivos benefícios concedidos pelo mesmo, deverá apresentar requerimento expresso ao Grupo de Análise de Projetos Urbanísticos - GRAPROURB, preferencialmente no momento da solicitação de viabilidade do empreendimento a ser implantado, apresentando toda caracterização acerca daquele.
Parágrafo único. Será admitida a apresentação de requerimento de inclusão no Programa em momento posterior ao da solicitação da viabilidade, cujos benefícios eventualmente concedidos só terão validade da efetiva concessão em diante, não retroagindo às taxas ou tributos já recolhidos.
Art. 33 As análises necessárias para enquadramento e aprovação de projetos de produção de unidades habitacionais, no presente Programa, serão realizadas pelo Grupo de Análise de Projetos Urbanísticos - GRAPROURB, cujo Grupo deliberará expressamente sobre os benefícios específicos a cada empreendimento analisado, cabendo-lhe, entre outras atribuições:
I - priorizar a tramitação dos projetos habitacionais apresentados para fins de atender ao presente Programa;
II - propor as medidas para a adequação de todas as normas e disposições legais que tratam do assunto, no âmbito municipal;
III - aprovar a expedição de diretrizes e quaisquer outras instruções normativas a respeito.
Art. 34 As unidades habitacionais produzidas por projetos enquadrados no presente Programa serão, exclusivamente, destinadas à demanda constante do cadastro habitacional municipal, cuja demanda deverá atender os requisitos de participação, bem como os critérios de seleção.
Art. 35 O cadastramento e a seleção dos interessados em adquirir unidades habitacionais oriundas do presente Programa, ficarão sob a responsabilidade do Município e a execução ocorrerá através
de intervenção do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uiraúna- PB, a qual respeitará requisitos e critérios municipais, bem como normativos governamentais quando for o caso.
l. As despesas referentes ao cadastramento e seleção da demanda, deverão ser custeadas pelo município, cujo valor e forma de pagamento serão devidamente regulamentados.
Art. 36. O núcleo familiar interessado em inscrever-se no Cadastro Habitacional Municipal deverá obedecer aos seguintes requisitos de participação:
I - não ser ou não ter sido beneficiário de outros programas habitacionais em âmbito municipal, estadual ou federal;
II - não possuir imóvel ou financiamento habitacional em âmbito municipal, estadual ou federal.
§ 1º A restrição à inscrição no Cadastro Municipal Habitacional constante do inciso II do caput deste artigo não se aplica ao núcleo familiar que possuir fração de único imóvel recebido através de herança.
§ 2º Durante a seleção da demanda dos beneficiários, serão considerados critérios de priorização:
a) famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero;
b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
c) famílias de que façam parte pessoas com deficiência;
d) famílias que residirem no Município de Uiraúna há mais de 3 (três) anos, sendo que, dentre estas, deverão ser selecionadas primeiramente aquela com residência há mais de 05 (cinco) anos.
Art. 37 Caso seja constatado que qualquer integrante de um determinado núcleo familiar omitiu informações ou as prestou de maneira inverídica, o referido núcleo será excluído do processo de seleção para o empreendimento em curso, podendo voltar a participar de outro processo de seleção somente após 5 (cinco) anos do ocorrido.
Art. 38 Aplicam-se os requisitos, critérios e benefícios previstos nesta Lei Complementar aos Programas Habitacionais do Governo Federal e Estadual, quando o convênio firmado com o Município assim o exigir.
Art. 39 Caberá ao Departamento Municipal de Habitação de Interesse Social, a regulamentação e a eventual resolução de questões conflitantes ou omissas desta Lei Complementar, referentes aos requisitos de participação e critérios de seleção dos beneficiários.
Art. 40 Fica autorizado o município a firmar convênios com o Governo do Estado e Governo Federal, a fim de concretizar os objetivos da presente lei.
Art. 41 Fica autorizado o Município a firmar convênio com o Sindicato de Trabalhadores Rurais, CNPJ nº 08.996.092/0001-13, do Município de Uiraúna- PB, a fim de executar os projetos de construção e reformas de habitação, conforme modelo utilizado pelo Estado da Paraíba.
Parágrafo único: O município poderá conceder ajuda de custo ao STR no valor mensal de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a fim de compensar as despesas do convênio a ser firmado.
Art. 42 Fica criada a função de Diretor de Departamento da Habitação Social, podendo ser designado servidor através de portaria, fazendo jus a uma gratificação de 20% da sua remuneração, tendo como atribuição desenvolver e por em prática os princípios e ações descritas na presente lei.
Art. 43 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Parágrafo único. Decreto Municipal poderá regulamentar o funcionamento e providências necessárias à implantação do Cadastro Municipal.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 22 de novembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna