SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1075/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1075/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 1º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, é o órgão responsável pelo planejamento, articulação, coordenação, mobilização, execução de serviços, atividades e gestão das ações de Defesa Civil, em situações de urgência, emergências e calamidade pública, no Município.
Art. 2º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC possui competências de caráter geral, na prevenção, preparação, resposta, mitigação e recuperação de eventos adversos de origem naturais, tecnológicos e antrópicos no Município.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - defesa civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os eventos adversos naturais, tecnológicos e antrópicos, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social;
II - evento adverso natural: desastre natural considerado acima da normalidade em relação à vulnerabilidade da área atingida, que podem implicar em perdas humanas, socioeconômica e ambientais;
III - evento adverso tecnológico: desastre originado por condições tecnológicas decorrentes de falhas na infraestrutura ou nas atividades humanas específicas consideradas acima da normalidade, que podem implicar em perdas humanas, socioeconômicas e ambientais;
IV - evento adverso antrópico: desastre decorrente de atividades humanas predatórias ou consideradas acima da normalidade, que podem implicar em perdas humanas, socioeconômicas e ambientais.
Art. 4º São competências de caráter geral:
I - executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC no âmbito municipal;
II - coordenar e executar as ações de Defesa Civil;
III - priorizar e realizar medidas de prevenção com o intuito de reduzir eventos naturais, tecnológicos e antrópicos, em áreas que oferecem risco;
IV - elaborar e implementar planos diretores, preventivos, de contingência e de ação, bem como programas e projetos de defesa civil;
V - analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano Diretor estabelecido pelo § 1º do art. 182 da Constituição;
VI - vistoriar áreas de risco e recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;
VII - promover a fiscalização das áreas de risco, de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VIII - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de riscos e população vulnerável;
IX - implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
X - receber e disseminar às informações de alerta dos órgãos de previsão meteorológica, e acompanhamento para execução dos planos operacionais em tempo oportuno;
XI - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED e de Avaliação de Danos - AVADAN;
XIII - propor ao Chefe do Executivo a decretação e submeter a homologação situação de emergência e de estado de calamidade pública, conforme legislação vigente;
XIV - executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento da população, em situações de desastres;
XV - realizar exercícios simulados para capacitação das equipes e aperfeiçoamento dos Planos de Contingência e ações de Defesa Civil em geral;
XVI - promover a integração da Defesa Civil Municipal com entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, municipais, regionais e federais;
XVII - promover ações de reconstrução e recuperação, e reabilitação do cenário de desastre;
XVIII - captação e destinação de recursos para as despesas de custeio operacional necessárias a recuperação e reconstrução dos locais atingidos por desastres;
XIX - estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, mitigação de riscos, socorro e assistência da população;
XX - informar as ocorrências de desastres ao Órgão Estadual e a Secretaria Nacional de Defesa Civil;
XXI - prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
XXII - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XXIII - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local;
XXIV - promover mobilização social visando a implantação de NUPDEC - Núcleos Comunitários de Defesa Civil, nos bairros e distritos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenador de Defesa Civil;
II - Coordenador Adjunto de Defesa Civil;
III - Gerência Operacional;
IV - Gerência Administrativa e Logística;
V - Gerência de Serviço Social;
VI - Gerência de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUPDEC;
VII - Gerência de Monitoramento e Vistoria Técnica;
VIII - Brigadas de Emergências.
Seção I
DO COORDENADOR DE DEFESA CIVIL
Art. 6º Os Coordenadores de Defesa Civil serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com padrão de vencimento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para Coordenador de Defesa Civil e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para Coordenador Adjunto de Defesa Civil, e terão atuação vinculada ao Secretário Municipal de Planejamento.
Art. 7º Ao Coordenador de Defesa Civil compete:
I - convocar as reuniões das Gerências;
II - dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
III - propor planos de trabalho;
IV - propor as Gerências, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC.
V - encaminhar relatórios, sempre que houver ocorrências relevantes no âmbito de sua atuação, ao Secretário Municipal de Planejamento e ao Prefeito Municipal;
VI - atuar de forma coordenada com o Secretário Municipal de Planejamento com vistas a implementação das políticas, programas e diretrizes estabelecidos pela Secretaria e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
VII - poderá delegar e avocar competências administrativas no âmbito de atuação da Defesa Civil, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades do órgão, observados os termos legais.
VIII - cumprir as diretrizes da presente Lei, exercendo outras atribuições correlatadas.
Art. 8º O Coordenador Municipal Adjunto da Defesa Civil será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e terá atuação vinculada ao Coordenador Municipal de Defesa Civil, cabendo-lhe desempenhar as suas atribuições e assumi-las em sua ausência.
Seção II
DA GERÊNCIA OPERACIONAL
Art. 9º A Gerência Operacional é composta da seguinte forma:
I - Gerente Operacional;
II - Agente de Defesa Civil I;
III - Agente de Defesa Civil II.
Art. 10. Compete a Gerência Operacional:
I - executar e coordenar as ações que envolvem as operações de resposta aos eventos naturais, tecnológicos e antrópicos, no controle de sinistros, socorro às vítimas do desastre, operações às áreas afetadas;
II - gerenciar, executar e avaliar as demandas oriundas das localidades afetadas;
III - implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
IV - planejar e gerenciar a distribuição e controle de suprimentos necessários em situação de desastre;
V - coordenar as equipes das brigadas de emergências;
VI - manter atualizadas as informações de campo relacionadas à Defesa Civil;
VII - atuar em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos, nas esferas Estadual e Municipal que detenham competência ou atribuição para atuação na prevenção de eventos naturais, tecnológicos e antrópicos;
VIII - atuar nas ações de prevenção e preparação nos períodos de normalidade;
IX - implantar e manter atualizados os cadastros de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
X - exercer outras atribuições correlatadas.
Parágrafo único. A Chefia da Gerência Operacional será exercida pelo Gerente Operacional, através de designação de servidor efetivo ou comissionado, sem direito a qualquer gratificação, sendo que a colaboração referida será considerada prestação de serviço relevante e constarão nos assentamentos dos respectivos membros, se servidores públicos.
Seção III
DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E LOGÍSTICA
Art. 11. A Gerência Administrativa e Logística será composta pelo Gerente Administrativo e Logístico.
Art. 12. Compete à Gerência Administrativa e Logística:
I - implantar e manter atualizados os cadastros de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de normalidade e anormalidades;
II - secretariar e apoiar as reuniões da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - prestar apoio, nas atividades administrativas, ao Coordenador de Defesa Civil e aos demais setores da Coordenadoria;
IV - emitir relatórios sobre as atividades realizadas em campo;
V - manter os dados atualizados dos servidores lotados na Defesa Civil;
VI - orientar as equipes sobre as metas referentes às demandas;
VII - elaborar, controlar e fiscalizar as escalas de trabalho;
VIII - realizar o controle de documento de entrada e saída da Defesa Civil;
IX - redigir, organizar e arquivar documentos;
X - encaminhar requisições, solicitações e comunicações;
XI - exercer outras atribuições correlatadas.
Parágrafo único. A Chefia da Gerência Administrativa e Logística será exercida pelo Gerente Administrativo e Logístico, através de designação de servidor efetivo ou comissionado, sem direito a qualquer gratificação, sendo que a colaboração referida será considerada prestação de serviço relevante e constarão nos assentamentos dos respectivos membros, se servidores públicos.
Seção IV
GERÊNCIA DO SERVIÇO SOCIAL
Art. 13. A Gerência do Serviço Social será composta pelos seguintes membros:
I - Gerente de Serviço Social;
II - Assistente Social;
III - Entrevistador Social.
Art. 14. Compete a Gerência do Serviço Social:
I - realizar atendimento, triagem e orientação às famílias em situações de eventos naturais, tecnológicos e antrópicos;
II - atuar na mobilização, coleta, triagem e distribuição de suprimentos oriundos de doações e kits de assistência humanitária;
III - mapear as redes de atendimentos;
IV - promover e articular a proteção social, escuta, orientação e encaminhamentos para rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas setoriais;
V - identificar e cadastrar locais públicos ou privados para utilização de abrigo em caso de situação emergencial;
VI - instaurar e administrar o serviço de abrigamento emergencial e provisórios, em situações de desastres naturais ou tecnológicos;
VII - realizar procedimento para concessão de moradia temporária às famílias afetadas por desastres naturais ou tecnológicos;
VIII - identificação e cadastro social da população que vive em áreas consideradas de risco;
IX - emitir relatórios, laudos e pareceres;
X - exercer outras atribuições correlatadas.
Parágrafo único. A Chefia da Gerência do Serviço Social será exercida pelo Gerente do Serviço Social, através de designação de servidor efetivo ou comissionado, sem direito a qualquer gratificação, sendo que a colaboração referida será considerada prestação de serviço relevante e constarão nos assentamentos dos respectivos membros, se servidores públicos.
Seção V
GERÊNCIA DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - NUPDEC
Art. 15. A Gerência dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC, será conduzida pelo Gerente dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUPDEC.
Art. 16. Compete à Gerência de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil-NUPDEC:
I - articular a criação de núcleos nas comunidades atingidas por eventos naturais, tecnológicos e antrópicos;
II - estreitar os laços com a comunidade, promover debates, articular discussões, com a finalidade de envolver os moradores situados em áreas de risco no processo de reflexão sobre a realidade dos riscos, incentivando a construção de uma sensibilização acerca de preservação do meio ambiente local, sobre a ótica da minimização dos desastres;
III - preparar as comunidades locais para colaborar nos momentos de acidentes e desastres;
IV - articular a criação de uma rede de atendimento às famílias e pessoas atingidas por desastres;
V - auxiliar o acesso dos serviços públicos essenciais e assistenciais;
VI - propor ações de assistência humanitária e logística com finalidade de prevenção e restabelecer o convívio, diminuir os efeitos dos desastres e integrar programas de desenvolvimento;
VII - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
VIII - exercer outras atribuições correlatadas.
Parágrafo único. A Chefia da Gerência dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC será exercida pelo Gerente de Núcleos Comunitários de Defesa Civil, através de designação de servidor efetivo ou comissionado, sem direito a qualquer gratificação, sendo que a colaboração referida será considerada prestação de serviço relevante e constarão nos assentamentos dos respectivos membros, se servidores públicos.
Seção VI
GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E VISTORIA TÉCNICA
Art. 17. A Gerência de Monitoramento e Vistoria Técnica é composta pelos seguintes membros:
I - Gerente de Monitoramento e Vistoria Técnica;
II - Analista em Defesa Civil;
III - Técnico de Defesa Civil.
Art. 18. Compete a Gerência de Monitoramento e Vistoria Técnica:
I - monitorar e vistoriar as áreas consideradas como de risco no Município;
II - recomendar a adoção de medidas preventivas e corretivas, consideradas de risco ou de risco potencial;
III - monitorar através de georreferenciamento, as áreas de risco mapeadas e outras vulneráveis no Município;
IV - monitoramento fotogramétrico das áreas de risco;
V - elaborar Relatórios, Parecer técnico e documentos;
VI - monitorar e registrar todos os eventos oriundos de eventos naturais, tecnológicos e antrópicos no sistema Integrado de Informações de Desastres;
VII - desenvolver novas tecnologias e controle de monitoramento de desastres;
VIII - monitorar o comportamento de Rios, igarapés, córregos, morros e canais de influência nas áreas de risco mapeadas e outras vulneráveis;
IX - monitorar e encaminhar para à população todos os alertas emitidos pelo Centro Nacional de Monitoramento de Desastres Naturais (CEMADEN) e outros relacionados;
X - realizar o Monitoramento Meteorológico e controle Pluviométrico no Município;
XI - monitorar os índices de queimadas no Munícipio e recomendar medidas de mitigação;
XII - analisar os Planos de Ações Emergenciais - PAE e os Planos de Ações Emergenciais de Barragem de Mineração - PAEBM;
XIII - exercer outras atribuições correlatadas.
Parágrafo único. A Chefia da Gerência do Setor de Monitoramento e Vistoria Técnica será exercida pelo Gerente de Monitoramento e Vistoria Técnica, através de designação de servidor efetivo ou comissionado, sem direito a qualquer gratificação, sendo que a colaboração referida será considerada prestação de serviço relevante e constarão nos assentamentos dos respectivos membros, se servidores públicos.
Seção VII
BRIGADAS DE EMERGÊNCIAS
Art. 19. Compete às Brigadas de Emergências:
I - atuar na execução e implementação das medidas preventivas e de controle das situações de risco, urgência, emergência e de calamidade pública;
II - cumprir as diretrizes e políticas constantes na presente Lei;
III - executar, mediante qualificação técnica específica prévia, nos termos desta Lei, as medidas de prevenção, controle e combate a incêndios;
IV - atuar, como força auxiliar do Corpo de Bombeiros e sob a coordenação deste, mediante requisição prévia e expressamente fundamentada na Secretaria Municipal de Planejamento, no combate a incêndios dentro do território de Uiraúna- PB;
V - cumprir os planos de ações elaborados pelo Coordenador Operacional e Coordenador Municipal de Defesa Civil;
VI - atuar nas ações que envolvem as operações de resposta aos desastres, no controle de sinistros, socorro às vítimas e nas operações em áreas afetadas por desastres naturais e tecnológicos;
VII - exercer outras atribuições correlatadas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Fica autorizada a criação do Sistema Municipal de Defesa Civil, que será coordenado pela Defesa Civil Municipal.
Art. 21. Fica instituído e incluindo no calendário oficial do município o dia da Defesa Civil, a ser celebrado anualmente no dia 01 de fevereiro.
Art. 22. As dotações orçamentárias da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão realocadas dentro da dotação orçamentária da Secretaria Municipal Planejamento.
Art. 23. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por Decreto.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 533/2003.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 12 de dezembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna