Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 10 de fevereiro de 2020
LEI 893/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 893/2020
LEI Nº 893/2020
Uiraúna/PB, 06 de fevereiro de 2020.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE - LEI Nº 0892/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei nº 0892/2019, no valor de R$ 754.017,41 (Setecentos e cinquenta e quatro mil, dezessete reais e quarenta um centavos), conforme segue:
Unidade Orçamentária: 2.0500 – Secretaria Municipal da Fazenda Pública
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Ação: 2107 – Pagamento de Encargos Previdenciários com recursos da cessão onerosa
3190.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 1991 - Cessão onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal
154.000,00
Unidade Orçamentária: 2.0700 – Secretaria Municipal da Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 1005 – Infraestrutura Dinâmica e Eficiente
Ação: – Pavimentação de Ruas, Avenidas e Travessas do Município
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1991 - Cessão onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal
600.017,41
Total:
754.017,41
Artigo 2º. Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º. Fica o crédito especial, criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 06 de fevereiro de 2020.
JOSÉ NILSON SANTIGO SEGUNDO
Prefeito Constitucional